| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1976 |
| Date | 1976-08-10 |
| Ementa | Dispõe sobre escavações e retirada de terra na área urbana do Município e dá outras providências. |
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40a ()a diidória J^àlría, ilula, Jlíaler $a DOCUMENTO _N9 .. _ 844/76 Dispõe sobre escavações e retirada de terra na área urbana do Município e da ou trás providencias„ ART. 19 - As escavações, o desmonte, a remoção ou a retirada de terra ern toda a ãrea urbana do Município, espacialmente nos morros, somente serão permitidos mediante Alvará da Pre-_ feitura, a requerimento do proprietário do terreno e/ou terceiro por ele autorizado, desde que tais desmontes ou escavações não venham a causar prejuízos de ordem ecológica. Parágrafo Onico - O requerimento devera ser instruído com croqui situando o local e indicando a metragem cubica do volume de terra a ser movimentada. ART0 29 - Antes do início das escavações ou retirada de terra co mo preparação para construção, devera ser verificado - se passam sob o passeio do logradouro público próximo, tubulações, cabos de energia, transmissão telegráfica, telefónica e outros, que, pela proximidade, possam ser afetados com os trabalhos a serem executados. ART0 39 - Positivada a existência de tubulação, cabos ou postes, que possam ser atingidos pela deslocação de terra, deverão os responsáveis pelos trabalhos tomarem todas as medidas - necessárias a evitar perigo, bem como danificação das instalações mencionadas no artigo 29 e do próprio passeio do logradouro púbJi^ co. Parágrafo único - Se apesar d-^s medidas de precaução tomadas, hou ver dano ao património municipal ou em bens pú blicos de uso comum do povo em consequência de escavação, desmon te e retirada de terras, o proprietário do terreno respectivo de vera providenciar os devidos reparos em prazo razoável fixado pé Ia Prefeitura, sob pena de responder pelas ações próprias para - ressarcir ã Municipalidade„ •« JÍConumenio aã tyClslèrla iliila ítaier aã iLacíonaliaaa ART 49 - Para os fins de proteçao previstos nesta lei, deverão ser devidamente escorados e protegidos as construções, os muros ou quaisquer estruturas existentes no imóvel ou vizinhas, sujeitas a serem atingidas pelas escavações ou rebaixamen to do lençol de água. Parágrafo único - A execução dos serviços, quando permitidos, - serã conduzida com o necessário cuidado, de preferencia por trechos descontínuos. ART0 59 - Independente das exigências dispostas nos artigos ante_ teriores deverá ser observados l - Investigação do sub-solo por meio de sondagem a trado e percussão com pontos de amostragem distan ciada entre si de, no máximo, 30 metros. - Nivelamento no sentido de maior declividade terreno; e do 3 - No caso de desaterro que não vise a construção imediata no local e existindo camada de solo fér til y esta deve ser removida e recolocada logo apôs as escavações das camadas inferiores. ART, 69 - Para cumprimento do artigo 59 desta lei deverá apresentar o proprietário do terreno e/ou terceiro por ele autorizado quando solicitado pela Prefeitura, os seguintes dados •; A) Projeto do sistema de drenagem; B) croqui do talude definitivo; C) croqui do terraceamento; e D) estudo do sistema a ser adotado para proteçao do talude ou seja impermeabilização betuminosa, plan tio de gramíneas, concretagem ou outro sistema adequado ao tipo de solo e declividade do talude» ART0 79 - Fica instituída a multa fiscal de 30 (trinta) vezeso valor de referência previsto na Lei municipal n9 .. 1666, de 22/12/1 967, aos infratores deste diploma legal. ebf. « V^iffaffB _/iit)numenia da lyCisiárta, Baleia, (ÍJellula _/llater ya tiacionalioaoe ART. 49 - Para os fins de proteção previstos nesta lei, deverão ser devidamente escorados e protegidos as construções, os muros ou quaisquer estruturas existentes no imóvel ou vizi-_ nhãs, sujeitas a serem atingidas pelas escavações ou rebaixamen to do lençol de água. Parágrafo único - A execução dos serviços, quando permitidos, - será conduzida com o necessário cuidado, de preferência por trechos descontínuos. ART. 59 - Independente das exigências dispostas nos artigos ante teriores deverá ser observador l - Investigação do sub-solo por meio de sondagem a trado e percussão com pontos de amostragem distan ciada entre si de „• no máximo, 30 metros t - Nivelamento no sentido de maior declividade terreno; e do 3 - No caso de desaterro que não vise a construção imediata no local e existindo camada de solo fêr til, esta deve ser removida e recolocada logo após as escavações das camadas inferiores. ART0 69 - Para cumprimento do artigo 59 desta lei deverá apresentar o proprietário do terreno e/ou terceiro por ele autorizado quando solicitado pela Prefeitura, os seguintes dados í A) Projeto do sistema de drenagem; B) croqui do talude definitivo; C) croqui do terraceamento; e D) estudo do sistema a ser adotado para proteção do talude ou seja impermeabilização betuminosa, plan tio de gramíneas, concretagem ou outro sistema adequado ao tipo de solo e declividade do talude. ART. 79 - Fica instituída a multa fiscal de 30 (trinta) vezeso valor de referência previsto na Lei municipal n9 = = 1666, de 22/12/1 967, aos infratores deste diploma legal. ebf. / (yiffaffe Jlioniimenlo 0a (Tbislária (O II l Ml- f) tfl c'd /'i9fl/5u Parágrafo único - A multa de que trata este artigo será devida em dobro na reincidência, sem prejuízo da cas_ sacão do Alvará de Licença. ART0 89 • Independentemente da multa fiscal, em caso de infração as disposições desta lei, os veículos e/ou mãqui_ nas,que estiverem no local a serviço dos infratores, serão apreendidos e removidos ao deposito municipal e somente libera dos após o pagamento da multa, ART = 99 •• Esta lei entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario» Aproveitando-me da oportunidade, renovo a V 0 Exa., os protestos de estima e consideração» a)- Eng0 JORGE BIERRENBACH SENRA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos António Menon DD0 Presidente da Câmara Municipal de SÃO VICENTE.- ebf