| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1976 |
| Date | 1976-08-10 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, um crédito especial no valor de Cr$ 250.000,00, destinado a atender às despesas necessárias à aquisição de 10 (dez) Iglus, molde lanchonete. |
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Of.l344-G.P. Ref.Proc.9067/7 6 y/loiíti»ient0 ea eClttéfl ií./a ^/iialer ôa Fls.2 a pátria ÍVojeio de í.vi Document o PROJET O DE LEI Artigo 19 - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenador!a da Fazenda, um credito especial no valor de CR$ 250.000,00, destinado1 ' a atender as despesa s necessária s a aqui si ca o de 10(dez)IGLUS , molde lanchonete. Artigo 29 - Fica Cancelado , parcialmente, na im - portancia de CR$ 250.000,00, o saldo da dotação de código... 711.4110.94 - Obras Publicas , do Orçament o vigente. Artigo 39 - O valor do presente credito será cobe£ to com recursos de que trata o artigo anterior. Artigo 49 - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Nesta oportunidade, reitero os protestos de elevada estima e apreço. Eng. Jprge Bj-errenbach Senra Prefeito Municylpal Excelentíssim o Senhor Carlo s António M e n o n DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicent e mlsc/jb s 3*6 - Í^.DOO - «'76 - 2;, 33