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materia nº 31/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1976
Date 1976-07-20
EmentaAcrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968.
native_id11251

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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Of.1438-G.P.
Ref.Proc.740777 6
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o Ji[a{tr oa '/í-actonat
fls.2
Pjojc-to de Lei o.1
PROJETO DE LEI DocumenU »,»j£a
Acrescenta parágrafo
jnj_co ao artigo 39 ,
á Lei n?! .377. de
i f
T2 de julho de 1968.
Artigo 19- Fica acrescentado, ao artigo 39
da Lei 1.377, de 12 de julho de 1968» parágrafo único, com a
seguinte redação:
. -7^> Parágrafo único- Não se inclue m no regime
desta lei, os ocupantes de cargos em comissão, de livre n£
meação e exoneração, que não sejam funcionários efetivos, es￾tãveis ou servidores regidos pela Consolidação das Leis do
T rabalho.
Artigo 29- Esta lei entrara em vigor na da￾ta da sua publicacão, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da H i s tori a '
Pátria, Cellul a Hater da Naci onal i dade ,/epf 20 de iu^Tfõ de
1976.
Excelentíssimo Senhor
Carlos António Menon
DD. Presidente da Câmara
Municipa l de São Vicente
mlsc/jbs
Senra

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