| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1976 |
| Date | 1976-08-18 |
| Ementa | Fica referendado o ato do Executivo celebrando Convênio com o Instituto Nacional de Previdência Social, objetivando maior aproveitamento de recursos materiais, humanos e financeiros na prestação de assistência médica e ou odontológica à população. |
| native_id | 11254 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
42a J(lonu,me,n,t6 Ba, oLlsíòria iiila /fCaler oa iLaclonalio 34^76 DOCUMENTO Artigo 19 - Fica referendado o ato do Executivo celebrando Convénio com o Instituto Nacional de Previdência Social objetivando maior aproveitamento de recursos materiais, humanos e financeiros na prestação de assistência médica e ou odontolõgica â população,, Artigo 29 - Fica o Executivo autorizado a receber subvenção, decorrente do Convénio citado no artigo 1Ç, do valor de Cr$ 48.600,,00 (quarenta e oito mil e seiscentos cru-_ zeiros)p mensalmente, correspondente a uma estimativa fixada no Anexo III do Convénio. Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data de. sua publicação ,- revogadas as disposições em contrario. Menta oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e distinta consideração. a)- Eng9 JORGE BIERREWBACH SEN RA PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr. Carlos António Menon DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente.- ***** * - Consultada, a Casa considera objeto de deliberação o Projeto de Lei n9 34/76, do Executivo. ***** *