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materia nº 34/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 1976
Date 1976-08-18
EmentaFica referendado o ato do Executivo celebrando Convênio com o Instituto Nacional de Previdência Social, objetivando maior aproveitamento de recursos materiais, humanos e financeiros na prestação de assistência médica e ou odontológica à população.
native_id11254

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42a
J(lonu,me,n,t6 Ba, oLlsíòria
iiila /fCaler oa iLaclonalio
34^76
DOCUMENTO
Artigo 19 - Fica referendado o ato do Executivo celebrando Convé￾nio com o Instituto Nacional de Previdência Social
objetivando maior aproveitamento de recursos materiais,
humanos e financeiros na prestação de assistência mé￾dica e ou odontolõgica â população,,
Artigo 29 - Fica o Executivo autorizado a receber subvenção, de￾corrente do Convénio citado no artigo 1Ç, do valor de
Cr$ 48.600,,00 (quarenta e oito mil e seiscentos cru-_
zeiros)p mensalmente, correspondente a uma estimativa
fixada no Anexo III do Convénio.
Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data de. sua publicação ,-
revogadas as disposições em contrario.
Menta oportunidade, renovo os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
a)- Eng9 JORGE BIERREWBACH SEN RA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Carlos António Menon
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente.-
***** *
- Consultada, a Casa considera objeto de delibera￾ção o Projeto de Lei n9 34/76, do Executivo.
***** *

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