| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1976 |
| Date | 1976-08-23 |
| Ementa | Ficam mantidos os 10 (dez) cargos de Despachante Municipal, criados pela Lei nº 724, de 31 de dezembro de 1960, de livre nomeação do Prefeito e sem vencimentos ou regalias de lei. |
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/ 4 ** f\• *H f- ((i• Q IfL i fl CA^ r tf ' L/t t Já. Ord./D v^Loatie y/^£Uiu.fne/tto <ía tít-ísrcpía _/^( vJellttla /fiater aã liado nalio ao i 9_35/76 N9 940/76 ART. 19 - Ficam mantidos os 10 (dez) cargos de Despachante Municipal, criados pela Lei n9 724, de 31 de dezembro de l 960, de livre nomeação do Prefeito e sem vencimentos ou regalias de lei. ART. 29 - São requisitos para ser nomeado despachante municipal: I - ser brasileiro; 11^ possuir certificado de quitação militar expedido pela autoridade competente; III-residir no Município; IV- apresentar Atestado de Antecedentes Criminais; V - apresentar certidão de que não esta sendo processado criminalmente, passado pelos Cartórios Criminais e - Distribuidores desta Comarca; Vi- apresentar título de eleitor deste Município, devida mente regularizado; Vll-prestar, para garantia de suas funções, fiança igual a 3 (três) valores de referência, instituído pela Lei n9 1.666, de 22/12/75, a qual não renderá jurosnem correção monetária. § 19 - Os documentos mencionados nos n9s. I, II e VI poderão ser apresentados em xerocõpias autenticadas e o de n9 III devera ser fornecido pela Delegacia de Polícia local. § 29 - A fiança de que trata o inciso VII será em dinhei^ ro ou, a critério do Prefeito, em títulos da dívi^ da pública federal, estadual ou municipal, emitidos por institutooficial ou companhia idónea» § 39 - A fiança, que será devolvida em caso de exonera-^ cão do despachante, devera ser atualizada sempreque alterado o valor de referência referido no n9 VII do artigo - 29 desta Iei0 ebf. 43a. Ord.76 3a crtisloria y tíe/íu/o y/taíep 8a lla.clonaitffa ART. 39 - O despachante municipal poderá ter um preposto para ^ •h liã-lo em seus trabalhos e substituí-lo nos seus impedimentos, sujeito as determinações desta lei. § Onico - O título de preposto será conferido pelo Prefeito, mediante requerimento do Despachante, instruído com os documentos indicados nos n9s. I a VII do artigo anterior, ficandoeste responsável pelo procedimento do preposto, que poderá ser substituído ainda a requerimento do Despachante. ART. 49 - As petições ou documentos serão encaminhados pelo Despachante Municipal aos 5rgãos da Prefeitura, salvo se o pe_ ticionãrio for o próprio interessado ou seu representante legal. ART. 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, as Leis n9s. 37, de 24/08/1 948 e 724, de 31/12/1 960= Na certeza de contarmos com a acolhida do projeto, para regularização da matéria nele contida, renovamos a - V. Exa0 os protestos de consideração e apreço. a)- Eng9 JORGE BIERRENBACH SENRA PREFEITO MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor Carlos António Menon DD. Presidente da Câmara Municipal de SÃO VICENTE.- - Consultada, a Casa considera objeto de deliberação o Projeto de Lei n9 35/76, do Executivo, ARQUIVADO EM—-/— - Ê lido mais o seguinte: ebf.