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materia nº 35/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 1976
Date 1976-08-23
EmentaFicam mantidos os 10 (dez) cargos de Despachante Municipal, criados pela Lei nº 724, de 31 de dezembro de 1960, de livre nomeação do Prefeito e sem vencimentos ou regalias de lei.
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N9 940/76
ART. 19 - Ficam mantidos os 10 (dez) cargos de Despachante Munici￾pal, criados pela Lei n9 724, de 31 de dezembro de l 960,
de livre nomeação do Prefeito e sem vencimentos ou regalias de lei.
ART. 29 - São requisitos para ser nomeado despachante municipal:
I - ser brasileiro;
11^ possuir certificado de quitação militar expedido pe￾la autoridade competente;
III-residir no Município;
IV- apresentar Atestado de Antecedentes Criminais;
V - apresentar certidão de que não esta sendo processado
criminalmente, passado pelos Cartórios Criminais e -
Distribuidores desta Comarca;
Vi- apresentar título de eleitor deste Município, devida
mente regularizado;
Vll-prestar, para garantia de suas funções, fiança igual
a 3 (três) valores de referência, instituído pela
Lei n9 1.666, de 22/12/75, a qual não renderá juros￾nem correção monetária.
§ 19 - Os documentos mencionados nos n9s. I, II e VI po￾derão ser apresentados em xerocõpias autenticadas
e o de n9 III devera ser fornecido pela Delegacia de Polícia local.
§ 29 - A fiança de que trata o inciso VII será em dinhei^
ro ou, a critério do Prefeito, em títulos da dívi^
da pública federal, estadual ou municipal, emitidos por instituto￾oficial ou companhia idónea»
§ 39 - A fiança, que será devolvida em caso de exonera-^
cão do despachante, devera ser atualizada sempre￾que alterado o valor de referência referido no n9 VII do artigo -
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ART. 39 - O despachante municipal poderá ter um preposto para ^
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liã-lo em seus trabalhos e substituí-lo nos seus impedi￾mentos, sujeito as determinações desta lei.
§ Onico - O título de preposto será conferido pelo Prefeito, me￾diante requerimento do Despachante, instruído com os
documentos indicados nos n9s. I a VII do artigo anterior, ficando￾este responsável pelo procedimento do preposto, que poderá ser
substituído ainda a requerimento do Despachante.
ART. 49 - As petições ou documentos serão encaminhados pelo Despa￾chante Municipal aos 5rgãos da Prefeitura, salvo se o pe_
ticionãrio for o próprio interessado ou seu representante legal.
ART. 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário e, especialmente, as
Leis n9s. 37, de 24/08/1 948 e 724, de 31/12/1 960=
Na certeza de contarmos com a acolhida do
projeto, para regularização da matéria nele contida, renovamos a -
V. Exa0 os protestos de consideração e apreço.
a)- Eng9 JORGE BIERRENBACH SENRA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Carlos António Menon
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SÃO VICENTE.-
- Consultada, a Casa considera objeto de deliberação o
Projeto de Lei n9 35/76, do Executivo,
ARQUIVADO EM—-/—
- Ê lido mais o seguinte:
ebf.

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