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materia nº 36/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1976
Date 1976-08-23
EmentaFica instituída a Taxa de Segurança, destinada a cobrir as despesas que competem à Prefeitura para a manutenção do serviço de prevenção e extinção de incêndios e salvamentos no Município.
native_id11256

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44a. Ora.76 -3-
PROJETQ DE JiEI N9 36/76
— — — — —ff9" ISttmiT 5 —]—e yH0nu.ment& — -M- — — — -l— (ta —O— nybislaeta — é**--f-*
DOCUMEN
ARTIGO 19 - Fica instituída a Taxa de Segurança, destinada a cobrir
as despesas que competem â Prefeitura para a manutenção
do serviço de prevenção e extinção de incêndios e salvamentos no Mxi
nicípio.
ARTIGO 29 - São contribuintes da Taxa prevista nesta lei os proprie_
tãrios ou possuidores a qualquer título de imóveis edi￾ficados , situados no Município»
ARTIGO 39 - A Taxa de Segurança serã lançada e recolhida na forma e
prazo que ficarem estabelecidas no Regulamento.
ARTIGO 49 - Aplica-se ã Taxa de Segurança as mesmas isenções previs_
tas para os tributos imobiliários.
ARTIGO 59 - A Taxa de Segurança serã lançada anualmente e cobrada -
em razão da metragem quadrada do imóvel, nas seguintes￾bases s
I - Imóveis residenciais - Cr$ 0,80 o metro quadrado.
II - Imóveis comerciais - Cr$ 0,90 o metro quadrado.
III - Imóveis industriais - Cr$ 1,00 o metro quadrado.
ARTIGO 69 - A Taxa prevista nesta lei terã o seu valor monetário
atualizado anualmente, por ato do Poder Executivo, me-_
diante aplicação dos coeficientes de correção dos débitos fiscais,-
elaborados pelo Governo Federal.
ARTIGO 79 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré
vogadas as disposições em contrário
Nesta oportunidade, renovo a V.Exa. e dignos￾pares os protestos de estima e consideração.
a)- JORGE BIERRENBACH SENRA
PREFEITO MUNICIPAL
ExmoQ Sr0 CARLOS ANTÓNIO MENON
DD. Presidente da Câmara Mnni cd-paJL de São
-ofe-f.
ARQUIVADO
ARQUIVIST A

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