| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1976 |
| Date | 1976-08-23 |
| Ementa | Fica instituída a Taxa de Segurança, destinada a cobrir as despesas que competem à Prefeitura para a manutenção do serviço de prevenção e extinção de incêndios e salvamentos no Município. |
| native_id | 11256 |
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44a. Ora.76 -3- PROJETQ DE JiEI N9 36/76 — — — — —ff9" ISttmiT 5 —]—e yH0nu.ment& — -M- — — — -l— (ta —O— nybislaeta — é**--f-* DOCUMEN ARTIGO 19 - Fica instituída a Taxa de Segurança, destinada a cobrir as despesas que competem â Prefeitura para a manutenção do serviço de prevenção e extinção de incêndios e salvamentos no Mxi nicípio. ARTIGO 29 - São contribuintes da Taxa prevista nesta lei os proprie_ tãrios ou possuidores a qualquer título de imóveis edificados , situados no Município» ARTIGO 39 - A Taxa de Segurança serã lançada e recolhida na forma e prazo que ficarem estabelecidas no Regulamento. ARTIGO 49 - Aplica-se ã Taxa de Segurança as mesmas isenções previs_ tas para os tributos imobiliários. ARTIGO 59 - A Taxa de Segurança serã lançada anualmente e cobrada - em razão da metragem quadrada do imóvel, nas seguintesbases s I - Imóveis residenciais - Cr$ 0,80 o metro quadrado. II - Imóveis comerciais - Cr$ 0,90 o metro quadrado. III - Imóveis industriais - Cr$ 1,00 o metro quadrado. ARTIGO 69 - A Taxa prevista nesta lei terã o seu valor monetário atualizado anualmente, por ato do Poder Executivo, me-_ diante aplicação dos coeficientes de correção dos débitos fiscais,- elaborados pelo Governo Federal. ARTIGO 79 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré vogadas as disposições em contrário Nesta oportunidade, renovo a V.Exa. e dignospares os protestos de estima e consideração. a)- JORGE BIERRENBACH SENRA PREFEITO MUNICIPAL ExmoQ Sr0 CARLOS ANTÓNIO MENON DD. Presidente da Câmara Mnni cd-paJL de São -ofe-f. ARQUIVADO ARQUIVIST A