| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1976 |
| Date | 1976-09-14 |
| Ementa | Ficam isentas da taxa de calçamento e da contribuição de melhoria, as entidades beneficentes e esportivas amadoras, reconhecidas de utilidade pública pela Municipalidade, quando o serviço gerador do tributo for realização às expensas da Prefeitura. |
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[&• yíU,,,,,,,^ .í, &/U. yflT-í., ^ DOCUMENTO ARTIGO 19 - Ficam isentas da taxa de calçamento e da contribuição de melhoria, as entidades beneficentes e esportivas - amadoras, reconhecidas de utilidade pública pela Municipalidade,- quando o serviço gerador do tributo for realizado as expensas da Prefeitura, ARTIGO 29 - Para a concessão da isenção, deverão as entidades enu meradas no artigo anterior, fazer prova perante a Administração, da sua constituição legal e do preenchimento das exigências contidas nesta lei. ARTIGO 39 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, alcançando, seus efeitos, aos tributos previstos no artigo 19, que embora lançados, não tenham sido recolhidos ã Muni_ cipalidade. ARTIGO 49 - Revogam-se as disposições em contrário. Nesta oportunidade, renovo a V. Exa meus protestos de estima e apreço. os a)- Eng9. Jorge Bierrenbach Senra Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos António Menon DD* Presidente da Câmara Municipal de SÃO VICENTE,- ebf.