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materia nº 37/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1976
Date 1976-09-14
EmentaFicam isentas da taxa de calçamento e da contribuição de melhoria, as entidades beneficentes e esportivas amadoras, reconhecidas de utilidade pública pela Municipalidade, quando o serviço gerador do tributo for realização às expensas da Prefeitura.
native_id11257

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DOCUMENTO
ARTIGO 19 - Ficam isentas da taxa de calçamento e da contribuição
de melhoria, as entidades beneficentes e esportivas -
amadoras, reconhecidas de utilidade pública pela Municipalidade,-
quando o serviço gerador do tributo for realizado as expensas da
Prefeitura,
ARTIGO 29 - Para a concessão da isenção, deverão as entidades enu
meradas no artigo anterior, fazer prova perante a
Administração, da sua constituição legal e do preenchimento das
exigências contidas nesta lei.
ARTIGO 39 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação,
alcançando, seus efeitos, aos tributos previstos no
artigo 19, que embora lançados, não tenham sido recolhidos ã Muni_
cipalidade.
ARTIGO 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
Nesta oportunidade, renovo a V. Exa
meus protestos de estima e apreço.
os
a)- Eng9. Jorge Bierrenbach Senra
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Carlos António Menon
DD* Presidente da Câmara Municipal de
SÃO VICENTE,-
ebf.

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