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materia nº 38/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1976
Date 1976-09-14
EmentaFica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Contabilidade Municipal-Coordenadoria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), destinado ao pagamento das despesas com a construção do Terminal Rodoviário.
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Ord.76
DOCUMENTO N9_976_/76
ART. 19 - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Contabi￾lidade Municipal-Coordenadoria da Fazenda, um crédito es￾pecial de Cr$ 150.000,00 (cento e cincoenta mil cruzeiros), destina
do ao pagamento das despesas com a construção do Terminal Rodoviá-_
rio.
ART. 29 - Fica cancelada, parcialmente, na importância de Cr$
150.000,00 (cento e ciricoenta mil cruzeiros) o saldo da
dotação de código 711.03,07.025.101.4110 - Obras Públicas, do Orça￾mento vigente.
ART. 39 - As despesas com a execução desta lei correrão ã conta dos
recursos provenientes da anulação referida no artigo ante
rior.
ART. 49 - Fica instituída a Tarifa de Embarque de Passageiro, que
serã devida pelo usuário de transporte coletivo que se
utilize do Terminal Rodoviário do Município.
ART. 59 - A Tarifa de que trata o artigo anterior serã fixada e co￾brada nos limites e forma regulamentares.
ART. 69 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário..
Neste ensejo, deixo aqui consignados os
meus protestos de estima e apreço.
a)- Eng9 JORGE BIERRENBACH SENRA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
CARLOS ANTÓNIO MENON
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SÃO VICENTE.

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