| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1976 |
| Date | 1976-09-14 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Contabilidade Municipal-Coordenadoria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), destinado ao pagamento das despesas com a construção do Terminal Rodoviário. |
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Ord.76 DOCUMENTO N9_976_/76 ART. 19 - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Contabilidade Municipal-Coordenadoria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cincoenta mil cruzeiros), destina do ao pagamento das despesas com a construção do Terminal Rodoviá-_ rio. ART. 29 - Fica cancelada, parcialmente, na importância de Cr$ 150.000,00 (cento e ciricoenta mil cruzeiros) o saldo da dotação de código 711.03,07.025.101.4110 - Obras Públicas, do Orçamento vigente. ART. 39 - As despesas com a execução desta lei correrão ã conta dos recursos provenientes da anulação referida no artigo ante rior. ART. 49 - Fica instituída a Tarifa de Embarque de Passageiro, que serã devida pelo usuário de transporte coletivo que se utilize do Terminal Rodoviário do Município. ART. 59 - A Tarifa de que trata o artigo anterior serã fixada e cobrada nos limites e forma regulamentares. ART. 69 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revo gadas as disposições em contrário.. Neste ensejo, deixo aqui consignados os meus protestos de estima e apreço. a)- Eng9 JORGE BIERRENBACH SENRA PREFEITO MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor CARLOS ANTÓNIO MENON DD. Presidente da Câmara Municipal de SÃO VICENTE.