| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1976 |
| Date | 1976-09-23 |
| Ementa | Ficam isentos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os serviços eventualmente prestados pelas 10 (dez) primeiras indústrias que se instalarem no Distrito Industrial de Samaritá. |
| native_id | 11261 |
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49a. Ord.76 -3- PROJETO DE LEI N9 41/76 DOCUMENTO N9 1052/76 ARTIGO 19 - Ficam isentos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os serviços eventualmente prestados pelas 10 (dez) primeiras - indústrias que se instalarem no Distrito Industrial de Samaritã. ARTIGO 29 - Condição absoluta para a concessão da isenção é que,as firmas, que -i pleiteiem, sejam a um só tempo,contribuin tes do Imposto Sobre Produtos Industrializados e do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias. ARTIGO 39 - A isenção, que sõ serã concedida mediante requerimento instruído com as provas de contribuição dos impostos,a que se refere o artigo antierior, não exclui a obrigatoriedade de - inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza. ARTIGO 49 - Serã exigida.para as firmas isentas do Imposto Sobre - Serviços de Qualquer Natureza, a que se refere essaLei, a observância de todos os requisitos constantes dos artigos 75 a 79 e 96 a 98 do Decreto n9 1.834/71. ARTIGO 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,ré vogadas as disposições em contrario. Atenciosamente, EngÇ JORGE BIERRENBACH SENRA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos António Menon ^TV-1 DD. Presidente da Camará Municipal de São "icente *JNÇ52