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materia nº 41/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1976
Date 1976-09-23
EmentaFicam isentos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os serviços eventualmente prestados pelas 10 (dez) primeiras indústrias que se instalarem no Distrito Industrial de Samaritá.
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49a. Ord.76 -3-
PROJETO DE LEI N9 41/76
DOCUMENTO N9 1052/76
ARTIGO 19 - Ficam isentos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os servi￾ços eventualmente prestados pelas 10 (dez) primeiras -
indústrias que se instalarem no Distrito Industrial de Samaritã.
ARTIGO 29 - Condição absoluta para a concessão da isenção é que,as
firmas, que -i pleiteiem, sejam a um só tempo,contribuin
tes do Imposto Sobre Produtos Industrializados e do Imposto So￾bre a Circulação de Mercadorias.
ARTIGO 39 - A isenção, que sõ serã concedida mediante requerimento
instruído com as provas de contribuição dos impostos,a
que se refere o artigo antierior, não exclui a obrigatoriedade de -
inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natu￾reza.
ARTIGO 49 - Serã exigida.para as firmas isentas do Imposto Sobre -
Serviços de Qualquer Natureza, a que se refere essaLei,
a observância de todos os requisitos constantes dos artigos 75 a 79
e 96 a 98 do Decreto n9 1.834/71.
ARTIGO 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,ré
vogadas as disposições em contrario.
Atenciosamente,
EngÇ JORGE BIERRENBACH SENRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Carlos António Menon ^TV-1
DD. Presidente da Camará Municipal de
São "icente
*JNÇ52

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