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materia nº 42/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 1976
Date 1976-09-14
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a cancelar os débitos fiscais de responsabilidade das entidades esportivas amadoras e clubes de servir, vencidos até a data da presente lei.
native_id11262

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Of. 1S47-GP
Ref .Proc. 12950/76
iSaâê ^/ílfiMiincnlo ca e^Citlírla Jsâtritt
Géllut* Jlthr $* WachHr.liLJé
em 14 de setembr o de 1976
Excelentíssimo Senhor,
Ern atenção a Indicação np 492/7<6, dessa
Egrégia Camará , e por entender sere m bastant e justa s as pon￾deraçõe s de que os clube s de servir e as entidade s esport i -
vás amadora s presta m relevantes serviço s a comunidade , mere￾cendo por isso tratamento tributário especial, encaminho a
ess a Ilustrada Câmara para ser convertid o em lei, o projeto,
abaixo , que prevê o cancelament o dos débito s fisc a i s dessa s
enti dades .
/
DOOU dá D to *.• ~~:
PROMETO DE LEI
A r t i ç o 19- Fic a o Poder Executiv o a u t o rj[
zado a cancelar os débitos fiscais de responsabilidade das
entidades esportivas amadoras e clubes de servir, vencidos '
at e a r'- 1 a da present e lei.
Artigo 2 T- Par a o deferi e n t o do pedido a
tír^acíe i nteres r ••;•'? fpresentar -. ' •ocurcentos exigi -
-'os na iL-gislôçã r runiciTal , ;.òra concc- cie is eru ~r.-s f i s -
cais .
-'• r t i g o 2 7 - H a v 2 n d o débitos já a j u i 2 a r! n s , o
s r i e n t o do <. : ' c P l a r c- r; t o orevi s t < i . c r t i c o '
'/- // S S <3? ^° < /<^^
tcmum.,.!* t* Dt.hlírl*
Of. 1817-GP
Ref.Proc . l^950/76
fls .2
dependera da liquidação das custas processuais,pelo >ateres_
sã do.
Artigo 4°- Est a lei entrar a em vigor na
data da sua publicação revogadas as disposições em contr a -
rio.
f;_esta oportunidade, reiter o a ess a Egrí?
g ia Ca iTiara , os meus protestos de elevada estim a e apreço.
n_g'; Jorge Bjerrenbac h Senr a
P r e f ai to M u n i c i p a l
Excelentíssim o Senhor
Carlos Antóni o '' e no n
DD. Presidente 02 Còívõr a
'''.; n i c *i p e l de S " o Vicei.: e
n l s c/j i's

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