| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1976 |
| Date | 1976-09-14 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os débitos fiscais de responsabilidade das entidades esportivas amadoras e clubes de servir, vencidos até a data da presente lei. |
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i £jk>o &&zt /^&; râ; *'t&^^^#&'$^2fe Of. 1S47-GP Ref .Proc. 12950/76 iSaâê ^/ílfiMiincnlo ca e^Citlírla Jsâtritt Géllut* Jlthr $* WachHr.liLJé em 14 de setembr o de 1976 Excelentíssimo Senhor, Ern atenção a Indicação np 492/7<6, dessa Egrégia Camará , e por entender sere m bastant e justa s as ponderaçõe s de que os clube s de servir e as entidade s esport i - vás amadora s presta m relevantes serviço s a comunidade , merecendo por isso tratamento tributário especial, encaminho a ess a Ilustrada Câmara para ser convertid o em lei, o projeto, abaixo , que prevê o cancelament o dos débito s fisc a i s dessa s enti dades . / DOOU dá D to *.• ~~: PROMETO DE LEI A r t i ç o 19- Fic a o Poder Executiv o a u t o rj[ zado a cancelar os débitos fiscais de responsabilidade das entidades esportivas amadoras e clubes de servir, vencidos ' at e a r'- 1 a da present e lei. Artigo 2 T- Par a o deferi e n t o do pedido a tír^acíe i nteres r ••;•'? fpresentar -. ' •ocurcentos exigi - -'os na iL-gislôçã r runiciTal , ;.òra concc- cie is eru ~r.-s f i s - cais . -'• r t i g o 2 7 - H a v 2 n d o débitos já a j u i 2 a r! n s , o s r i e n t o do <. : ' c P l a r c- r; t o orevi s t < i . c r t i c o ' '/- // S S <3? ^° < /<^^ tcmum.,.!* t* Dt.hlírl* Of. 1817-GP Ref.Proc . l^950/76 fls .2 dependera da liquidação das custas processuais,pelo >ateres_ sã do. Artigo 4°- Est a lei entrar a em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contr a - rio. f;_esta oportunidade, reiter o a ess a Egrí? g ia Ca iTiara , os meus protestos de elevada estim a e apreço. n_g'; Jorge Bjerrenbac h Senr a P r e f ai to M u n i c i p a l Excelentíssim o Senhor Carlos Antóni o '' e no n DD. Presidente 02 Còívõr a '''.; n i c *i p e l de S " o Vicei.: e n l s c/j i's