| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1976 |
| Date | 1976-09-23 |
| Ementa | É criado, mais 1 cargo de Escriturário-Datilógrafo no Quadro de Funcionários da Secretaria da Câmara, com os vencimentos mensais de Cr$ 2.605,98. |
| native_id | 11265 |
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SRS. VEREADORES A Mesa esta promovendo concurso público para provimento de cargos vagos na Secretaria, sendo que um dos cargos para a qual se inscreveram 137 candidatos, é o de Escriturãrio-Da tilõgrafo. Acontece que, ao colocarmos o referido carga em concurso, o fizemos na certeza de que uma das Escriturarias-Da. tilõgrafas da Secretaria iri* Aposentar-se, tanto assim que reque_ réu o benefício e juntou prova do seu tempo de serviço, baseada,- inclusive, nas disposições do parágrafo 29 do artigo 108 e no artigo 153, e respectiyoHpãrãgrafo cínico do Estatuto dos Funcioná-__ rios Municipais de Sãa Vicente, Lei n<? 1414/69. No primeiro caso, feita a conversão do número de dia em anos, os dias restantes até 182, não serão computados ar_ redondando-se para l ano, quando excederem esse número, nos casos de cálculo, inclusive, para efeito de aposentadoria. No segundo caso, é contado «m dobro, licen-_ ça-prêmio não gozada. O processo foi a Consultaria Jurídica, a qual, adotando as razoes expostas nos pareceres emitidos pelo CEPAM, - doutrina e jurisprudência, opírioU pel® indeferimento da pedida, - "que deverá ser apreciado ã luz d» disposta na Carta Magna". Ista quer dizer que, na caso, a funcionáriaprccisará aguardar, no exercício do cargo, a tempo constitucional -:* 30 '"*nos de serviço, para . "ttrir-s». Todavií • " • "the é d:-.->o cantar simplesmen -f-.e ou em dobro, -os 210 di-.s. Ia licença-prêmi* naa gazada, para - efeito Oe <v cadoria, n"o se I>KÍ ^c.d»rá negar a direita de soar jv^ale .. ^r" - M.-; lio-rsça, p^ra descansa, a que ira criar • e.'T.ft p^ra a Seci í v.^rla. S que, dure'-.Tte esse longa período, que coin- -', l . sivel: • ;ite com a da apasentsdoria da funcionária .~e, o cõTíj.^ não i ^derã ser p3 n ' • . , : n£o estar vago, Para « problema existe apenas uma soluça*: a criação de mais l cargo de Escriturãrio-Datilõgrafo, a ser preen chido pelo candidato que se classificar no concurso publico em andamento. E e com esse objetivo que a Mesa aprese'nta o seguinte DOCUMENTO ARTIGO 19 - É criado, mais l cargo de Escriturãrie-Datilõgrafo - no Quadro de Funcionários da Secretaria da Guinara, - cem es vencimentos mensais de Cr$- 2 .605 ,98 . ARTIGO 29 - As despesas com a execução da presente lei correraoper conta das verbas orçamentarias próprias. ARTIGO 39 - Esta lei entrará em viger na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário . SAIA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 23 de setembro de l 976. ''< ' CARLOS ANTÓNIO MENON Presidente OSWALDO MARQUES 19 Secretária RUTH DE JESUS 29 Secretario