br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 45/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1976
Date 1976-09-23
EmentaÉ criado, mais 1 cargo de Escriturário-Datilógrafo no Quadro de Funcionários da Secretaria da Câmara, com os vencimentos mensais de Cr$ 2.605,98.
native_id11265

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SRS. VEREADORES
A Mesa esta promovendo concurso público para
provimento de cargos vagos na Secretaria, sendo que um dos cargos
para a qual se inscreveram 137 candidatos, é o de Escriturãrio-Da
tilõgrafo.
Acontece que, ao colocarmos o referido carga
em concurso, o fizemos na certeza de que uma das Escriturarias-Da.
tilõgrafas da Secretaria iri* Aposentar-se, tanto assim que reque_
réu o benefício e juntou prova do seu tempo de serviço, baseada,-
inclusive, nas disposições do parágrafo 29 do artigo 108 e no ar￾tigo 153, e respectiyoHpãrãgrafo cínico do Estatuto dos Funcioná-__
rios Municipais de Sãa Vicente, Lei n<? 1414/69.
No primeiro caso, feita a conversão do número
de dia em anos, os dias restantes até 182, não serão computados ar_
redondando-se para l ano, quando excederem esse número, nos casos
de cálculo, inclusive, para efeito de aposentadoria.
No segundo caso, é contado «m dobro, licen-_
ça-prêmio não gozada.
O processo foi a Consultaria Jurídica, a qual,
adotando as razoes expostas nos pareceres emitidos pelo CEPAM, -
doutrina e jurisprudência, opírioU pel® indeferimento da pedida, -
"que deverá ser apreciado ã luz d» disposta na Carta Magna".
Ista quer dizer que, na caso, a funcionária￾prccisará aguardar, no exercício do cargo, a tempo constitucional
-:* 30 '"*nos de serviço, para . "ttrir-s».
Todavií • " • "the é d:-.->o cantar simplesmen
-f-.e ou em dobro, -os 210 di-.s. Ia licença-prêmi* naa gazada, para -
efeito Oe <v cadoria, n"o se I>KÍ ^c.d»rá negar a direita de so￾ar jv^ale .. ^r" - M.-; lio-rsça, p^ra descansa, a que ira criar
• e.'T.ft p^ra a Seci í v.^rla.
S que, dure'-.Tte esse longa período, que coin-
-', l . sivel: • ;ite com a da apasentsdoria da funcionária
.~e, o cõTíj.^ não i ^derã ser p3 n ' • . , : n£o estar vago,
Para « problema existe apenas uma soluça*: a
criação de mais l cargo de Escriturãrio-Datilõgrafo, a ser preen
chido pelo candidato que se classificar no concurso publico em
andamento.
E e com esse objetivo que a Mesa aprese'nta o
seguinte
DOCUMENTO
ARTIGO 19 - É criado, mais l cargo de Escriturãrie-Datilõgrafo -
no Quadro de Funcionários da Secretaria da Guinara, -
cem es vencimentos mensais de Cr$- 2 .605 ,98 .
ARTIGO 29 - As despesas com a execução da presente lei correrao￾per conta das verbas orçamentarias próprias.
ARTIGO 39 - Esta lei entrará em viger na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário .
SAIA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 23 de setembro de l 976.
''<
'
CARLOS ANTÓNIO MENON
Presidente
OSWALDO MARQUES
19 Secretária
RUTH DE JESUS
29 Secretario

open original →