| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1976 |
| Date | 1976-10-12 |
| Ementa | Autoriza o Governo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, Recursos Financeiros a fundo perdido oriundos do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - F.N.D.U, dentro do programa das cidades médicas do Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI N9 46/76 DOCUMENTO N9 l 175/76 Autoriza o Governo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secre taria de Economia e Planejamento, Recursos Financeiros a fundo perdido oriundos do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvi^ mento Urbano- F.N.D.U.- dentro do progra_ ma das cidades medias do Estado de São - Paulo, e da outras providências. Artigo lr- - O Prefeito Municipal fica autorizado a receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos - financeiros a fundo perdido, procedentes do F.N.D.U., no valor de Cr.$ 6.320.000,00 (SEIS MILHÕES,TREZENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS). Artigo 2<? - Os recursos financeiros se destinarão ao (s) seguinte (s) Projeto (s) ou obra (s)i Obra: Urbanização da Praia do Itararé Cr.$ 2.320.000,00 Drenagem Cr.$ 4.000.000,00 e o Prefeito poderá assinar com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo, o convénio necessário ã obtenção dos recursos financeiros, com as clausulas e condições adotadas pela - referida Secretaria, de comum acordo com a Secretaria Executiva da Comissão Nacional de Regiões Metropolitanas e Po 11-M ca. UnbajxaC.N-P-H-- dia c<^-j.t:Lana de Planejamento da Presidência da República. Artigo 3° - Para cumprimento das obrigações desta lei, o Poder Exe cutivo Municipal abrirá no corrente exercício, credito especial com conta vinculada no valor de Cr.$ 6.320.000,00 (seis milhões, - trezentos e vinte mil cruzeiros) na rubrica Programa Cidades Medias, na Agência do Banco do Brasil S/A- Agência Santos. Artigo 4^ - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrario. AS T/ 55a. Ord. 76. -19- Nesta oportunidade, reitero a essa Egrégia Câmara, os meus protestos de estima e consideração, a) Eng<? Jorge Bierrenbach Senra Prefeito Municipal Exmo. Sr. Carlos António Menon DD.Presidente da Câmara Municipal de São Vicente