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materia nº 46/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1976
Date 1976-10-12
EmentaAutoriza o Governo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, Recursos Financeiros a fundo perdido oriundos do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - F.N.D.U, dentro do programa das cidades médicas do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N9 46/76
DOCUMENTO N9 l 175/76
Autoriza o Governo Municipal a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, através da Secre
taria de Economia e Planejamento, Recur￾sos Financeiros a fundo perdido oriundos
do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvi^
mento Urbano- F.N.D.U.- dentro do progra_
ma das cidades medias do Estado de São -
Paulo, e da outras providências.
Artigo lr- - O Prefeito Municipal fica autorizado a receber, através
de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos -
financeiros a fundo perdido, procedentes do F.N.D.U., no valor de
Cr.$ 6.320.000,00 (SEIS MILHÕES,TREZENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS).
Artigo 2<? - Os recursos financeiros se destinarão ao (s) seguinte
(s) Projeto (s) ou obra (s)i
Obra: Urbanização da Praia do Itararé Cr.$ 2.320.000,00
Drenagem Cr.$ 4.000.000,00
e o Prefeito poderá assinar com a Secretaria de Economia e Planeja￾mento do Estado de São Paulo, o convénio necessário ã obtenção dos
recursos financeiros, com as clausulas e condições adotadas pela -
referida Secretaria, de comum acordo com a Secretaria Executiva da
Comissão Nacional de Regiões Metropolitanas e Po 11-M ca. Unbajxa￾C.N-P-H-- dia c<^-j.t:Lana de Planejamento da Presidência da Repúbli￾ca.
Artigo 3° - Para cumprimento das obrigações desta lei, o Poder Exe
cutivo Municipal abrirá no corrente exercício, credito especial
com conta vinculada no valor de Cr.$ 6.320.000,00 (seis milhões, -
trezentos e vinte mil cruzeiros) na rubrica Programa Cidades Medias,
na Agência do Banco do Brasil S/A- Agência Santos.
Artigo 4^ - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,re￾vogadas as disposições em contrario.
AS T/
55a. Ord. 76. -19-
Nesta oportunidade, reitero a essa Egrégia
Câmara, os meus protestos de estima e consideração,
a) Eng<? Jorge Bierrenbach Senra
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Carlos António Menon
DD.Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente

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