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materia nº 47/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1976
Date 1976-10-12
EmentaAprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1977.
native_id11267

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

N9_ _47/76
DOCUMENTO N9_l_177/76
Aprova o Orçamento Geral do Municl_
pio de São Vicente para o exerc£
cio financeiro l 977.
Jorge Bierrenbach Senra prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sancio￾na e promulga a seguinte lei :
Artigo 19 - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São Vi1-
cente, para o exercício financeiro de l 977, discrimina.
do pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA em
Cr$ 118.000 .000 ,00 (cento e dezoito milhões de cruzeiros) e fixa a
DESPESA em Crí 118.000.000,00 (cento e dezoito milhões de cruzeiros)*
Artigo 29 - A Receita será realizada mediante arrecadação de tribu￾tos , suprimentos de fundos e outras fontes de rendas , -
na forma d£ legislação em vigor e das especificações constantes dos
anexos l, 2 e 3 e seus subanexos de acordo com o seguinte desdobra￾mento:
RECEITAS CORRENTES. ....... . Cr$ 98.114.800,00
Receita Tributária. . . . . ... .Cr$ 59.214.000,00
Receita Patrimonial,... ____ Cr$ 131.000,00
Transferências
Correntes. . < ..... ......... »Cr$ 24 . 815 . 800 ,00
Receitas Diversas .. . . . .... 0Cr$ 13.954.000,00
RECEITAS DE CAPITAL, ..... . . Cr$ 19.885.200,00
Operações de Créditos . . ... .Cr$ 10=000.000,00
Alienação de bens móveis e
imóveis» .*................ oCr$ 700.000,00
Transferências de capital., .Cr$ 9.185.200,00
TOTA L . . . .Cr$ll8.000.000,JO
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Artigo 39 - A despesa será realizada na forma dos quadros analiti-_
cos constantes do Anexo II- Quadro "A" e respectivos
subanexos, conforme a discriminação seguinte:
I- Despesas por Órgãos de Governo e Administração:
CÂMARA MUNICIPAL. Cr$ 4.122.600,00
PREFEITURA MUNICIPAL. Cr$ 113.877.400,00
Gabinete do Prefeito.... Cr? 1.419.075,00
Cordenadoria Geral do
Planejamento........ Cr$ 424 .200,00
Coordenadoria de Admini£
tração e Negócios Jurídi^
cos Cr$ 17.024.320,00
Coordenadoria da Fazenda Cr$ 15.731.615,00
Coordenadoria da Promo￾ção Social Cr$ 29.866.800,00
Coordenadoria de Obras e
Serviços Municipais Cr$ 46.641.390,00
TOTA L . . ... Cr$ 118.000.000,00
II- Despesas por funções de Governo:
01- Legislativa Cr$ 3,692.600,00
03- Administração e Pl^
nejamento...., Cr? 22,049.514,00
08- Educação e Cultura. Cri 19,592.600,00
10- Habitação e Urbanis_
mo. . .Cr$ 24,633.460,00
11- Indústria, Comércio
e Serviços Cr$ 1.150.200,00
13- Saúde e Saneamento. Cr$ 14.743.700,00
15- Assistência e Previ_
dância............. Cr$ 13.010.080,00
16- Transportes Cr$ 12.135.030,00
99- Reserva de Contingâi_
cia. Cr$ 6.942.816,00
TOTAL, Cr$ 118.000.000,00
e
i.
Artigo 49 - Fica o Prefeito autorizado as
I- Efetuar operações de crédito ate o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do total da receita es
timada.
II- Abrir créditos suplementares até 40% (quarenta -
por cento) da despesa fixada.
Artigo 59 - O orçamento analítico devera ser aprovado por decreto
do Executivo.
Artigo 69 - Esta lei entrará em vigor na data de 19 de janeiro de
l 977.
Artigo 79 - Revogam-se as disposições em contrario.
f.

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