| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1976 |
| Date | 1976-10-12 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1977. |
| native_id | 11267 |
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N9_ _47/76 DOCUMENTO N9_l_177/76 Aprova o Orçamento Geral do Municl_ pio de São Vicente para o exerc£ cio financeiro l 977. Jorge Bierrenbach Senra prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei : Artigo 19 - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São Vi1- cente, para o exercício financeiro de l 977, discrimina. do pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA em Cr$ 118.000 .000 ,00 (cento e dezoito milhões de cruzeiros) e fixa a DESPESA em Crí 118.000.000,00 (cento e dezoito milhões de cruzeiros)* Artigo 29 - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos , suprimentos de fundos e outras fontes de rendas , - na forma d£ legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos l, 2 e 3 e seus subanexos de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES. ....... . Cr$ 98.114.800,00 Receita Tributária. . . . . ... .Cr$ 59.214.000,00 Receita Patrimonial,... ____ Cr$ 131.000,00 Transferências Correntes. . < ..... ......... »Cr$ 24 . 815 . 800 ,00 Receitas Diversas .. . . . .... 0Cr$ 13.954.000,00 RECEITAS DE CAPITAL, ..... . . Cr$ 19.885.200,00 Operações de Créditos . . ... .Cr$ 10=000.000,00 Alienação de bens móveis e imóveis» .*................ oCr$ 700.000,00 Transferências de capital., .Cr$ 9.185.200,00 TOTA L . . . .Cr$ll8.000.000,JO -e b t$(i<-c /'( &ntt nif t\tô í*ii íxC'í sror/a /-'íirrifi, ^ i' j i ií . ii y* í- o te r o Ct f Ld Cio n ci tt&fttf? Artigo 39 - A despesa será realizada na forma dos quadros analiti-_ cos constantes do Anexo II- Quadro "A" e respectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte: I- Despesas por Órgãos de Governo e Administração: CÂMARA MUNICIPAL. Cr$ 4.122.600,00 PREFEITURA MUNICIPAL. Cr$ 113.877.400,00 Gabinete do Prefeito.... Cr? 1.419.075,00 Cordenadoria Geral do Planejamento........ Cr$ 424 .200,00 Coordenadoria de Admini£ tração e Negócios Jurídi^ cos Cr$ 17.024.320,00 Coordenadoria da Fazenda Cr$ 15.731.615,00 Coordenadoria da Promoção Social Cr$ 29.866.800,00 Coordenadoria de Obras e Serviços Municipais Cr$ 46.641.390,00 TOTA L . . ... Cr$ 118.000.000,00 II- Despesas por funções de Governo: 01- Legislativa Cr$ 3,692.600,00 03- Administração e Pl^ nejamento...., Cr? 22,049.514,00 08- Educação e Cultura. Cri 19,592.600,00 10- Habitação e Urbanis_ mo. . .Cr$ 24,633.460,00 11- Indústria, Comércio e Serviços Cr$ 1.150.200,00 13- Saúde e Saneamento. Cr$ 14.743.700,00 15- Assistência e Previ_ dância............. Cr$ 13.010.080,00 16- Transportes Cr$ 12.135.030,00 99- Reserva de Contingâi_ cia. Cr$ 6.942.816,00 TOTAL, Cr$ 118.000.000,00 e i. Artigo 49 - Fica o Prefeito autorizado as I- Efetuar operações de crédito ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita es timada. II- Abrir créditos suplementares até 40% (quarenta - por cento) da despesa fixada. Artigo 59 - O orçamento analítico devera ser aprovado por decreto do Executivo. Artigo 69 - Esta lei entrará em vigor na data de 19 de janeiro de l 977. Artigo 79 - Revogam-se as disposições em contrario. f.