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materia nº 48/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1976
Date 1976-10-12
EmentaFica o Executivo autorizado a celebrar convênio com as Prefeituras Municipais de Cubatão, Guarujá, Praia Grande e Santos, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, para Constituição de Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento Industrial Integrado da Baixada Santista.
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Of 0 1979-GP
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_/lioniin\<:nlo da. cSl-istôría jMtrít
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fls. 2
d)- elaboraçã o de planos de trabalho que
vise m a criação de uma empresa
ca , consorci o de municTpios/ou seme￾1hante.
Dehota-se que o MunicTpixJ" ao fazer parte
deste grupo, terã um dos pintos culminantes para o desenvol￾mento de Samarita*, região do\ada como/mola propulsora no fu￾turo próximo e na parte da II ha\de/São Vicente , para o deseji
volviment o da industria do tur;ks
Contudo»/a presente autorização para fir￾mar o convénio não i m p l i/Tara em desp es as\, pois se
formara somente um grxípo de trabalho que cíxno acim a foi ex -
pos to dos objeti voX principais , juntamente com^o projeto de
lei, a minuta <^o convénio a ser firma
n ess e objetivo, encaminho a" es^a Egré￾gia Câmara^ para ser convertido em lei, o projeto abaixo,
já a pré/fia cão solicito seja feita no prazo de 40 dias prevo s
t o rie artigo 26, § 19 da LOM, diante da urgência da medida.
PROJET O DE LEI
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.,
Artigo 19- Fica o Executiv o autorizado a
i 'librar convéni o i >m as Prefeituras M u n i c i f, a i s de Cubatao ,
Guaruja, Prai a Grande e Santos, a Federação das Industria s j
Estado de São Paulo , e Centro das T n.-, T-< t r i as tio FsUdo
o Pa u l o, para Constituição J e Grupo de Treba l li o , •
senvolvimcnt o Industria l Integrado da Baixad a Santlsta,
Of. 1979-GP
aoi _/lloniime.nf:0 o a. {JCíslórla.
Q&llula Jtaler «9a ftacion
fls,3
Artigo 29- O convénio obedecera a minuta
rubricada pelo President e da CáTmara e pelo Prefeito Munici -
pai .
Artig o 39- Esta lei entrara" em vigor na
data de sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contra -
rio.
Nest a oportunidade, deixo aqui consignad o
a V.Exa . os meus protestos de ele>aa estima e distinta con￾s i deraçao.
rã
ExcelentTss in<o Senhor
Carlos António Menon
DD. Presidente da
Camará Municipa l de São Vicente
nlsc/jhs
VOD. 246 • 20.000 - 7/78 - 25.3S

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