| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1976 |
| Date | 1976-10-26 |
| Ementa | Abre crédito especial de Cr$ 3.034.059,48, destinado a regularizar despesas pagas e não empenhadas nos exercícios de 1963 a 1967. |
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W&fétfotei'*. //Mm^ytat^^fó*-#à&9. Of. 2.037-G.P. )•( Jl M £ A Úf- i- • 6T)i .íifiioe jl(onttmenle d*o tyl.istornt ^y^a tíé//u/o S/laler i?o fLacionaliaafft f Is. 2 PROJETO DE LEI u:.)11 M Io •.* -~ Ab ré credito espec i.al de Cr$ 3.034.059,48, destinado a regularizar desp^_ sãs pagas e não empenhadas nos exercícios de 1963 a 1967. « Jorge Bierrenbach Senra, Prefeito do Município de São Vicente, us ando das atribuições que lhe são con feridas por lei, faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Prefeito Municipal1 autorizado a abrir, na Contabilidade Municipal - Coordenadoria - * da Fazenda, um credito especial de Cr$ 3.034.059,48 (três n^i Ihões , trinta e quatro mil, cincoenta e nove cruzeiros e quarenC"". ta e oito centavos), destinado a regularizar despesas pagas e não empenhadas no período de 1963 a 1967, conforme relação constante no processo n9 9545/70. Parágrafo único - A despesa mencionada neste artigo esta assim classificada: 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. l 963 a l 967 ................. Cr$ 256.845,08 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA. l 963 a l 967 ................. Cr$ 11.661,44 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO. l 963 a l 967 ................. Cr$ 2.736.184,31 'iO&OA Jll onuntenlo o o csCislóri fíéf/u/a Jllaltr ío lla.cÍonaU0a0 Of. 2.037-G.P. fls. 3 13 - SAtJDE E SANEAMENTO. l 963 a l 967 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA. l 964 a 1967 Cr$ Cr$ 12.731,14 16.637,51 TOTAL GERAL Cr$ 3.034.059,48 Artigo 29 - Fica cancelado parcialmente, no montante de Cr$ 3.034.059,48 Ctres milhões, trinta e quatro mil e cincoenta e nove cruzeiros e quarenta e oito cent avo s) o saldo - do Credito Especial Plurianual, da Lei 1664, de dezembro de 1975. Artigo 39 ~ A despesa autorizada no ar tigo 19 desta lei serã coberta com o recurso de que trata o artigo anterior. Artigo 49 - Esta lei entrara em vigor - na data de sua publicação. Artigo 59 ~ Reyogam-se as disposições em contrario. Aproveito a oa^rfBunidade para renovar a *~ / • V.Exa. e dignos pares, os protestos d/é estima e consideração. Excelentís s imo S enhor Carlos Antonio Menon DD. Presidente da Camará Municipal de São Vicente s ap7jbs