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materia nº 49/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 1976
Date 1976-10-26
EmentaAbre crédito especial de Cr$ 3.034.059,48, destinado a regularizar despesas pagas e não empenhadas nos exercícios de 1963 a 1967.
native_id11269

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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PROJETO DE LEI
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Ab ré credito espec i.al de
Cr$ 3.034.059,48, desti￾nado a regularizar desp^_
sãs pagas e não empenha￾das nos exercícios de
1963 a 1967.
«
Jorge Bierrenbach Senra, Prefeito do
Município de São Vicente, us ando das atribuições que lhe são con
feridas por lei, faz saber que a Camará Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Prefeito Municipal1
autorizado a abrir, na Contabilidade Municipal - Coordenadoria -
*
da Fazenda, um credito especial de Cr$ 3.034.059,48 (três n^i
Ihões , trinta e quatro mil, cincoenta e nove cruzeiros e quaren￾C"".
ta e oito centavos), destinado a regularizar despesas pagas e
não empenhadas no período de 1963 a 1967, conforme relação cons￾tante no processo n9 9545/70.
Parágrafo único - A despesa mencionada
neste artigo esta assim classificada:
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.
l 963 a l 967 ................. Cr$ 256.845,08
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA.
l 963 a l 967 ................. Cr$ 11.661,44
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO.
l 963 a l 967 ................. Cr$ 2.736.184,31
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Of. 2.037-G.P. fls. 3
13 - SAtJDE E SANEAMENTO.
l 963 a l 967
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA.
l 964 a 1967
Cr$
Cr$
12.731,14
16.637,51
TOTAL GERAL Cr$ 3.034.059,48
Artigo 29 - Fica cancelado parcialmente,
no montante de Cr$ 3.034.059,48 Ctres milhões, trinta e quatro mil
e cincoenta e nove cruzeiros e quarenta e oito cent avo s) o saldo -
do Credito Especial Plurianual, da Lei 1664, de dezembro de 1975.
Artigo 39 ~ A despesa autorizada no ar
tigo 19 desta lei serã coberta com o recurso de que trata o artigo
anterior.
Artigo 49 - Esta lei entrara em vigor -
na data de sua publicação.
Artigo 59 ~ Reyogam-se as disposições em
contrario.
Aproveito a oa^rfBunidade para renovar a
*~ / • V.Exa. e dignos pares, os protestos d/é estima e consideração.
Excelentís s imo S enhor
Carlos Antonio Menon
DD. Presidente da
Camará Municipal de
São Vicente
s ap7jbs

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