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materia nº 50/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 1976
Date 1976-10-26
EmentaFica aprovada a execução de plano destinado à implantação de novo cemitério no Município, e dá outras providências.
native_id11270

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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Of. 2042-GP
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Nesse sentido, e considerando o alto iji
teresse que o assunto merecei es-feamos certos de que os Senhp_
rés Vereadores saberão j^e<rónhecer a nece^rsH-d^de de rápida
mitação e a provaçjxi^do Projeto de Lei, que submetelrítrs^ a
ciação dessa-"aouta Camará.
PROJETO DE LEI :
Projetn d* Ltl n • -3-S
í\o 19 - Fica aprovada a execução de
plano destinado a implantação de novo c emi teri o no Município ,
^ p absorvendo, inicialmente , uma área de 39.312,00m (trinta e
nove mil , trezentos e doze metros quadrados), devidamente de_
marcada dentro de área maior declarada de utilidad e publica ,
conforme o Decreto n9 2184, de 11 de junho de 1974.
2
Parágrafo único - A área de 39.312,00m
tem a seguinte descrição: " partindo da confluência da Rua
Francisco Soares Ser pá com a Avenid a Senador Nereu Ramos, se_
gue na direção do canal do D.N.O.S., acompanhando a Rua Fra£
cisco Soares Serpa ate a distância de 104,00m ( cento e qua￾tro metros); deflete então ã esquerda,segundo um angul o de 9®
( noventa e seis graus) formado por essa direção e pelo segmen
to já medido { 104,00m) e percorre uma distancia de 310,0Om '
( trezentos e dez metros), a segui r deflete a esquerda segundo
um ângulo de 78930' ( setenta e oito graus e trinta minutos )
formado por essa direção e pelo segmento anterior já" medido
(310,OOm) e percorre uma distância de 165,OOm (cento e sessen-
vez
Of. n92.04a GP
Véllu-la ^Maler tf a n
fls. 03
ta e cinc o metros); finalmente, deflete a esquerda segundo um
angulo de 909 (noventa graus) formado por essa direção e pelo
segmento já medido (165,OOm) e percorre uma distancia de
285,OOm(duzentos e oitenta e cinco metros), confrontando com
a rua João Serrano ate encontrar o ponto inicia l , encerrando￾2
-se assim uma área de 39.312m ".
Artigo 29 - Na área abrangida pelo per^T
metro descrito no parágrafo do artigo primeiro, se implantará
c emi terio constituido por sepulturas, equipamentos comuni ta -
rios, serviços públicos, capela para a prática ecuménica de
cultos religiosos, tudo conforme Projeto do arquivo da Coorde_
nadoria Geral do Planejamento - COGEP - e que, para os devi -
dos efeitos, fica integrando esta lei.
Parágrafo único - As áreas livres, não
construídas, serão arruadas, aj ardi nada s e arborizadas, de
acordo com o Projeto, devendo as via s de comunicação serem pá
vimentadas e drenadas, a medida que as sepulturas forem sendo
aiienadas .
Artigo 39 - As sepulturas, em número de
8.000 (oito mil), não poderão ocupar área superior a calcula￾da na proporção de 73,29% (setenta e três virgula vint e e no￾ve por cento) sobre o total de 39 . 31 2 , OOnr (tr i nta e nove mil ,
trezentos e doze metros quadrados), e serão padronizadas, taji
to na parte aparente quanto no interior, incluindo-se na pá -
dronização as placas indicativas.
Artigo 49 - Fica o Executivo autorizado
a aliena r as áreas ocupadas pelas sepulturas, individualmente ,
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Of. n92.042 GP
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podendo a venda ser feita mediante pagamento a vista ou a pra_
z o, este nunca superior a 24 (vinte e quatro) meses, acresci￾do, o saldo devedor, de juros de 12% (doze por cento)- ao ano.
Artigo 59 - Para efeito do disposto no/
artigo 49 desta Lei, as áreas ocupadas pelas sepulturas ficam
declaradas como bens públicos disponíveis,
Artigo 69 - As vendas, ou promessas de
venda, serão, sempre, objeto de instrumento público e deverão
obedecer, rigorosamente, a ordem cronológica de inseri çao dos
pretendentes, os quais firmarão termo de Intenção de Aqui si -
cão, onde constarão as condições básicas da alienação.
Parágrafo único - Para os efeitos deste
artigo, poderão se inscrever pessoas fTstas ou jurídicas, es￾tabelecido que a cada pretendente sÕ poderá ser alienada ou
prometida a venda, uma (1) sepultura.
Artigo 79 - O Executivo providenciará,/
na oportunidade, o competente registro no Cartório de Regi s -
tro de Imóveis da Comarca, do Prój e to, plantas e memoriais r£
ferentes ao cem i té rio, de forma a ficar perfeitamente caracte_
rizada a situação física e legal de cada sepultura.
Artigo 89- 0 preço de venda da sepultu^
rã será uniforme, estabelecido mediante forma a ser devidame£
te definida em Decreto regulamentador desta lei , preço que,eri
quanto existirem sepulturas a venda pela Prefeitura, poderá /
ser anualmente revisto e alterado por Decreto, mediante apli -
cação de índice de correção da moeda também previsto e indica_
do no Decreto regulamentador.
Of. 2042-GP
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fls. 5
Artigo 99- ^Prefeitura incumbira a conser_
vá cão, manutenção e preservação dos equipamentos comunitários,
edificações, instalações, ajardinamento, arborização, pavimeji
tacão e drenagem do cemitério, bem como a sua administração.
"Artigo 10- Os proprietários e ou promitentes
compradores, seus herdeiros ou sucessores, contribui rao para
as despesas decorrentes do disposto no artigo 99 desta lei, me_
diante o pagamento de taxa, que fica criada com a denomi nação'
de Taxa de Conservação de Cemitério.
*•
Artigo 11 - Constitui fato gerador da Taxa de
Conservação de Cemi tério» a utilização, efetiva ou potencial ,
dos equi pamentos, serviços e instalações do Cemi terio, sendo
seus sujeitos passivos as pessoas físicas ou jurídicas, seus
herdeiros ou sucessores que, a qualquer título, tenham o domí￾nio útil , a posse ou a propriedade de sepultura.
Artigo 12- A taxa será calculada mediante a
aplicação do percentual de 1% ( um por cento), sobre o valor o_
riginalmente fixado de Cr$ 8.000,00 ( oito mil cruzeiros), pa￾ra a alienação de uma sepultura, corrigida anualmente mediante
aplicação de índice aprovado pelo Governo Federal, para a cor￾reção de débitos fiscais.
Artigo 13- Para efeito do tributo ora criado,
aplicar-se-á, no que couber, o es ta beiecido no Livro Segundo
do Código Tributário do Município , Lei n9 1473, de 30 de dezem
bro de 1970, regulamentado pelo Decreto n9 1834, de 4 de agos￾to de 1971.
Artigo 14- O Executivo baixará, no prazo de 60
( sessenta) dias, contados da data de vigência desta lei, a
Of.
P
Gétiula Jtvler $a TLaclon
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regulamentação que se fizer necessária a sua execução.
Artigo 15- Esta lei entra em vigor ha data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Neste ensejo, deixo aqui consignado a V.Exá,
os meus protestos de el evada estima e d i st i n ta consideração.
E n gx^Jp^ gê Bi a/r e n ba c h S e n r a
Prefe^xo Munic/pal
ExcelentTssimo Senhor
Carlos António Menon
DD. Presidente da
Camará Municipa l de São Vicente
LPS/JBS

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