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materia nº 51/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1976
Date 1976-10-26
EmentaFica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Município, a área de terreno situada nesta cidade como especifica.
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Of. 2.083-G.P.
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templo e demais obras assistenciais para outro local, ou seja na
atual Praça Colômbia.
Para isso, porem, ha necessidade de trans￾ferir-se esta ultima área da categoria de bem piJblico de uso comum
do povo para a dos bens patrimoniais do^KKínicíp io, cedendo-s e-a, em
seguida, em comodato, .com a condição de manutenção das obras assis
tenciais e educacionais atualmente em funcionamento, pois, sõ nes￾tas condições e" viável jjxeessão do terreno.
Ê" com essa finalidade que estou submetendo
a criteriosa c^íísideraçao desse Egrégio Legislativo o projeto de
lei abaixp^ cuja apreciação solicito seja feita no prazo
no 5/19 do art. 26 da L.O.M.
PROJETO DE LEI :
Artigo 19 - Fica dês incorporada da classe1
dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais
do Município, a área de terreno situada nesta cidade e assim carac
t e ri zada:
"Um terreno em forma de triângulo retangu -
lar, eujá hipotenusa mede, pelo alinhamen￾to da Rua Equador, 106 metros; o cateto me
nor mede 4à metros 't pelo alinhamento da
Rua Tapuias, e o cateto maior mede 97 me￾tros, pelo alinhamento da Rua fupi. O r£
ferido terreno, símbolo 1959, tem a área -
de 2.134 m ."
Artigo 29 - Fica o Órgão Executivo autori￾zado a ceder, em comodato, ã Mitra Diocesana de Santos, a área de
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MOD 246 - 30.000 - 7/7« - 33.33
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Of. 2.083-G.P. f Is. 3
terreno a que se refer e o artigo anterior, sob as seguinte s condi￾çoes :
l - desocupação , pel a como dataria , da par
te da Praça Nossa S enhora Ap arecida, onde for am construídas uma i￾grej a e prédi o pertencent e a Mitr a e. J ou Paroqui a de N.S. Ap arecida.
2- Continuidade , no imóvel, cuj a cessão -
ora se autoriza , das obras assistenciais e educativa s Ctais como :
cursos de Mobral, Supletivo, Jardim de Infância , Cort e e Costura),
que E Paroqui a de Noss a Senhora Aparecid a vem mantendo , a título
*"* ff de colaboração com o Município.
L
r
Artigo 39 - A f orma de cessação do cómoda
to devera constar do respectivo instrumento, porem serã automática
na falta de cumprimento das condições impostas no artigo anterior.
Artigo 49 — Esta lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Ap r ove i t o a opo^r-t-uni dade para reafirmar os
protestos de estima e consideração.
Excelentís s imo Senhor
Carlos António Menon
DD. Presidente da
Camará Municipal de
São Vicente
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