| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1976 |
| Date | 1976-10-26 |
| Ementa | Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Município, a área de terreno situada nesta cidade como especifica. |
| native_id | 11271 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
iffat}» _/f( otut-mento oa c/í-istóría JJá Q&lluU Jíaltr <?o 9taeionali9a9t Of. 2.083-G.P. f IS. 2 lít X V K templo e demais obras assistenciais para outro local, ou seja na atual Praça Colômbia. Para isso, porem, ha necessidade de transferir-se esta ultima área da categoria de bem piJblico de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do^KKínicíp io, cedendo-s e-a, em seguida, em comodato, .com a condição de manutenção das obras assis tenciais e educacionais atualmente em funcionamento, pois, sõ nestas condições e" viável jjxeessão do terreno. Ê" com essa finalidade que estou submetendo a criteriosa c^íísideraçao desse Egrégio Legislativo o projeto de lei abaixp^ cuja apreciação solicito seja feita no prazo no 5/19 do art. 26 da L.O.M. PROJETO DE LEI : Artigo 19 - Fica dês incorporada da classe1 dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Município, a área de terreno situada nesta cidade e assim carac t e ri zada: "Um terreno em forma de triângulo retangu - lar, eujá hipotenusa mede, pelo alinhamento da Rua Equador, 106 metros; o cateto me nor mede 4à metros 't pelo alinhamento da Rua Tapuias, e o cateto maior mede 97 metros, pelo alinhamento da Rua fupi. O r£ ferido terreno, símbolo 1959, tem a área - de 2.134 m ." Artigo 29 - Fica o Órgão Executivo autorizado a ceder, em comodato, ã Mitra Diocesana de Santos, a área de S C K K M:j? j // ,W MOD 246 - 30.000 - 7/7« - 33.33 &oi yfl.oituniento Já cJCislóru ííéí/ttío Jtl&lzr o» fladonalldaSê Of. 2.083-G.P. f Is. 3 terreno a que se refer e o artigo anterior, sob as seguinte s condiçoes : l - desocupação , pel a como dataria , da par te da Praça Nossa S enhora Ap arecida, onde for am construídas uma igrej a e prédi o pertencent e a Mitr a e. J ou Paroqui a de N.S. Ap arecida. 2- Continuidade , no imóvel, cuj a cessão - ora se autoriza , das obras assistenciais e educativa s Ctais como : cursos de Mobral, Supletivo, Jardim de Infância , Cort e e Costura), que E Paroqui a de Noss a Senhora Aparecid a vem mantendo , a título *"* ff de colaboração com o Município. L r Artigo 39 - A f orma de cessação do cómoda to devera constar do respectivo instrumento, porem serã automática na falta de cumprimento das condições impostas no artigo anterior. Artigo 49 — Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Ap r ove i t o a opo^r-t-uni dade para reafirmar os protestos de estima e consideração. Excelentís s imo Senhor Carlos António Menon DD. Presidente da Camará Municipal de São Vicente bs orge Bie^rrenoacn i>enr a / eito Municipa l MOD 2*6 • 30.0OO - 7/78 - 23x33