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materia nº 52/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1976
Date 1976-10-19
EmentaFica a Câmara Municipal de São Vicente autorizada, nos termos desta lei, a realizar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para extensão aos seus Vereadores, da disposições da Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976, alterada pela Lei nº 1002, de 16 de junho de 1976.
native_id11272

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SENHORES VEREADORES
A Lei n9 951, de 14 de janeiro de l 976, criou
A Carteira de Previdência dos Deputados ã Assembleia Legislativa
do Estado.
Nos termos do artigo 49 do referido diploma le_
gal, poderão ser inscritos na referida Carteira, mediante convé￾nio e obedecidas as normas fixadas na lei, os Vereadores as Cama.
rãs Municipais, convénios esses que deverão ser celebrados com o
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, entidade admi -
nistrativa da Carteira de Previdência dos Deputados i Assembleia
Legislativa.
A assinatura de convénio com o IPESP depende
de lei que o autorize.
Firmado o convénio, torna-se obrigatória a ins_
crição do Vereador na Carteira de-Previdência, independentemente
de limite de idade e exame de saúde, sendo facultativo a dos que
estiverem filiados a qualquer outro regime previdenciãrio.
Os ex-Vereadores também poderão inscrever-se,
desde que o requeiram e nas condições que seguem:
a) - os que tiverem terminado o mandato na vigência da Lei Esta￾dual, dentro de 12 (doze) meses da data em que se verificar
o término do mandato;
b) - os que atualmente não mais exercem o mandato, no prazo de
12 (doze) meses, a contar da vigência do diploma estadual,-
ficando sujeitos ao período de carência de 8 anos» e
c) - o recolhimento das contribuições relativas aos mandatos an￾teriores, de 12%, deverá ser efetuado sobre os subsídios eii
tão percebidos e poderã ser parcelado.
A contribuição mensal dos Vereadores em exercl_
cio será de 6%. (seis por cerito) , Calculada sobre o subsidio (par
te fixa e variável).
A contribuição da Câmara Municipal serã igual￾mente de C% (sros j o r cento), calculada Sil.tc a dotação orçamen￾taria de^tinarl -io r. .i.^r «_ nLo de subsídios í ic-adores.
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Além da contribuição mensal, atual, dos Verea￾dores, a Câmara devera efetuar, na folha de pagamento, o descon￾to das contribuições correspondente ao período transcorrido da
presente legislatura, a partir da data do seu início.
são esses alguns dos dispositivos que regulam
a matéria.
tar o seguinte
E são essas as razões que nos levam a apresen￾PROJETO DE LEI N9 /76
DOCUMENTO N9 £ /76
ARTIGO 19 - Fica a Camará Municipal de São Vicente autorizada,
nos termos desta Lei, a realizar convénio com o Ins_
tituto de Previdência do Estado de Slo Paulo, para
extensão aos seus Vereadores, das disposições da
Lei n9 951, de 14 de janeiro de l 976, alterada pe￾la Lei n9 l 002, de 16 de junho de l 976, que insti^
tuiu a Carteira de Previdência dos Deputados i As￾sembleia Legislativa do Estado, com o objetivo de
assegurar a pensão parlamentar aos Deputados e Ve_ -
readores do Estado de São Paulo e pensão mensal aos
seus dependentes .
ARTIGO 29 - Faraó parte integrante do convénio a ser firmado, as
disposições das Leis mencionadas no artigo anterior
e o respectivo regulamento, considerando-se aprova￾do desde que assinado pelo IPESP e pela Câmara Muni^
cipal de São Vicente.
ARTIGO 39 - As despesas com a execução da presente lei, neste
exercício, correrão por conta de credito especial a
a ser aberto oportunamente, e nos exercícios subse￾quentes, i conta de verbas orçamentarias próprias.
ARTIGO 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario,
SALA MART1M AFONSO PK V SOUZA, em l?/ .10/76
KENON
mis.-

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