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materia nº 53/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 1976
Date 1976-10-20
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a criar nas vias e logradouros públicos, áreas especiais de estacionamento rotativo de veículos, na forma e horários que ficarem estabelecidos em regulamento.
native_id11273

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yfionumenta Oa (yCistór
C K
Of. 2.147-G.P.
Hef.Proc.13.742776.
S enhor Presidente,
&m 20 de outubro de l 976
uoeuo^uxo
/v /
O crés cimen t o do numero de veículos no
Município, esta a\rec l ama r uma rotatividade no estaci onament o ,
como uni ca forma deNpossibilitar uma justa utilização dos espa￾ços que para tal fim são destinados na via pub l i c a/í"
\ s^ Com esse objetiyo pi: Atende o Executivo
estabelecer, nas vias publicas que vierem a ser indicadas, áreas
especiais, onde o estacionamento de veículos será gratuito, den￾tro dos limites horários fixados.
~r / tf /j - .á <r S~/ s*''? 'i- y j*
f
Como e natural, esta sendo previst a
aplicação de multa s e guinchament o dos vffículos cujo s proprietá -
rios não obs ervem as norma s regul amenXa r es .
Dess a maneir a an caminh o a essa E. C amar a
par a ser cp-fívert ido em lei o projet o abaixo, cuj a apreciaçã o só￾licito. seja feita no prazo de 40 dias previsto no art. 26, § 1°,
da L ^0 .M.
PROJKTO DE LEI
^LMíL' ---
_ ^ • 3f
A.rtigo 19 - K Í •• . Poder Fxecutivo auto
t i z a d o a criar nas y L a s e logradouro ' -~ »s , a r« i: especiais
tir *-rii aci on;i i. f o i^iaLiv o de velcu iorma e
ficar em estabelecidos em regul ai^en t o .
Of. 2.147-G.P.
(yí(Sai7fl Jtlõnumenta 3
f Is. 2
Artigo 29 - Aos proprietários de autos -
que estacionarem seus veículos alem dos limites horários estabe￾lecidos, ou violarem as normas regulamentares, será aplicada a
multa de 20% do valor de referência fiscal em vigor na data da
infr aç ao.
Artigo 39 - Além da aplicação da multa
previs ta no artigo 29, os veículos que forem encontrados es t aci^
nados i rregularmen te serão guinchados para o Deposito Municipal.
Artigo 49 - Os veículos recolhidos ao
Deposito Municipal, só serão liberados apôs o pagamento das mul-
„..?• *
tas e despesas de guinchamento e deposito.
Artigo 59 - As despesas decorrentes da
aplicação da presente lei correrão, a conta das verbas orçamentji
rias p'r ò p r i a s .
Artigo 69 — Esta lei entrara em vigor
na data da sua publicação, revogadas j/tfs disposições era contrario,
Atencios aroen t
Excelentíssimo Senhor
Carlos António Menon
DD. Presidente da
Camará Municipal ^e
São Vicente
s a p / j b. s
CH SENRA
i cíp ai
248 -

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