| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1976 |
| Date | 1976-10-20 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a criar nas vias e logradouros públicos, áreas especiais de estacionamento rotativo de veículos, na forma e horários que ficarem estabelecidos em regulamento. |
| native_id | 11273 |
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yfionumenta Oa (yCistór C K Of. 2.147-G.P. Hef.Proc.13.742776. S enhor Presidente, &m 20 de outubro de l 976 uoeuo^uxo /v / O crés cimen t o do numero de veículos no Município, esta a\rec l ama r uma rotatividade no estaci onament o , como uni ca forma deNpossibilitar uma justa utilização dos espaços que para tal fim são destinados na via pub l i c a/í" \ s^ Com esse objetiyo pi: Atende o Executivo estabelecer, nas vias publicas que vierem a ser indicadas, áreas especiais, onde o estacionamento de veículos será gratuito, dentro dos limites horários fixados. ~r / tf /j - .á <r S~/ s*''? 'i- y j* f Como e natural, esta sendo previst a aplicação de multa s e guinchament o dos vffículos cujo s proprietá - rios não obs ervem as norma s regul amenXa r es . Dess a maneir a an caminh o a essa E. C amar a par a ser cp-fívert ido em lei o projet o abaixo, cuj a apreciaçã o sólicito. seja feita no prazo de 40 dias previsto no art. 26, § 1°, da L ^0 .M. PROJKTO DE LEI ^LMíL' --- _ ^ • 3f A.rtigo 19 - K Í •• . Poder Fxecutivo auto t i z a d o a criar nas y L a s e logradouro ' -~ »s , a r« i: especiais tir *-rii aci on;i i. f o i^iaLiv o de velcu iorma e ficar em estabelecidos em regul ai^en t o . Of. 2.147-G.P. (yí(Sai7fl Jtlõnumenta 3 f Is. 2 Artigo 29 - Aos proprietários de autos - que estacionarem seus veículos alem dos limites horários estabelecidos, ou violarem as normas regulamentares, será aplicada a multa de 20% do valor de referência fiscal em vigor na data da infr aç ao. Artigo 39 - Além da aplicação da multa previs ta no artigo 29, os veículos que forem encontrados es t aci^ nados i rregularmen te serão guinchados para o Deposito Municipal. Artigo 49 - Os veículos recolhidos ao Deposito Municipal, só serão liberados apôs o pagamento das mul- „..?• * tas e despesas de guinchamento e deposito. Artigo 59 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão, a conta das verbas orçamentji rias p'r ò p r i a s . Artigo 69 — Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas j/tfs disposições era contrario, Atencios aroen t Excelentíssimo Senhor Carlos António Menon DD. Presidente da Camará Municipal ^e São Vicente s a p / j b. s CH SENRA i cíp ai 248 -