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materia nº 54/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 1976
Date 1976-10-20
EmentaAltera a redação do artigo 2º, acrescido de parágrafo, da Lei nº 1705, de 1º de outubro de 1976.
native_id11274

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Of . 2152 - G.P
Senhor Presidente,
yflonutnenlo 0
ulet Jllalee o a
em 20 de outubro de 1976
Em razão de equTvp-co cometido pelo
setor federal, na discriminação de emprego/cios recursos finan￾ceiros procedentes do Fundo Nacional dLtí Apoio ao Desenvolvimen
to Urbano, o artigo 29 da Lei n9 l .705/76, deve ser aiterado ,
para se fixar corretamente a, desíinaçao daqueles recursos.
?-<? \/wesse sentido, encaminho a essa
/>
douta Camará, Projeto de lei xalterando a redação do aludid o ar.
tigo 29, na certeza de que os ilustres Vereadores saberão aquj_
latar a urgência de que se reveste a\medida, e, assim, aprecia
rão e -votarão o Projeto de Lei dentro chsk, menor prazo possível ,
ai em do que, para os efeitos legai s e dada\ urgência, segundo
o dispôsto/no § 19 do art. 26 da Lei Orgânica\dos Municípios .
PRQJETO DE LEI r'"u'" ' ' Ll' U'*'/^~J?£/? /
PoOtt(0%\ítO **'—*—w»
Artigo 19 - O artigo 29, acrescido de parágrafo ,
da Lei n9 1.705, de 19 de outubro de 1976, passa a vigorar com
a segui nte redação:
"Artigo 29- Os recursos i' i n<j nu e iro s se desti.ia￾rão as seguintes obras:
I - 'rbd.,,/ -i , .Io !d do Ítararé-Cr$l .oor; ;.»00,00
II • 5 is t.,-na Viári o - tr$l . 320 . 000 ,00
III - Drerage m - Cr$4.000.000,00
Jtlonuinvnlõ PO íTl-istérí
Of. 2152 - G.P . fls. 02
Parágrafo Cínico- O Prefeito poderá assinar com
a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de Sã-o Paul o,
e Convénio necessário a obtenção dos recursos financeiros, com
as clausulas e condições adotadas pela referida Secretaria, de
comum acordo com a Secretaria Executiva da Comi s sao Nacional de
Regiões Metropo li ta nas e Política Urbana - C.N.P.U. - da Secre￾taria de Planejamento da Presidência da República."
Artigo 29 - Esta lei entrará" em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Nesta oportun'ijUe^e, reitero a V. Exa
os protestos de elevada estima e d i st
Excelentíssimo Senhor
Carlos António Menon
DD. Presidente da
Camará Munic i pai de
São Vicente.
CH SENRA
unici pai
mesa/jbs
MOO 2<B - ío.&OO - 7/76 • 22»33

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