| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1976 |
| Date | 1976-10-20 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 2º, acrescido de parágrafo, da Lei nº 1705, de 1º de outubro de 1976. |
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^ *&$n ^•€% £*sfc&J5-^4& Of . 2152 - G.P Senhor Presidente, yflonutnenlo 0 ulet Jllalee o a em 20 de outubro de 1976 Em razão de equTvp-co cometido pelo setor federal, na discriminação de emprego/cios recursos financeiros procedentes do Fundo Nacional dLtí Apoio ao Desenvolvimen to Urbano, o artigo 29 da Lei n9 l .705/76, deve ser aiterado , para se fixar corretamente a, desíinaçao daqueles recursos. ?-<? \/wesse sentido, encaminho a essa /> douta Camará, Projeto de lei xalterando a redação do aludid o ar. tigo 29, na certeza de que os ilustres Vereadores saberão aquj_ latar a urgência de que se reveste a\medida, e, assim, aprecia rão e -votarão o Projeto de Lei dentro chsk, menor prazo possível , ai em do que, para os efeitos legai s e dada\ urgência, segundo o dispôsto/no § 19 do art. 26 da Lei Orgânica\dos Municípios . PRQJETO DE LEI r'"u'" ' ' Ll' U'*'/^~J?£/? / PoOtt(0%\ítO **'—*—w» Artigo 19 - O artigo 29, acrescido de parágrafo , da Lei n9 1.705, de 19 de outubro de 1976, passa a vigorar com a segui nte redação: "Artigo 29- Os recursos i' i n<j nu e iro s se desti.iarão as seguintes obras: I - 'rbd.,,/ -i , .Io !d do Ítararé-Cr$l .oor; ;.»00,00 II • 5 is t.,-na Viári o - tr$l . 320 . 000 ,00 III - Drerage m - Cr$4.000.000,00 Jtlonuinvnlõ PO íTl-istérí Of. 2152 - G.P . fls. 02 Parágrafo Cínico- O Prefeito poderá assinar com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de Sã-o Paul o, e Convénio necessário a obtenção dos recursos financeiros, com as clausulas e condições adotadas pela referida Secretaria, de comum acordo com a Secretaria Executiva da Comi s sao Nacional de Regiões Metropo li ta nas e Política Urbana - C.N.P.U. - da Secretaria de Planejamento da Presidência da República." Artigo 29 - Esta lei entrará" em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Nesta oportun'ijUe^e, reitero a V. Exa os protestos de elevada estima e d i st Excelentíssimo Senhor Carlos António Menon DD. Presidente da Camará Munic i pai de São Vicente. CH SENRA unici pai mesa/jbs MOO 2<B - ío.&OO - 7/76 • 22»33