| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1976 |
| Date | 1976-11-16 |
| Ementa | :Fica instituída a Taxa de Segurança, destinada a cobrir as despesas que competem à Prefeitura para a manutenção do serviço de prevenção e extinção de incêndio e salvamentos no Município. |
| native_id | 11275 |
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v V* -Wn . NC E \ A \ aã tyCisléft a /-'o t FM Of. 2385 - G. P. . 12691/74 em 16 de novembro de 1976 Senti or P r e, s rᣠn t e, Esta Prefeitura já procedeu o reexa^ me do assunto de que trata o Projeto de Lei que institui , neste1 MunicTpio, a TAXA DE SEGURfrNÇAxe çue se encontrava em estudos n es sã Augusta Camará Munic i pai de"Vereadores, em razão do que, encaminho a V.Exa., o segui nte^ proj eto de lei , cuja apreciação e aprp_ vaçao solicit o sejam procedidas dentro do pra^o previsto no Art . '26,^§.19,.da L.O.M/ _ ^. ff JJ , s' >LL rroJrlodfLfíu.' PROJET O DE LEI Documento *• Artigo 19 - Fica instituída a Taxa de Segurança, desti_ nada a cobrir as despesas que competem a Prefeitura para a ma nu - tenção do serviço de prevenção e extinção de incêndio e salvamentos no MunicTp i o . Artig o 29 - São contribuinte s da Taxa prevista nesta lei os proprietário s ou possuidores a qualque r título de imóveis 1 edificados , situados no Município . Artigo 39 - A Tax a de Segurança será lançad a e recoin i f o. ma c prazo que i -, ;m estabelecida s r: o gul emente , Artig o 49 - Ai/ 1 iça -se ã Taxa de Seguranç; í s mesmas jes prev' : ^ h ? s para -s fr-" l jutoc , ir obi l i H r i o-; . 59 - A m • . . co te r r -j d em razão ríi - i '* o a <u Ovei :.- < r^ • r> - 1 1 ' -es : Of. 2385 - G.P . fca 5o gtldéri fl s. 02 I - Imóveis residenciais -CrSO.SO o metro quadrado II - Imóveis comerciais -Cr$0,90 o metro quadrado III - Imóveis industriais -Cr$l,00 o metro quadrado Artigo 69 - A Taxa prevista nesta lei terá o seu v^ lor monetário atualizado anualmente, por ato do Poder Executivo, mediante aplicação dos coeficientes de correçao tios débitos fiscais, elaborados pelo Governo Federal . Artigo 79 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e m cxfntr)í r i o . Atencios^ame n ch Senra ici pai Exmo. Sr. Carios Antóni o Henon DD. Presidente da Câmara Muni ri pá l de São Vicente mesa/jbs 4-76 . 52,33