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materia nº 55/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 1976
Date 1976-11-16
Ementa:Fica instituída a Taxa de Segurança, destinada a cobrir as despesas que competem à Prefeitura para a manutenção do serviço de prevenção e extinção de incêndio e salvamentos no Município.
native_id11275

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texto original #

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a /-'o t FM
Of. 2385 - G. P.
. 12691/74
em 16 de novembro de 1976
Senti or P r e, s rᣠn t e,
Esta Prefeitura já procedeu o reexa^
me do assunto de que trata o Projeto de Lei que institui , neste1
MunicTpio, a TAXA DE SEGURfrNÇAxe çue se encontrava em estudos n es
sã Augusta Camará Munic i pai de"Vereadores, em razão do que, enca￾minho a V.Exa., o segui nte^ proj eto de lei , cuja apreciação e aprp_
vaçao solicit o sejam procedidas dentro do pra^o previsto no Art .
'26,^§.19,.da L.O.M/ _ ^. ff
JJ , s' >LL
rroJrlodfLfíu.'
PROJET O DE LEI Documento *•
Artigo 19 - Fica instituída a Taxa de Segurança, desti_
nada a cobrir as despesas que competem a Prefeitura para a ma nu -
tenção do serviço de prevenção e extinção de incêndio e salvamen￾tos no MunicTp i o .
Artig o 29 - São contribuinte s da Taxa prevista nesta
lei os proprietário s ou possuidores a qualque r título de imóveis 1
edificados , situados no Município .
Artigo 39 - A Tax a de Segurança será lançad a e recoin i
f o. ma c prazo que i -, ;m estabelecida s r: o gul emente ,
Artig o 49 - Ai/ 1 iça -se ã Taxa de Seguranç; í s mesmas
jes prev' : ^ h ? s para -s fr-" l jutoc , ir obi l i H r i o-; .
59 - A m • . . co
te r r -j d em razão ríi - i '* o a <u Ovei :.- < r^ • r> -
1 1 ' -es :
Of. 2385 - G.P .
fca 5o gtldéri
fl s. 02
I - Imóveis residenciais -CrSO.SO o metro quadrado
II - Imóveis comerciais -Cr$0,90 o metro quadrado
III - Imóveis industriais -Cr$l,00 o metro quadrado
Artigo 69 - A Taxa prevista nesta lei terá o seu v^
lor monetário atualizado anualmente, por ato do Poder Executivo,
mediante aplicação dos coeficientes de correçao tios débitos fis￾cais, elaborados pelo Governo Federal .
Artigo 79 - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições e m cxfntr)í r i o .
Atencios^ame n
ch Senra
ici pai
Exmo. Sr.
Carios Antóni o Henon
DD. Presidente da
Câmara Muni ri pá l de
São Vicente
mesa/jbs
4-76 . 52,33

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