| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1976 |
| Date | 1976-11-23 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1598, de 25 de abril de 1974. |
| native_id | 11276 |
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Of . 2 . 453-G.P .
Ref.Proc.16688/76 .
Senhor Presidente,
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fl JtLonumvnlo oa eyCislírta J^álria
uliula _/flatnr 8a itaclonalloaS»
em 23 de novembr o de l 976
l>»cu^efito
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- w c E K M: A entrada em vigor da Lei n9 1.598/74,
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que autorizou o parcel ame n to dos débitos fiscais 'inscritos co
mo divida ativa em ate 12 (doze) prestações mensais, fez com
\e razoável número de contribuintes se aproveitasse do bene f^
cio legal para quitação de seus tributos em atraso.
Dessa forma, não somente os contribuiri
tes se viram beneficiados, de acordo com suas potencialidades1
economi cãs , como t ambem a Municipalidade passou a receber, paia
lat inament e, créditos de. vários exercícios anteriores.
Todavia, ainda ha munícipes que, por
serem devedores de quantia relativamente grande em relação as
suas possibilidades económicas, necessit.em de prazo ma is elástico.
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Com ess e obietiv o pretend e o Executiv o
amplíar esse prazo para ate 24 (vinte e quatro) prestações, de
f o rma gradativa , i s r a r TI e l a q r a l e r. t eu enc.aici nh ando a *.• • s a h .
r ,-, r.i a r a , a f i n de ti i . .' «• i i f n; lei, o p > <. ^ c- r o '-• i x o ,
apreciação solicit o r t j -i f" «.- i t a no prazo d t- « l d i a f- p r r v i t, i i
«r t . 26, § 19, ; i.OK.
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Of. 2.453-G. P
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Qeltuta. JíaUr h %acion*t
f Is, 2
n9 1.59
re dação
data de
!, de 25 de abril de 1974 passa a vigorar com a seguinte
"O debito fiscal inscrito como divida -
ativa poderá ser recolhido em prestações
mensais, iguais e consecutivas, nas coii
diçoes estabelecidas nesta lei, da seguinte forma:
em até 12 prestações aos débitos ate
Cr$ 5.000,00;
em ate 15 prestações aos débitos entre
Cr$ 5.000,01 a Cr$ 15.000,00;
em até 20 prestações aos débitos entre
Cr$ 15.000,01 a Cr$ 30.000,00;
em ate 2A prestações aos débitos supe -
riores a Cr$ 30.000,00."
Artigo 29 - Esta lei entrara em vi gor na
sua publicação, revogadas as dl-s po^s i coes em contrário.
At enci os
ENfí". J#fcGE BIERBÍNBACH S^NRA
X Prefeito Muit j • i
Excelentissi mo Senho r
Carlo s A atont e
DD. P rés i dent e da
Câmara Municipal de ?ac Vicente
s ap/jb s