| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1976 |
| Date | 1976-11-26 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a doar ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Construção e do Mobiliário de Santos, o imóvel especificado. |
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. "- "^ ";%í "5^ [^ èl B Of. 249 0 - G.P . Ref.Proc.10116/76 aiSfl Jtlonumento oa. <yCtsf.6rÍ tèéllula Jialzr $* W.acíonaldah em 26 de novembro de 1976 Mensagem N. »-• v " Senhor Presidente, • O Sindicat o dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliári o de Santos, com base ter ritorial também em SãoXVicente, convencionou, com outj^as entidades sindicais , construçã\e Escola Prof iderando JT^SI tua ç ao geográfica de São Vicente, ponto de convergência ^Ts principais vias de aces só da Baixada Santista, foi esco\htda nossa cidadã para a constru^ cão do futuro esta bei ec i mento d^er^sj no profissional , de ca rã ter1 regional . / \ nos foi solicitad a doa cão de terreno com ãre/í mTnima de 2.000m2. kc t e Executivo entende de inestimáve l valo,/» para o Municípi o e seus moradores, a implaji tacão de escola cKò tipo mencionado. Por isso, encaminho a essa / douta Câmara, /para apreciação dos Senhores Vereadores^ o seguinte ProJeíoflaLel a.*__^ £_ , . // ?J - ' Artigo l C- Fica o EXPCU . ;-.'o autoriz.:d^ , i.'; o. r ao Sindicat o *, cabal idor t - dústria s -a Cuns ^ru^ao s do Mo-bil lírio de s, c • • guirdescrlto e terlzado: a i , T -aç a c'estinací a a R) LI O Public o situo^, . na Ci^ dód e Náutica enLr e a s q u,; d r as nQs 128 e 129. m£45 ^fism. Of. 2490 - G.P MÍOS*. Jtowmenlo <?» £ÔisÍ6rÍ /i*/« Jtaler <9a fls.02 ria _ pátria Terreno retangular tendo de frente 57,50m no alinhamento da Avenida João Francisco Bens - dorp, aos lados com 34,48m nos alinhamentos 1 da Rua Theotonio Gonçalves Corvell o e da Rua Wald ema r Zanchi , respectivamente, e aos fundos com 57,50m confrontando com o r ema n e se e n^ te da referida quadra." Artigo 29- Fica dês incorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniai s do Mu n i cT pio, pa_ rã os fins constantes do artigo 19 desta lei , a área de terreno ' ali descrita. Artigo 39- O imóvel objeto da doação se destinara, obrigatoriamente a receber construção de Escola Profissional para a forma cão de profissionais dos respectivos setores abrangido s pel o Sindicato donatari o. Artigo 49- A construção referida no artigo 39 desta lei deve rã ser iniciad a dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da da ta da escritura de doação, e devera" ser ultimad a no prazo de 3 (três) anos, contados do inici o das obras, sob pena de o imóvel ' i c verter ao MunicTpio . Artigr r9- F s ta lei entrara em v ião-" na data de sua publica - ção, vevogad?' s disposições em contra,10. , MC.-D. 345 - SÓ 03O - 1C/T6 . 32i32 Of. 2490 - G. P ciõe Jlionume.nlo <7a &cltu>la Jilater ff a fls. 03 Aproveitando-me da oportunidade, ré novo a V.E xá., os protestos de m i nhã ai ta/1fàt ima e d i st>flta con s ideração. enbacn Senra Murnci pá l ExcelentTssim o Senhor Carlos António Menon DD. Presidente da Camará '.'. ».\i pá l de São Vicente mesa/j bs