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materia nº 57/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 1976
Date 1976-11-26
EmentaFica o Executivo autorizado a doar ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Construção e do Mobiliário de Santos, o imóvel especificado.
native_id11277

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Of. 249 0 - G.P .
Ref.Proc.10116/76
aiSfl Jtlonumento oa. <yCtsf.6rÍ
tèéllula Jialzr $* W.acíonaldah
em 26 de novembro de 1976
Mensagem N.
»-• v "
Senhor Presidente,
•
O Sindicat o dos Trabalhadores nas
Indústrias da Construção e do Mobiliári o de Santos, com base ter
ritorial também em SãoXVicente, convencionou, com outj^as entida￾des sindicais , construçã\e Escola Prof
iderando JT^SI tua ç ao geográfica
de São Vicente, ponto de convergência ^Ts principais vias de aces
só da Baixada Santista, foi esco\htda nossa cidadã para a constru^
cão do futuro esta bei ec i mento d^er^sj no profissional , de ca rã ter1
regional .
/ \ nos foi solicitad a doa
cão de terreno com ãre/í mTnima de 2.000m2. kc t e Executivo entende
de inestimáve l valo,/» para o Municípi o e seus moradores, a implaji
tacão de escola cKò tipo mencionado. Por isso, encaminho a essa /
douta Câmara, /para apreciação dos Senhores Vereadores^ o seguinte
ProJeíoflaLel a.*__^ £_
, . // ?J
-
'
Artigo l C- Fica o EXPCU . ;-.'o autoriz.:d^ , i.'; o. r ao Sindicat o
*, cabal idor t - dústria s -a Cuns ^ru^ao s do Mo-bil lírio de
s, c • • guirdescrlto e terlzado:
a i
,
T -aç a c'estinací a a R) LI O Public o situo^, . na Ci^
dód e Náutica enLr e a s q u,; d r as nQs 128 e 129.
m£45
^fism.
Of. 2490 - G.P
MÍOS*.
Jtowmenlo <?» £ÔisÍ6rÍ
/i*/« Jtaler <9a
fls.02
ria _ pátria
Terreno retangular tendo de frente 57,50m no
alinhamento da Avenida João Francisco Bens -
dorp, aos lados com 34,48m nos alinhamentos 1
da Rua Theotonio Gonçalves Corvell o e da Rua
Wald ema r Zanchi , respectivamente, e aos fun￾dos com 57,50m confrontando com o r ema n e se e n^
te da referida quadra."
Artigo 29- Fica dês incorporada da classe dos bens de uso co￾mum do povo e transferida para a dos patrimoniai s do Mu n i cT pio, pa_
rã os fins constantes do artigo 19 desta lei , a área de terreno '
ali descrita.
Artigo 39- O imóvel objeto da doação se destinara, obrigato￾riamente a receber construção de Escola Profissional para a forma
cão de profissionais dos respectivos setores abrangido s pel o Sin￾dicato donatari o.
Artigo 49- A construção referida no artigo 39 desta lei deve
rã ser iniciad a dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da da
ta da escritura de doação, e devera" ser ultimad a no prazo de 3
(três) anos, contados do inici o das obras, sob pena de o imóvel '
i c verter ao MunicTpio .
Artigr r9- F s ta lei entrara em v ião-" na data de sua publica -
ção, vevogad?' s disposições em contra,10.
,
MC.-D. 345 - SÓ 03O - 1C/T6 . 32i32
Of. 2490 - G. P
ciõe Jlionume.nlo <7a
&cltu>la Jilater ff a
fls. 03
Aproveitando-me da oportunidade, ré
novo a V.E xá., os protestos de m i nhã ai ta/1fàt ima e d i st>flta con
s ideração.
enbacn Senra
Murnci pá l
ExcelentTssim o Senhor
Carlos António Menon
DD. Presidente da
Camará '.'. ».\i pá l de
São Vicente
mesa/j bs

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