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materia nº 58/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 1976
Date 1976-12-17
EmentaFica o órgão Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação inter-administrativa com a Secretaria da Segurança Pública, através da Polícia Militar do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN para manutenção, conservação e funcionamento do Posto Policial da 4ª Companhia do 6º BPMI e da CIRETRAN, Circunscrição de Trânsito de São Vicente.
native_id11278

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DOCUMENTO
Artigo 19 - Fica o órgão Executivo autorizado a celebrar convénio
de cooperação inter-administrativa com a Secretaria -
da Segurança Publica, através da Polícia Militar do Estado de São
Paulo e o Departamento Estadual de Trãnsito-DETRAN para manuten-_
çao, conservação e funcionamento do Posto Policial da 4a. Compa--_
nhia do 69 BPMI e da CIRETRAN- Circunscrição de Trânsito de Sío
Vicente.
Artigo 29 - As despesas decorrentes da Execução desta lei, onera￾rão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas -
se necessário»
Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrário.
Nesta oportunidade, renovo a V. Exa. e
dignos pares os protestos de estima e consideração.
a)- Eng. Jorge Bierrenbach Senra
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Carlos António Menon
DD. Presidente da
Camará Municipal de
São Vicente.™
ebf.

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