| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1976 |
| Date | 1976-12-17 |
| Ementa | Fica o órgão Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação inter-administrativa com a Secretaria da Segurança Pública, através da Polícia Militar do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN para manutenção, conservação e funcionamento do Posto Policial da 4ª Companhia do 6º BPMI e da CIRETRAN, Circunscrição de Trânsito de São Vicente. |
| native_id | 11278 |
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DOCUMENTO Artigo 19 - Fica o órgão Executivo autorizado a celebrar convénio de cooperação inter-administrativa com a Secretaria - da Segurança Publica, através da Polícia Militar do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trãnsito-DETRAN para manuten-_ çao, conservação e funcionamento do Posto Policial da 4a. Compa--_ nhia do 69 BPMI e da CIRETRAN- Circunscrição de Trânsito de Sío Vicente. Artigo 29 - As despesas decorrentes da Execução desta lei, onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas - se necessário» Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,- revogadas as disposições em contrário. Nesta oportunidade, renovo a V. Exa. e dignos pares os protestos de estima e consideração. a)- Eng. Jorge Bierrenbach Senra Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos António Menon DD. Presidente da Camará Municipal de São Vicente.™ ebf.