| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1976 |
| Date | 1976-12-22 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os débitos fiscais de responsabilidade das entidades esportivas amadoras e clubes de servir, vencidos até a data da presente lei. |
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GABINETE DO PREFEITO Of.2.655-GP Ref.Proc.12.950/76 em 22 de dezembro de 1976. •iCliBIDO KNC E Senhor Presidente, Em atenção a Indicação n9 492/76 dessa Egrégia Câmara, e por entender serem bastante justas as ponderações de que os clubes de servir e as entidades esportivas amadoras prestam relevantes serviços a comunidade, merecendo por isso tratamento tributário especial, encaminho a essa Ilustrada Camará para ser convertido em lei, o projeto, abaixo, que prevê o^cancelamento dos débitos fiscais e isenção de taxa de pavimentação dessas entidades. Com esse objetivo, encaminho a essa Cãnia_ rã, para ser convertido em lei , o projeto abai xo, cuja apreciação solicito seja feita no prazo de 40 dias previsto no artigo 26, § 19 da LOM, PROJETO DE LEI Projeto de Lei 11.° Documeoto *-• Artigo 19 Fica o Poder Executiv o autorizado a cancelar os débitos fiscais de responsabil idade das enti da dês esportiva s amadoras e clubes de servir, vencidos ate a data da presente lei. x~ \ , Of. 2.655-GP fls.02 GABINETE DO rilKFKITO Artigo 29 - Ficam isentas do pagamento da Taxa de Pavimentação ou Contribuição de Melhoria , as entida dês enumeradas no artigo 19 desta lei. Artigo 39 - A realização de obras de pav i men ta cão pelo "Progroma Comunitario" p ré vi s to nas Leis n& 1.662, de 09/12/75 e, 1.683 de 12/3/76, nas via s publica s / em que houver imóveis de propriedade ou compromissados a quaisquer das entidade s enumeradas no artigo 19, dependera/ da real i za cão de concorrência, a cargo da Prefeitura, nos termos da legislaçã o em vigor. Artigo 49 - Quando as obras de pavimentação forem realizadas pelo "Programa Comuni ta rio", com obse£ vancia do disposto no artigo 39, o custo da pavimentação / que couber a entidade beneficiada com a isenção, fi cara a cargo da Pré féi tu rã. Artigo 59 - Para o deferimento do pedi do/ de isenção ou cancelamento dos tributos a entidade interessada devera apresentar os documentos exigidos na legislação muni cipal. Artigo 69 - Havendo débi tos já ajui z a dos, o deferimento do cancelamento previsto no art. 19, desta lei, dependera da liqu i dação das custas processuais, pelo inte - ressado. Artigo 79 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta da verba 711.10. 58.323.101.4110-1 do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. (;AIUM-;I'K nn fni-FE . . Of . 2.655-G? fls. 03 • Artig o 89 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogada s as disposiçõe s em contrario. Nesta oportunidade, renovo a^V.Exa. e 7 /' - dignos pares os protestos de estim a e consideração . Eng. Jorge Biei^renfcach Senra Prefei to /luni c i pá l t^ ExcelentTss imo Senhor Carlos António Menon DD. Presi dente da Câmara Municipa l de Slío Vi cente Ips/jbs