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materia nº 59/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 1976
Date 1976-12-22
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a cancelar os débitos fiscais de responsabilidade das entidades esportivas amadoras e clubes de servir, vencidos até a data da presente lei.
native_id11279

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GABINETE DO PREFEITO
Of.2.655-GP
Ref.Proc.12.950/76
em 22 de dezembro de 1976.
•iCliBIDO
KNC E
Senhor Presidente,
Em atenção a Indicação n9 492/76 dessa
Egrégia Câmara, e por entender serem bastante justas as
ponderações de que os clubes de servir e as entidades es￾portivas amadoras prestam relevantes serviços a comunidade,
merecendo por isso tratamento tributário especial, encami￾nho a essa Ilustrada Camará para ser convertido em lei, o
projeto, abaixo, que prevê o^cancelamento dos débitos fis￾cais e isenção de taxa de pavimentação dessas entidades.
Com esse objetivo, encaminho a essa Cãnia_
rã, para ser convertido em lei , o projeto abai xo, cuja a￾preciação solicito seja feita no prazo de 40 dias previsto
no artigo 26, § 19 da LOM,
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei 11.°
Documeoto *-•
Artigo 19 Fica o Poder Executiv o autori￾zado a cancelar os débitos fiscais de responsabil idade das
enti da dês esportiva s amadoras e clubes de servir, vencidos
ate a data da presente lei.
x~
\ , Of. 2.655-GP fls.02
GABINETE DO rilKFKITO
Artigo 29 - Ficam isentas do pagamento da
Taxa de Pavimentação ou Contribuição de Melhoria , as entida
dês enumeradas no artigo 19 desta lei.
Artigo 39 - A realização de obras de pav i
men ta cão pelo "Progroma Comunitario" p ré vi s to nas Leis n&
1.662, de 09/12/75 e, 1.683 de 12/3/76, nas via s publica s /
em que houver imóveis de propriedade ou compromissados a
quaisquer das entidade s enumeradas no artigo 19, dependera/
da real i za cão de concorrência, a cargo da Prefeitura, nos
termos da legislaçã o em vigor.
Artigo 49 - Quando as obras de pavimenta￾ção forem realizadas pelo "Programa Comuni ta rio", com obse£
vancia do disposto no artigo 39, o custo da pavimentação /
que couber a entidade beneficiada com a isenção, fi cara a
cargo da Pré féi tu rã.
Artigo 59 - Para o deferimento do pedi do/
de isenção ou cancelamento dos tributos a entidade interes￾sada devera apresentar os documentos exigidos na legislação
muni cipal.
Artigo 69 - Havendo débi tos já ajui z a dos,
o deferimento do cancelamento previsto no art. 19, desta lei,
dependera da liqu i dação das custas processuais, pelo inte -
ressado.
Artigo 79 - As despesas decorrentes da
aplicação da presente lei correrão a conta da verba 711.10.
58.323.101.4110-1 do orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
(;AIUM-;I'K nn fni-FE
. .
Of . 2.655-G? fls. 03
•
Artig o 89 - Esta lei entrara em vigor
na data da sua publicação, revogada s as disposiçõe s em
contrario.
Nesta oportunidade, renovo a^V.Exa. e 7 /' - dignos pares os protestos de estim a e consideração .
Eng. Jorge Biei^renfcach Senra
Prefei to /luni c i pá l
t^
ExcelentTss imo Senhor
Carlos António Menon
DD. Presi dente da
Câmara Municipa l de
Slío Vi cente
Ips/jbs

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