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materia nº 1/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1977
Date 1977-02-18
EmentaFica o Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, a área de terreno, situada no loteamento denominado Parque das Bandeiras, em Samaritá, neste município e dá outras providências.
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9°CUMENTO_N9_03/77
ART. 19 - Fica o Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado
**\e São Paulo, a área de terreno cora 8.042,00m , situada
no loteamento denominado Parque das Bandeiras, em Samaritã, neste
Município,, que assim se descreve: "começa no alinhamento da Rua
"8", onde se situa o PC da sua curva e segue pelo seu prolongamen
to com 9,75 metros; dal segue â direita com o rumo SE 88°55' e
82,80 metros da distância; daí segue à direita com o ruino NO 86°
e 22,00 metros de distância? daí segue à direita com o rumo NO
72 30' e 78,20 metros; daí segue ã direita1 com o rumo NO 2O° e
123,20 metros de distância até o alinhamento da Rua 8, confrontan
do com terras da Estrada de Ferro Sorocabana; daí volta pelo ali￾nhamento da rua "8" até o ponto de início com 271,25 metros de
distância"; imóvel esse adquirido por força da matrícula n9 1L931
do Registro de Imóveis de São Vicente.
ART. 29 - Na área descrita no artigo 19 desta lei, o Governo do
Estado de São Paulo construirá prédio destinado ã esco￾la.
ART. 39 - A construção referida no artigo 29 desta lei deverá ser
ultimada pelo Governo do Estado de São Paulo, no prazo￾de 5 (cinco) anos, contados da data da escritura de doação, sob
pena de o imóvel reverter ao Município nos termos do artigo 63, -
I, "a", do Decreto-lei Complementar Estadual n9 9, de 31 de dezem
bro de l 969.
ART. 49 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré
vogadas as disposições em contrario.
Nesta oportunidade, renovo a V.Exa. e di£
nos pares os protestos de estima e consideração. K
a)- ENG9. JORGE BIERRENBACH SENRA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Carlos António Menon
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente

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