| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1977 |
| Date | 1977-02-18 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, a área de terreno, situada no loteamento denominado Parque das Bandeiras, em Samaritá, neste município e dá outras providências. |
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9°CUMENTO_N9_03/77 ART. 19 - Fica o Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado **\e São Paulo, a área de terreno cora 8.042,00m , situada no loteamento denominado Parque das Bandeiras, em Samaritã, neste Município,, que assim se descreve: "começa no alinhamento da Rua "8", onde se situa o PC da sua curva e segue pelo seu prolongamen to com 9,75 metros; dal segue â direita com o rumo SE 88°55' e 82,80 metros da distância; daí segue à direita com o ruino NO 86° e 22,00 metros de distância? daí segue à direita com o rumo NO 72 30' e 78,20 metros; daí segue ã direita1 com o rumo NO 2O° e 123,20 metros de distância até o alinhamento da Rua 8, confrontan do com terras da Estrada de Ferro Sorocabana; daí volta pelo alinhamento da rua "8" até o ponto de início com 271,25 metros de distância"; imóvel esse adquirido por força da matrícula n9 1L931 do Registro de Imóveis de São Vicente. ART. 29 - Na área descrita no artigo 19 desta lei, o Governo do Estado de São Paulo construirá prédio destinado ã escola. ART. 39 - A construção referida no artigo 29 desta lei deverá ser ultimada pelo Governo do Estado de São Paulo, no prazode 5 (cinco) anos, contados da data da escritura de doação, sob pena de o imóvel reverter ao Município nos termos do artigo 63, - I, "a", do Decreto-lei Complementar Estadual n9 9, de 31 de dezem bro de l 969. ART. 49 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré vogadas as disposições em contrario. Nesta oportunidade, renovo a V.Exa. e di£ nos pares os protestos de estima e consideração. K a)- ENG9. JORGE BIERRENBACH SENRA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Carlos António Menon DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente