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materia nº 2/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1977
Date 1977-03-16
EmentaCrédito Especial de Cr$ 1.100.000,00 para atender aos termos do convênio com a Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.
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N9_131/77
Crédito Especial de Cr$ 1.100.000,00 para
atender aos termos do convénio com a Se_
cretaria da Segurança Publica e da ou
trás providências.
ART 0 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contabili^
dade Municipal - Coordenadoria da Fazenda, crédito espe-_
ciai de Cr$ 1,100.000,00 (num milhão e cem mil cruzeiros) destina￾do a ocorrer as despesas que competem a Prefeitura na manutenção de
serviço de prevenção e extinção de incêndio e salvamento do Municí￾pio, nos termos e para os efeitos do convénio celebrado com a Secre
taria da Segurança Pública.
ART. 29 - Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a cancelar,
parcialmente, na importância de Cr$ l„100.000,00 (num mi￾lhão e cem nil cruzeiros) os saldos das dotações do orçamento vi￾gente, abaixo discriminadas s
407.15.81.486.201.3250/3- Contribuição de Previdência Social. Cr$ 400.000,00
430=03.07.020.201.3130 - Serviços de Terceiros.... Cr$ 700,000,00
TOTA L ............... Cr$ 1.100.000,00
ART. 39 - As despesas com a execução desta lei correrão à conta dos
recursos provenientes da anulação referida do artigo an￾terior.
ART. 49 - Os serviços mencionados no artigo 19 serão prestados pe￾lo destacamento do Corpo de Bombeiros sediado neste Muni￾cípio devendo a ele ser paga a importância do crédito pela forma -
seguinte s
a) as despesas de custeio em duodécimos?
b) as despesas de capital pela forma que melhor atender -
aos serviços, desde que as disponibilidades o permitam.
ART. 59 - A classificação da despesa serã a seguinte
3200 - Transferências Correntes
3270 - Diversas Transferências Correntes
3273 - Entidades Estaduais
4300 - Transferências de Capital
4370 - Contribuições Diversas
TOTA L
Cr$ 575.000,00
Cr$ 525,000,00
Cr$1.100.000,00
ART. 69 - Nos orçamentos para l 978 e seguintes constarão créditos
orçamentários próprios destinados aos serviços menciona￾dos nesta lei.
ARTB 79 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrario.
Nesta oportunidade, renovo a V0Exa. os pró
testos de estima e consideração.
a)- KOYU IHA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Sebastião Ribeiro da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente
- Consultada, a Casa considera objeto de deliberação o Proje￾to de Lei n9 02/77, do Executivo=
- Ê lido mais o seguinte:

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