| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1977 |
| Date | 1977-03-16 |
| Ementa | Crédito Especial de Cr$ 1.100.000,00 para atender aos termos do convênio com a Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências. |
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N9_131/77 Crédito Especial de Cr$ 1.100.000,00 para atender aos termos do convénio com a Se_ cretaria da Segurança Publica e da ou trás providências. ART 0 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contabili^ dade Municipal - Coordenadoria da Fazenda, crédito espe-_ ciai de Cr$ 1,100.000,00 (num milhão e cem mil cruzeiros) destinado a ocorrer as despesas que competem a Prefeitura na manutenção de serviço de prevenção e extinção de incêndio e salvamento do Município, nos termos e para os efeitos do convénio celebrado com a Secre taria da Segurança Pública. ART. 29 - Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a cancelar, parcialmente, na importância de Cr$ l„100.000,00 (num milhão e cem nil cruzeiros) os saldos das dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas s 407.15.81.486.201.3250/3- Contribuição de Previdência Social. Cr$ 400.000,00 430=03.07.020.201.3130 - Serviços de Terceiros.... Cr$ 700,000,00 TOTA L ............... Cr$ 1.100.000,00 ART. 39 - As despesas com a execução desta lei correrão à conta dos recursos provenientes da anulação referida do artigo anterior. ART. 49 - Os serviços mencionados no artigo 19 serão prestados pelo destacamento do Corpo de Bombeiros sediado neste Município devendo a ele ser paga a importância do crédito pela forma - seguinte s a) as despesas de custeio em duodécimos? b) as despesas de capital pela forma que melhor atender - aos serviços, desde que as disponibilidades o permitam. ART. 59 - A classificação da despesa serã a seguinte 3200 - Transferências Correntes 3270 - Diversas Transferências Correntes 3273 - Entidades Estaduais 4300 - Transferências de Capital 4370 - Contribuições Diversas TOTA L Cr$ 575.000,00 Cr$ 525,000,00 Cr$1.100.000,00 ART. 69 - Nos orçamentos para l 978 e seguintes constarão créditos orçamentários próprios destinados aos serviços mencionados nesta lei. ARTB 79 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Nesta oportunidade, renovo a V0Exa. os pró testos de estima e consideração. a)- KOYU IHA PREFEITO MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor Sebastião Ribeiro da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Consultada, a Casa considera objeto de deliberação o Projeto de Lei n9 02/77, do Executivo= - Ê lido mais o seguinte: