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materia nº 3/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1977
Date 1977-03-08
EmentaFica aberto um Crédito Especial de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) destinado ao pagamento no corrente exercício, das despesas correspondentes à contribuição da Câmara Municipal de São Vicente, à Carteira de Previdência dos Deputados à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por força de convênio realizado com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, nos termo da Lei nº 1713, de 24 de novembro de 1976.
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SRS. VEREADORES
A Lei n9 l 713, de 24 de novembro de 1976,
autorizou a câmara Municipal de São Vicente a realizar convénio
com o Instituto de Previdência do Estado, para extensão, aos
seus Vereadores, das disposições da Lei nV 951, de 14 de janei￾ro de l 976, alterada pela Lei n* l ©02, de 16 de junho de
l 976, que instituiu a Carteira de Previdência dos Deputados a
Assembleia Legislativa do Estado, com o objetivo de assegurar a
pensão parlamentar aos Deputados e Vereadores do Estado de São
Paulo e pensão mensal aos seus dependentes.
*
Por força dessa disposição legal, a Câmara
recolhera, mensalmente, ao IPESP, uma contribuição de 12%, sen￾do que 6% serão descontados dos subsídios dos Srs. Vereadores.
k
Como não ha verba própria, no vigente orça
mento, ã satisfação das despesas previstas, relativamente à
contribuição da Câmara, faz-se mister a abertura de ura crédito￾especial, de acordo, aliás, com o previsto no artigo 39 da Lei
n9 1.713.
Face ao exposto, sebmetemos à consideração
do Plenário, o seguinte
e
b
ART. 19 - Fica aberto um Credito Especial de Cr$ «O .«et ,00 (oiten￾ta mil cruzeiros) destinado ao pagamento no corrente
exercício, das despesas correspondentes à contribuição￾da Câmara Municipal de São Vicente, à Carteira de Previ_
dência dos Deputados à Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo, per força de convénio realizado com o Ins_
tituto de Previdência do Estado de São Paulo, nos
mas da Lei n* l 713, de 24 de novembro de l 97S.
ART. 29 - Fica cancelada parcialmente, na importância de Cr$
SÓ. 000, 00 (©itenta mil cruzeiros) a seguinte dotação do
vigente Orçamento: *
168.01.67.021.2.01.3148 -Encargos Diversos Cr$80. 000,00
ART. 39 - As despesas com a execução desta lei, correrão ã conta-
•
dos recursos resultantes da anulação referida no artigo
anterior.
ART. 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, re_
voçadas as disposições era contrario. *
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em Q8 de março de l 977.
...
si,f ; i oent«> f ,*
ebf.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA.StI.VA
- \E
EMMANUEL MENEZES PIMEWTEL
19 Secretário
ANÓELINA PRETTI DA SILVA
2t Secretario
ARQUIVADO

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