| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1977 |
| Date | 1977-03-08 |
| Ementa | Fica aberto um Crédito Especial de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) destinado ao pagamento no corrente exercício, das despesas correspondentes à contribuição da Câmara Municipal de São Vicente, à Carteira de Previdência dos Deputados à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por força de convênio realizado com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, nos termo da Lei nº 1713, de 24 de novembro de 1976. |
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SRS. VEREADORES A Lei n9 l 713, de 24 de novembro de 1976, autorizou a câmara Municipal de São Vicente a realizar convénio com o Instituto de Previdência do Estado, para extensão, aos seus Vereadores, das disposições da Lei nV 951, de 14 de janeiro de l 976, alterada pela Lei n* l ©02, de 16 de junho de l 976, que instituiu a Carteira de Previdência dos Deputados a Assembleia Legislativa do Estado, com o objetivo de assegurar a pensão parlamentar aos Deputados e Vereadores do Estado de São Paulo e pensão mensal aos seus dependentes. * Por força dessa disposição legal, a Câmara recolhera, mensalmente, ao IPESP, uma contribuição de 12%, sendo que 6% serão descontados dos subsídios dos Srs. Vereadores. k Como não ha verba própria, no vigente orça mento, ã satisfação das despesas previstas, relativamente à contribuição da Câmara, faz-se mister a abertura de ura créditoespecial, de acordo, aliás, com o previsto no artigo 39 da Lei n9 1.713. Face ao exposto, sebmetemos à consideração do Plenário, o seguinte e b ART. 19 - Fica aberto um Credito Especial de Cr$ «O .«et ,00 (oitenta mil cruzeiros) destinado ao pagamento no corrente exercício, das despesas correspondentes à contribuiçãoda Câmara Municipal de São Vicente, à Carteira de Previ_ dência dos Deputados à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, per força de convénio realizado com o Ins_ tituto de Previdência do Estado de São Paulo, nos mas da Lei n* l 713, de 24 de novembro de l 97S. ART. 29 - Fica cancelada parcialmente, na importância de Cr$ SÓ. 000, 00 (©itenta mil cruzeiros) a seguinte dotação do vigente Orçamento: * 168.01.67.021.2.01.3148 -Encargos Diversos Cr$80. 000,00 ART. 39 - As despesas com a execução desta lei, correrão ã conta- • dos recursos resultantes da anulação referida no artigo anterior. ART. 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, re_ voçadas as disposições era contrario. * SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em Q8 de março de l 977. ... si,f ; i oent«> f ,* ebf. SEBASTIÃO RIBEIRO DA.StI.VA - \E EMMANUEL MENEZES PIMEWTEL 19 Secretário ANÓELINA PRETTI DA SILVA 2t Secretario ARQUIVADO