| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1977 |
| Date | 1977-03-15 |
| Ementa | A prática de esportes nas praias de São Vicente, somente será permitida das 17 às 19 horas e em locais especialmente delimitados pela Prefeitura, para tal fim. |
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• Sr. Presidente, Srs. Vereadores: O esporte é tão necessário â vida do homem quanto a agua e os alimentos. Todos devem, pois, praticá-lo, de acordo - com as suas necessidades e possibilidades, desde que, porem, não o façam em prejuízo de outreiu e em desrespeito as determinações - legais. Durante muito tempo, a Praia do Itararé - constituiu um centro do lazer para a população de São Vicente e para os turrstas e veranistas. As pessoas que procuravam essas praias o ;faziam, inclusive, por causa da tranquilidade ali reinante. Aos poucos, porem, as coisas foram tomando outra feição, s, hoje, essas belíssimas praias se transformaram - L, em vasto campo esportivo, onde se joga futebol e volibol, #amho-_ réu ã vontade, sem nsnhura respeito aos demais frequentadoras. Com as restrições impostas à pratica de esportes, nas praias santistas, a Praia do Itararé foi tornada de assa3.to sem qualquer limitação. E o resultado não podia ter sido pior. Diversas áreas são demarcadas por qualquer um, para campos de futebol e outros esportes, o que implica restrição aos que vão as praias apenas para tomar banho de sol ou de mar. Tenha-se presente que um campo de futebolocupa, no mínimo 4 mil metros quadrados. São 22 jogadores, ocupando um espaço enorrae, com prejuízo para os demais frequentadores. N AC.ru^^-^Z^LD* //* f- P*o Vlc*Tí». Se São Vicente é" uma cidade eminentemente turística e quer ser transformada em Estância Balnearia, certamente não conseguira o seu intento enquanto permitir o uso indiscriminado de suas praias mais belas e procuradas. Isto ê ponto pacífico. Foi justamente para evitar os abusos aqui apontados, que o Decreto n? 52.388 de 13 de fevereiro de l 970, - baixado pelo então Governador Abreu Sodrê, disciplinou o uso daspraias, considerando competir ao Poder Publico Estadual, a adoção de medidas destinadas a zelar pela higiene, saúde e segurança pública, e considerando, ainda, competir â Secretaria de Cultura, - Esporte e Turismo, através d© Fundo de Melhorias as Estâncias e seus outros ergãos, promover e desenvolver o turismo, em todo o Estado, inclusive nas Estâncias Balnearias. Diz o referido Decreto: "Art. 19 - O us© das praias públicas situadas no Estado de Sio Paulo, ps.ssa a ser regulado pelo presente decreto. Art. 29 - Nas praias publicas é terminante-_ mente proibido: I- a pratica de esportes que criem risco ou - perturbem os demais usuários, exceto nos locais especialmente delimitados para tal fim, e em horários prl-fixados, estando incluí das entre outras AS seguintes modalidades esportivas: futebol, v§_ leibol, ténis de praia, tamborete, "surf" e lutas; II- a permanência da animais; .III- o trânsito e estacionamento de veículos, ex ceto em locais especialmente demarcados para tais fins; IV- a. aterriaagem de aviões ou helicópteros, - salv© era locais previamente fixados pelos órgãos competentes; V- a instalação de acampaiasntcs, salvo em luga_ rés devidamente reservados para essa praticai.; VI- o uso de aito-falantea com intensidade de som que ultrapasse os limites fixados em lêgislaça» atinente à na teria; - VII- o preparo de quaisquer comestíveis; VIII- a venda d*2 bebidas alcoólicas. Parágrafo Cnico - A navegação de barcos, lanchas e o uso de esquis aquáticos não serão permitidos dentro da faixa litorânea, de acordo coiu os critérios fixados pela Capitania dos Por tos." Verifica-se que esse Decreto, de tão grande importância e de salutares objetivos, não esta sendo cumprido em São Vi^ jente. Na Praia do Itararé pratica-se toda espécie de - esporte a qualquer hora, animais (cavalos e cachorros) andara por ali ã von coõlicas. ali à vontade, ha preparo de comestíveis e a venda de bebidas alPor outro lado, S.B lanchas navegam por ali e pelaBaia de São Vicente, junto ã* Praia do Gonzaguinha, a menos de 200 nitros da praia, em flagrante desrespeito ã lei municipal pertinen te. Aí esta, pois, mais um problema para a atual Administração resolver. Quanto à pratica de esportes nas praias locais,entendo tratar-se de problema que precisa ser resolvido com urgência. Assim sendo, considerando que as praias são bens - públicos de uso comum do povo e constituem, em São Vicente, o ponto máximo de atraçao turística, e considerando que a pratica indis_ criminada de esportes esta desvirtuando a verdadeira finalidade desses locais, com graves prejuízos para o município, apresento o seguinte DOCUMENTO Artigo 19 - A pratica de esportes nas praias de slo Vicente, somen te serã permitida das 17 Is 19 horas e em locais especialmente delimitados pela Prefeitura, para tal fira. Artigo 29 - O Executivo tomara todas as providências ao fiel cum-_ priraento desta lei, recorrendo, se necessário, em caso de inadimpleroento, por parte de terceiros, a força policial. Artigo 39 - Esta lei entrara era vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 15 demarco de l 977. / -V/ /•' RUBENS ALVES SIMÕES i ebf.