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materia nº 5/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1977
Date 1977-03-15
EmentaA prática de esportes nas praias de São Vicente, somente será permitida das 17 às 19 horas e em locais especialmente delimitados pela Prefeitura, para tal fim.
native_id11284

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
O esporte é tão necessário â vida do homem
quanto a agua e os alimentos.
Todos devem, pois, praticá-lo, de acordo -
com as suas necessidades e possibilidades, desde que, porem, não
o façam em prejuízo de outreiu e em desrespeito as determinações -
legais.
Durante muito tempo, a Praia do Itararé -
constituiu um centro do lazer para a população de São Vicente e
para os turrstas e veranistas.
As pessoas que procuravam essas praias o
;faziam, inclusive, por causa da tranquilidade ali reinante.
Aos poucos, porem, as coisas foram tomando
outra feição, s, hoje, essas belíssimas praias se transformaram -
L,
em vasto campo esportivo, onde se joga futebol e volibol, #amho-_
réu ã vontade, sem nsnhura respeito aos demais frequentadoras.
Com as restrições impostas à pratica de
esportes, nas praias santistas, a Praia do Itararé foi tornada de
assa3.to sem qualquer limitação.
E o resultado não podia ter sido pior.
Diversas áreas são demarcadas por qualquer
um, para campos de futebol e outros esportes, o que implica
restrição aos que vão as praias apenas para tomar banho de sol ou
de mar.
Tenha-se presente que um campo de futebol￾ocupa, no mínimo 4 mil metros quadrados.
São 22 jogadores, ocupando um espaço enor￾rae, com prejuízo para os demais frequentadores.
N AC.ru^^-^Z^L￾D* //*
f- P*o Vlc*Tí».
Se São Vicente é" uma cidade eminentemente tu￾rística e quer ser transformada em Estância Balnearia, certamen￾te não conseguira o seu intento enquanto permitir o uso indiscri￾minado de suas praias mais belas e procuradas.
Isto ê ponto pacífico.
Foi justamente para evitar os abusos aqui
apontados, que o Decreto n? 52.388 de 13 de fevereiro de l 970, -
baixado pelo então Governador Abreu Sodrê, disciplinou o uso das￾praias, considerando competir ao Poder Publico Estadual, a adoção
de medidas destinadas a zelar pela higiene, saúde e segurança pú￾blica, e considerando, ainda, competir â Secretaria de Cultura, -
Esporte e Turismo, através d© Fundo de Melhorias as Estâncias e
seus outros ergãos, promover e desenvolver o turismo, em todo o
Estado, inclusive nas Estâncias Balnearias.
Diz o referido Decreto:
"Art. 19 - O us© das praias públicas situadas
no Estado de Sio Paulo, ps.ssa a ser regulado pelo presente decre￾to.
Art. 29 - Nas praias publicas é terminante-_
mente proibido:
I- a pratica de esportes que criem risco ou -
perturbem os demais usuários, exceto nos locais especialmente de￾limitados para tal fim, e em horários prl-fixados, estando incluí
das entre outras AS seguintes modalidades esportivas: futebol, v§_
leibol, ténis de praia, tamborete, "surf" e lutas;
II- a permanência da animais;
.III- o trânsito e estacionamento de veículos, ex
ceto em locais especialmente demarcados para tais fins;
IV- a. aterriaagem de aviões ou helicópteros, -
salv© era locais previamente fixados pelos órgãos competentes;
V- a instalação de acampaiasntcs, salvo em luga_
rés devidamente reservados para essa praticai.;
VI- o uso de aito-falantea com intensidade de
som que ultrapasse os limites fixados em lêgislaça» atinente à na
teria;
-
VII- o preparo de quaisquer comestíveis;
VIII- a venda d*2 bebidas alcoólicas.
Parágrafo Cnico - A navegação de barcos, lanchas e
o uso de esquis aquáticos não serão permitidos dentro da faixa li￾torânea, de acordo coiu os critérios fixados pela Capitania dos Por
tos."
Verifica-se que esse Decreto, de tão grande impor￾tância e de salutares objetivos, não esta sendo cumprido em São Vi^
jente.
Na Praia do Itararé pratica-se toda espécie de -
esporte a qualquer hora, animais (cavalos e cachorros) andara por
ali ã von
coõlicas.
ali à vontade, ha preparo de comestíveis e a venda de bebidas al￾Por outro lado, S.B lanchas navegam por ali e pela￾Baia de São Vicente, junto ã* Praia do Gonzaguinha, a menos de 200
nitros da praia, em flagrante desrespeito ã lei municipal pertinen
te.
Aí esta, pois, mais um problema para a atual Admi￾nistração resolver.
Quanto à pratica de esportes nas praias locais,en￾tendo tratar-se de problema que precisa ser resolvido com urgência.
Assim sendo, considerando que as praias são bens -
públicos de uso comum do povo e constituem, em São Vicente, o pon￾to máximo de atraçao turística, e considerando que a pratica indis_
criminada de esportes esta desvirtuando a verdadeira finalidade
desses locais, com graves prejuízos para o município, apresento o
seguinte
DOCUMENTO
Artigo 19 - A pratica de esportes nas praias de slo Vicente, somen
te serã permitida das 17 Is 19 horas e em locais espe￾cialmente delimitados pela Prefeitura, para tal fira.
Artigo 29 - O Executivo tomara todas as providências ao fiel cum-_
priraento desta lei, recorrendo, se necessário, em caso
de inadimpleroento, por parte de terceiros, a força po￾licial.
Artigo 39 - Esta lei entrara era vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 15 demarco de l 977.
/
-V/
/•'
RUBENS ALVES SIMÕES
i
ebf.

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