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materia nº 6/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1977
Date 1977-03-22
EmentaÉ criado, no Município, o Conselho de Defesa de Consumidor, e dá outras providências.
native_id11285

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

i
/
SR. PRESIDENTE
Per falta de verba e de pessoal, a SUNAB não
esta encontrando meios para agir dentro de suas atribuições, em
âmbito nacional, daí a razão dos abusos que se cometeu contra a
economia popular.
Ê certo que, por circunstâncias muitas vezes -
imprevisíveis ou incontrolãveis, todos os produtos, inclusive e
, • /•
principalmente os géneros de primeira necessidade, sobem de pre_
ço, criando situações difícíeis para o consumidor, especialmente
para os de menor renda.
Mas não «s menos certo que, muitas vezes ou qua_
se sempre, esses aumentos resultam da ganância de comerciantes -
inescrupulosos.
Cobram os preços que muito bem entendem e sone_
gam as mercadorias, na expectativa de melhores preços.
"E o pior é que o consumidor é lesado e não tem
a quem recorrer.
Cadê a fiscalização?
Sabemos que cabe ã SUNAB fixar preços e disci￾plinar o sistema de seu controle.
Mts onde esta a SUNAB, cuja ação esporádica
não chega a assustar os maus comerciantes?
A verdade é que, enquanto não houver uma f isca.
lizaçãd rigorosa e permanente, os abusos se sucederão, em prejui
zo do consumidor, seja ele rico ou pobre.
Diante desse quadro realmente assustador, em
que a inflação, aliada ã ganância, gera esse conflit» cada vez
mais acentuado entre o vendedor e » comprador, nffé, que temos
uma parcela de responsabilidade na condução dos negocias publi-_
cos, não podemos continuar de braços cruzados.
Dentro do campe limitado de nossas atribuições
deveraos e precisamos fazer alguma coisa.
O povo, tal qual • naufrago, está pedindo soccr
ro.
-- «.*.• »
E e para socorre-la que submeto a consideração
do Plenário o seguinte
f
ebf.
'
DOCUMENTO
Art. It - fi criado, no Município, o Conselho de Defesa de Consu￾midor, ao qual cempetirá;
a) colaborar cem a SUNAB, nos serviços de fiscalizaçofe
do comércio e da indústria, com vistas â defesa do
consumidor.
b) realizar campanha de esclarecimento público, conce￾mitantemente com a Campanha Nacional de Defesa do
Consumidor, da SUNAB, ebjetivands a conscientizaçao
dos consumidores, de mod© que caca um se transforme
em fiscal dos seus direitos.
c) manter plantão permanente para receber as denúncias
que chegarem ao seu conhecimentc, sobre irregulari￾dades contra a eccnemia pcpular, certificar-se das
mesmas e encaminhá-las, cora relatório circunstancia
do, ã fiscalização da SUNAB.
d) percorrer, periodicamente, os estabelecimentos co￾merciais e industriais d» Município, para verificar,
"in loco", eventuais irregul
interesses aos consumidores.
"in loco", eventuais irregularidatdes centrarias aes
Art. 29 - G Conselho Municipal de Defesa do Consumidor compor-se
,—
' -a dos seguintes membros:
2 representantes da câmara;
2 representantes da Prefeitura;
l representante de Licns Clube de São Vicente;
l representante do Retaxy Clube de são Vicente;
l representante da União cívica Feminina de são Vicen￾te;
„
l representante do Movimento de Arregimentacão Femini￾na de São Vicente, e
ebf.
l representante de cada uma das Sociedades de Melhera￾mentcs de Bairrss, legalmente constituída.
Art. 39 - O Conselho de Defesa d® C©nsumid«r instalar-se-ã em de￾pendências que lhe ferem cedidaípela Prefeitura, e re￾unir-se-ã sempre que convecado pel© seu Presidente »u
pelet maioria cios seus membros, para tratar de assuntas
de sua coapetência.
Art. 49 - Os menibros do Conselho de Defesa do Consumidor servi-—
rãe "pró honore", sem qualquer vencimento «u remunera
çao.
Art. 59 - Em sua primeira reunião, o Conselho elegera seu Presi￾dente, eu j c mandato será de l an<*.
Art. 69 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,.
em J^Z. ^c marco de l 977.
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í.
RICARDO VERON GUIMARÃES
L￾f.

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