| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1977 |
| Date | 1977-03-22 |
| Ementa | É criado, no Município, o Conselho de Defesa de Consumidor, e dá outras providências. |
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i / SR. PRESIDENTE Per falta de verba e de pessoal, a SUNAB não esta encontrando meios para agir dentro de suas atribuições, em âmbito nacional, daí a razão dos abusos que se cometeu contra a economia popular. Ê certo que, por circunstâncias muitas vezes - imprevisíveis ou incontrolãveis, todos os produtos, inclusive e , • /• principalmente os géneros de primeira necessidade, sobem de pre_ ço, criando situações difícíeis para o consumidor, especialmente para os de menor renda. Mas não «s menos certo que, muitas vezes ou qua_ se sempre, esses aumentos resultam da ganância de comerciantes - inescrupulosos. Cobram os preços que muito bem entendem e sone_ gam as mercadorias, na expectativa de melhores preços. "E o pior é que o consumidor é lesado e não tem a quem recorrer. Cadê a fiscalização? Sabemos que cabe ã SUNAB fixar preços e disciplinar o sistema de seu controle. Mts onde esta a SUNAB, cuja ação esporádica não chega a assustar os maus comerciantes? A verdade é que, enquanto não houver uma f isca. lizaçãd rigorosa e permanente, os abusos se sucederão, em prejui zo do consumidor, seja ele rico ou pobre. Diante desse quadro realmente assustador, em que a inflação, aliada ã ganância, gera esse conflit» cada vez mais acentuado entre o vendedor e » comprador, nffé, que temos uma parcela de responsabilidade na condução dos negocias publi-_ cos, não podemos continuar de braços cruzados. Dentro do campe limitado de nossas atribuições deveraos e precisamos fazer alguma coisa. O povo, tal qual • naufrago, está pedindo soccr ro. -- «.*.• » E e para socorre-la que submeto a consideração do Plenário o seguinte f ebf. ' DOCUMENTO Art. It - fi criado, no Município, o Conselho de Defesa de Consumidor, ao qual cempetirá; a) colaborar cem a SUNAB, nos serviços de fiscalizaçofe do comércio e da indústria, com vistas â defesa do consumidor. b) realizar campanha de esclarecimento público, concemitantemente com a Campanha Nacional de Defesa do Consumidor, da SUNAB, ebjetivands a conscientizaçao dos consumidores, de mod© que caca um se transforme em fiscal dos seus direitos. c) manter plantão permanente para receber as denúncias que chegarem ao seu conhecimentc, sobre irregularidades contra a eccnemia pcpular, certificar-se das mesmas e encaminhá-las, cora relatório circunstancia do, ã fiscalização da SUNAB. d) percorrer, periodicamente, os estabelecimentos comerciais e industriais d» Município, para verificar, "in loco", eventuais irregul interesses aos consumidores. "in loco", eventuais irregularidatdes centrarias aes Art. 29 - G Conselho Municipal de Defesa do Consumidor compor-se ,— ' -a dos seguintes membros: 2 representantes da câmara; 2 representantes da Prefeitura; l representante de Licns Clube de São Vicente; l representante do Retaxy Clube de são Vicente; l representante da União cívica Feminina de são Vicente; „ l representante do Movimento de Arregimentacão Feminina de São Vicente, e ebf. l representante de cada uma das Sociedades de Melheramentcs de Bairrss, legalmente constituída. Art. 39 - O Conselho de Defesa d® C©nsumid«r instalar-se-ã em dependências que lhe ferem cedidaípela Prefeitura, e reunir-se-ã sempre que convecado pel© seu Presidente »u pelet maioria cios seus membros, para tratar de assuntas de sua coapetência. Art. 49 - Os menibros do Conselho de Defesa do Consumidor servi-— rãe "pró honore", sem qualquer vencimento «u remunera çao. Art. 59 - Em sua primeira reunião, o Conselho elegera seu Presidente, eu j c mandato será de l an<*. Art. 69 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,. em J^Z. ^c marco de l 977. ' .0 í > í. RICARDO VERON GUIMARÃES Lf.