| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1977 |
| Date | 1977-03-22 |
| Ementa | É terminantemente proibido fumar no interior dos Supermercados localizados no Município, sendo igualmente proibida a entrada e a permanência de cães nesses mesmos locais. |
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Sr. Presidente, Srs. Vereadores: Na Sessão Ordinária do dia 24 de fevereiro último, sugeri ao Sr. Prefeito Municipal o encaminhamento de Prójeto de Lei a esta Casa, proibindo o uso de fumo e a entrada de cães ncs Supermercados. Justifiquei a medida ressaltando que, ela objetivava defender a saúde pública, e evitar, no caso <5o fumo, - além de outros inconvenientes, a ocorrência de incêndios, como o acontecido em Porto Alegre. A verdade é que estamos realmente, diante de um problema muito sério e que, por isso mesmo, precisa ser resolvido com urgência. Como não se trata de matéria financeira, a iniciativa de Projeto de Lei a respeito pode ser da própria Câmara. Assim sendo, submeto ã consideração da Casa o seguinte AS T/ ., w \j , PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N9 Artigo 19 - Ê terminantemente proibido fumar no interior dos Supermercados localizados no Município/ sendo igualmente proibida a entrada e a permanência de cães nesses mesmos locais. Artigo 29 - Os responsáveis pelos estabelecimentos a que se refere o artigo anterior, deverão tomar todas as providencias ao fiel cumprimento desta lei, quer colocando - cartazes alusivos à proibição, em locais bem visíveis ao público, quer recorrendo, se necessário, i. força policial. Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica cão, revogadas as disposições em contrario. Sala Martim Afonso de Souza, em 22 de março de l 977 ----_ - , RUBENS ALVES SIMÕES A S T/