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materia nº 7/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1977
Date 1977-03-22
EmentaÉ terminantemente proibido fumar no interior dos Supermercados localizados no Município, sendo igualmente proibida a entrada e a permanência de cães nesses mesmos locais.
native_id11286

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
Na Sessão Ordinária do dia 24 de fevereiro
último, sugeri ao Sr. Prefeito Municipal o encaminhamento de Pró￾jeto de Lei a esta Casa, proibindo o uso de fumo e a entrada de
cães ncs Supermercados.
Justifiquei a medida ressaltando que, ela
objetivava defender a saúde pública, e evitar, no caso <5o fumo, -
além de outros inconvenientes, a ocorrência de incêndios, como o
acontecido em Porto Alegre.
A verdade é que estamos realmente, diante de
um problema muito sério e que, por isso mesmo, precisa ser resol￾vido com urgência.
Como não se trata de matéria financeira, a
iniciativa de Projeto de Lei a respeito pode ser da própria Câma￾ra.
Assim sendo, submeto ã consideração da Casa
o seguinte
AS T/
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,
PROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N9
Artigo 19 - Ê terminantemente proibido fumar no interior dos
Supermercados localizados no Município/ sendo
igualmente proibida a entrada e a permanência de cães nesses
mesmos locais.
Artigo 29 - Os responsáveis pelos estabelecimentos a que se
refere o artigo anterior, deverão tomar todas as
providencias ao fiel cumprimento desta lei, quer colocando -
cartazes alusivos à proibição, em locais bem visíveis ao pú￾blico, quer recorrendo, se necessário, i. força policial.
Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica
cão, revogadas as disposições em contrario.
Sala Martim Afonso de Souza, em 22 de março de l 977
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RUBENS ALVES SIMÕES
A S T/

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