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materia nº 8/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1977
Date 1977-04-05
EmentaAcrescente-se parágrafo único ao artigo 5º da Lei nº 1662, de 9 de dezembro de 1975, modificado pela Lei nº 1683, de 12 de março de 1976.
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n
Sr. Presidente
De acordo com o disposto no artigo 59
da Lei n9 1662, modificada pela Lei n9 1683, "desde que a acto
r>ãc a realização c1* s obras pcslo Programa Comunitário abranja, no
m£nimOy70% (setenta por cento) de via pública ou trecho cie via
a pavimentar e drenar, drenar cem colocação de guias e sarjetas
somente ou aparar navincnt^.r, fica a critério dos int^rr^sarlos
z fonna de contratação cem o er.ipreiteiro ou administrador11.
n artico 69 -',3. menina Lei r.Ç 16 G2, t.-^rit
-.Sn modificada r?els Lei n9 1683, es t"/. t?lece que "fica a carçc
•"".o o^rr^iteiro •» c V rança do custo c1 a?: rbras em relação aos pr£
prietãrios linelsiros beneficiauos não optantes pelo sistema coi^.u
nitcrio".
Acontece -;u£F em cárter CC.SOG, as ^i£
nas errtpreiteiras não conseguem os 70', correspondentes £ ãrea
ser pavimentada, porque parte da ncssr-r. esta c:" faso eu cr- cy..^c_
tativa de inventário.
Com isso, í r Jrt nio c axccutí.õ.af ITIU.Í
to embora seja necessária e ate^mes^c indispensável.
É para solucionar esse problcrr-.a, que
submeto i consideração da Casa, o seguinte
\-
P R O J E T O DE LEI N?
DOCUMENT O N9
Artigo 19 -
§ único -
Acrescente o seguinte parágrafo único ao artigo 59
da Lei n9 1662, de 9 de dezembro de l 975, modifica.
do pela Lei n9 1683, de 12 de ns.rço de l 976.
No total mínimo de 70% de adessío a que se refere es
to artigo, incluem-se quando for o caso, as
ein fase ou em expectativa de inventário.
2? - rstn Lei entrara em vigor na data de sua rpublicacac,
revogadas as disposições cm contrária. /
^rtiir. Afonso de Souza,
05 de abril de l 977.
FRANCISCO SAMPAIO BORGEP
;
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