| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1977 |
| Date | 1977-04-05 |
| Ementa | Acrescente-se parágrafo único ao artigo 5º da Lei nº 1662, de 9 de dezembro de 1975, modificado pela Lei nº 1683, de 12 de março de 1976. |
| native_id | 11287 |
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n Sr. Presidente De acordo com o disposto no artigo 59 da Lei n9 1662, modificada pela Lei n9 1683, "desde que a acto r>ãc a realização c1* s obras pcslo Programa Comunitário abranja, no m£nimOy70% (setenta por cento) de via pública ou trecho cie via a pavimentar e drenar, drenar cem colocação de guias e sarjetas somente ou aparar navincnt^.r, fica a critério dos int^rr^sarlos z fonna de contratação cem o er.ipreiteiro ou administrador11. n artico 69 -',3. menina Lei r.Ç 16 G2, t.-^rit -.Sn modificada r?els Lei n9 1683, es t"/. t?lece que "fica a carçc •"".o o^rr^iteiro •» c V rança do custo c1 a?: rbras em relação aos pr£ prietãrios linelsiros beneficiauos não optantes pelo sistema coi^.u nitcrio". Acontece -;u£F em cárter CC.SOG, as ^i£ nas errtpreiteiras não conseguem os 70', correspondentes £ ãrea ser pavimentada, porque parte da ncssr-r. esta c:" faso eu cr- cy..^c_ tativa de inventário. Com isso, í r Jrt nio c axccutí.õ.af ITIU.Í to embora seja necessária e ate^mes^c indispensável. É para solucionar esse problcrr-.a, que submeto i consideração da Casa, o seguinte \- P R O J E T O DE LEI N? DOCUMENT O N9 Artigo 19 - § único - Acrescente o seguinte parágrafo único ao artigo 59 da Lei n9 1662, de 9 de dezembro de l 975, modifica. do pela Lei n9 1683, de 12 de ns.rço de l 976. No total mínimo de 70% de adessío a que se refere es to artigo, incluem-se quando for o caso, as ein fase ou em expectativa de inventário. 2? - rstn Lei entrara em vigor na data de sua rpublicacac, revogadas as disposições cm contrária. / ^rtiir. Afonso de Souza, 05 de abril de l 977. FRANCISCO SAMPAIO BORGEP ; •