| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1977 |
| Date | 1977-05-05 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1613, de 24 de setembro de 1974. |
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Sr. Pré sidente, Srs. Vereadores: Volto a abordar o problema relativo aos postos de abastecimento localizados na Avenida Presidente Wilson, e o faço com o propósito de reparar o que reputa uma grande injustiça e ate mesmo um contrasenso. Quando esses postos se instalaram, não se cogi^ tava da política de racionalização do consumo de combustíveis, de forma que os que investiram vultosas capitais nesse ramo de come cio, o fizeram na expectativa de que estavam optando por ura emprego de capital. E assim foi, realmente, durante algum tempo. Com o advento da chamada crise do petróleo,por causa da elevação dos preços desse produto bãsico, indispensável!, - a coisa mudou de figura. O súbito e violento aumento do preço dos derjLvados do petróleo, notadamente da gasolina, o fechairíento dos postos revendedores nos fins de semana e as dificuldades impostas ã sição de veículos, fizeram com que muitos postos encerrassem suas atividades, mesmo aqueles que alem da venda de gasolina õleo, executavam outros serviços, inclusive o de lavagentf^. Os da Avenida Presidente Wilson seguirão esse caminho, se permanecer por mais algum tempo as restrições imposta; pela Lei n9 1613/74, no que concerne ã estadia e lavagem de veículos. Os prejuízos serão enormes e muita gente fica-] rã desempregada, com graves consequências de ordem social. fi, pois, para evitar que isso aconteça, que submeto ã consideração do Plenário o seguinte r JR./ebf. l J» * DOCUMENTO N9 ART. 19 - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do artigo 19 da Lei n9 l 613, de 24 de setembro de l 974: "Os postos de abastecimento de gasolina já instalados - ou que se vierem a instalar na Av. Presidente Wilson,- não podem possuir oficinas mecânicas para veículos, nem executar qualquer serviço suscetível de perturbaro sossego publico". ART. 29 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ré vogadas as disposições em contrario. i 7' SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 05 de maio de Á. 977. sã - v ebf.