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materia nº 9/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1977
Date 1977-05-05
EmentaAltera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1613, de 24 de setembro de 1974.
native_id11288

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Sr. Pré sidente,
Srs. Vereadores:
Volto a abordar o problema relativo aos postos
de abastecimento localizados na Avenida Presidente Wilson, e o fa￾ço com o propósito de reparar o que reputa uma grande injustiça e
ate mesmo um contrasenso.
Quando esses postos se instalaram, não se cogi^
tava da política de racionalização do consumo de combustíveis, de
forma que os que investiram vultosas capitais nesse ramo de come
cio, o fizeram na expectativa de que estavam optando por ura
emprego de capital.
E assim foi, realmente, durante algum tempo.
Com o advento da chamada crise do petróleo,por
causa da elevação dos preços desse produto bãsico, indispensável!, -
a coisa mudou de figura.
O súbito e violento aumento do preço dos derjL￾vados do petróleo, notadamente da gasolina, o fechairíento dos postos
revendedores nos fins de semana e as dificuldades impostas ã
sição de veículos, fizeram com que muitos postos encerrassem
suas atividades, mesmo aqueles que alem da venda de gasolina
õleo, executavam outros serviços, inclusive o de lavagentf^.
Os da Avenida Presidente Wilson seguirão esse
caminho, se permanecer por mais algum tempo as restrições imposta;
pela Lei n9 1613/74, no que concerne ã estadia e lavagem de veícu￾los.
Os prejuízos serão enormes e muita gente fica-]
rã desempregada, com graves consequências de ordem social.
fi, pois, para evitar que isso aconteça, que
submeto ã consideração do Plenário o seguinte
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JR./ebf.
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DOCUMENTO N9
ART. 19 - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do ar￾tigo 19 da Lei n9 l 613, de 24 de setembro de l 974:
"Os postos de abastecimento de gasolina já instalados -
ou que se vierem a instalar na Av. Presidente Wilson,-
não podem possuir oficinas mecânicas para veículos,
nem executar qualquer serviço suscetível de perturbar￾o sossego publico".
ART. 29 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ré
vogadas as disposições em contrario.
i 7'
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 05 de maio de Á. 977.
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ebf.

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