| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1977 |
| Date | 1977-05-20 |
| Ementa | Ficam revalorizados em 44,07 (quarenta e quatro por cento e sete décimos) até o valor de Cr$ 1.000,00 e em 30% (trinta por cento) a quantia excedente desse valor. |
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ÍVri J''ÍPlh>L«M U." PROJETO DE LEI ^ -> 7 ^Ofií^GDlo K • ^ ' / ' ? Artigo 19 - Ficam revalorizados em C-t^.. <. c ^ í-. *-v--^? 44,07% (quarenta e quatro por cento e sete décimos) até o valor de CrSl.000,00 e em 30% (trinta por cento) a quantia excedente desse valor: I - os níveis e padrões de vencimento dos funcionários municipais; II - as funções gratificadas criadas por lei; III - os proventos dos inativos e dos se_r vidores em disponibilidade remunerada; IV - as pensões pagas pela Prefeitura. Parágrafo único - Para efeito de cáleu Io do aumento, de que trata esta 1 ei, a gratificação a que se refere a Lei n9 1.656, de 08 de setembro de 1975 e o ar_ tigo 29 da Lei 1.698, de 30 de junho de 1976,será somada - ao padrao-base. Artigo 29 - Os salários dos servidores extranuinerários e contratados, bem assim dos contratados horistas" serão reajustados por ato do Prefeito nas mesmas bases fixadas no artigo 19. • \o 39 - Fica fixado em Cr$ 70,00 ( C. 3*6 - lO.OOOU - 2/17 *<* 'x Of. 874 G.P. _//tonu.incni0 oa (yCtsf-órl élluia yltaler ao. iLaclonai Fls.03' (setenta cruzeiros) por alimentãrio, o valor do salãrio-fa^ mília e salário esposa. Artigo 49- Será também revalorizado per ato do Prefeito o valor atual do salãrio-aula corresponden te as aulas consideradas excedentes na forma da lei. Artigo 59 - Os salários reajustados per ato do Prefeito vigorarão a partir de 19 de maio de 1977, Artigo 69 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelos créditos orçamentãrios - próprios, suplementadas se necessário. Artigo 79 - Esta lei entuará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de maio de 1977. Artigo 89 - Revogam-se as disposições em contrário. 10. Nesta oportunidade, reafirmo a V.Exa. os protestos de estima e consideração. Koyu lha Prefeito Municioal Excelentíssimo Senhor Sebastião Ribeiro da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente is/jvs ARQUEADO *' ; L ; S" ARQ U l VIST A MO2- 243 - • 3/T7