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materia nº 10/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1977
Date 1977-05-20
EmentaFicam revalorizados em 44,07 (quarenta e quatro por cento e sete décimos) até o valor de Cr$ 1.000,00 e em 30% (trinta por cento) a quantia excedente desse valor.
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PROJETO DE LEI ^ -> 7
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Artigo 19 - Ficam revalorizados em
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44,07% (quarenta e quatro por cento e sete décimos) até o
valor de CrSl.000,00 e em 30% (trinta por cento) a quantia
excedente desse valor:
I - os níveis e padrões de vencimento
dos funcionários municipais;
II - as funções gratificadas criadas por
lei;
III - os proventos dos inativos e dos se_r
vidores em disponibilidade remunerada;
IV - as pensões pagas pela Prefeitura.
Parágrafo único - Para efeito de cáleu
Io do aumento, de que trata esta 1 ei, a gratificação a que
se refere a Lei n9 1.656, de 08 de setembro de 1975 e o ar_
tigo 29 da Lei 1.698, de 30 de junho de 1976,será somada -
ao padrao-base.
Artigo 29 - Os salários dos servidores
extranuinerários e contratados, bem assim dos contratados
horistas" serão reajustados por ato do Prefeito nas mesmas
bases fixadas no artigo 19.
•
\o 39 - Fica fixado em Cr$ 70,00 (
C. 3*6 - lO.OOOU - 2/17
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Of. 874 G.P.
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(setenta cruzeiros) por alimentãrio, o valor do salãrio-fa^
mília e salário esposa.
Artigo 49- Será também revalorizado per
ato do Prefeito o valor atual do salãrio-aula corresponden
te as aulas consideradas excedentes na forma da lei.
Artigo 59 - Os salários reajustados per
ato do Prefeito vigorarão a partir de 19 de maio de 1977,
Artigo 69 - As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão pelos créditos orçamentãrios -
próprios, suplementadas se necessário.
Artigo 79 - Esta lei entuará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19
de maio de 1977.
Artigo 89 - Revogam-se as disposições
em contrário.
10. Nesta oportunidade, reafirmo a V.Exa. os protestos de
estima e consideração.
Koyu lha
Prefeito Municioal
Excelentíssimo Senhor
Sebastião Ribeiro da Silva
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente
is/jvs
ARQUEADO
*' ; L ; S"
ARQ U l VIST A
MO2- 243 - • 3/T7

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