| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1977 |
| Date | 1977-05-09 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a celebrar com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento, DNOS, Convênio destinado à dragagem de canais, construção de diques e retificação de cursos d'água, no Município de São Vicente, num volume até 75.000 m3 (setenta e cinco mil metros cúbicos). |
| native_id | 11290 |
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/ Of. 872-G.P. •/â *>/** "Senhor Presi dente, e _/flõniimenlo oa eCtstifiet pátria é/liuo jiLater oa. llacianalioa&B em 09 de mal o de 1977. H.' ' l/ Os canai s que cortam o Municípi o sempre preocupara m as aut£ ridades, eis que , nas épocas de chuvas e conforme a movimen^ tacão das mares, trazem intranquilidad e aos munícipes , espe_ cialmente os que habitam as zonas alagadiças. A conservação dos canais, portanto, i tarefa sobremaneirãim_ portante, ao mesmo tempo que dispendiosa . O MunicTpi o não tem» infelizmente , condições plena s para assumi r o encargo. Por isso estabelecemos entendimentos com o Departamento Naciona l de Obras de Saneamento - DNOS; resultando solução que nos parece a mais adequad a a situação. Ficou em princípio acertada a celebraç-ão de Convénio, que obedecera Í minuta inclusa, na qual ficam perfeitamente delineadas as obrigações das partes convenentes. Há necessidad e de autorização Legislativ a para a Prefeitura firmar o Convénio . Para esse efeito , encaminh o para aprecia cão da douta Camará de Vereadores, Projeto que , tenho certe za, será transformado em lei , e, dada s as conveniência s que a matéria apresenta para o MunicTpi o considero urgente a me dida , pelo que solicito seja o Projeto apreciad o no prazo de 40 dias , previsto no art. 26, § 19, da Lei Orgânica dos Municípios e Decreto-Lei Complementar nÇ 9, de 31 de dezembro de 1969. PROJET O DE LEI c c u n Mt l p ' ' Artigo 19 - pic a o Executiv o autorizad o a ceie -j brar com o Departament o Naciona l de Obra s de Saneament o - DNÍíS 4 Convénio destinado a draaaaem de canais, construção de diques\ VA MOO. 246 - - 3/17 -Pi:, Of. 872-G.P. tiQB _/íi,onu.incnlo o a crCistiri íífí/uía _/ilater 0a íl.acionatiffaâ n s .02 retificaça o de curso s d ' água , no Muni cTpi o de São Vicente , num volum e de até 75.00 0 m3 (setenta e cinc o mil metros cúbicos) . Artigo 29- 0 cust o estimado dos trabalhos se_ rã distribuído entre as partes convenentes , cabend o a Prefeitu _ rã importânci a correspondent e a 1/3 do valo r total. Artigo 39 - As normas , detalhes , participaçã o e acompanhament o dos serviços , são as constantes de minuta do Convêni o, a qual, rubricada pelo Prefeit o e pel o President e da Câmara, ficar á integrando a presente lei. Artigo 49 - Esta lei entra em vigo r na data de sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrário . Nesta oportunidade, reitero a V.Exa. , os pró testos de estima e consideração . Prefei to Muni ci pai Excelentíssim o Senhor Sebastião Ribeiro da Silva DD. Presi den te da Câmara Municipal de São Vicente mesa / MOD. 2*6 - lO.OOGrf - 2/T7 í! 10 CO l K l ( R l O R f rtTAMENT O NACIONA L D E OBRA S D E SANEAMCNT O . r ; CONVÉNIO N9 PROCKSSO N9 CONVÉNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O DEPARTAMENTO NACIONAL* DE . OBRAS $E SANEAMENTO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, PARA DRAGAGEM DE CANAIS, CONSTRUÇÃO DE DIQUES E RETIFICAÇÃO DE CURSOS D'AGUA, NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, NO ESTADO DE SÃO PAULO. Aos dias do mês de de mil novecento x s e setenta e sete, na cidade de Santos, no Estado de São Paulo, o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO, neste ato representado pelo Eng9 JAMIL JOSÉ HAIKAL, Diretor Substituto da 9a. DRS, e a PREFEITURA MUNI_ CIPAL DE SÃO v: CENTE, neste ato representada pelo Sr. KOYU lHA, Prefeito Muni cipal de São Vicente, devidamente autorl zado pél a Lei Muni cipal n9 ,d e de de 1977, doravante denominados, respectivamente, DNOS e PREFEI_ TURA, assinam o presente Convénio, mediante as Cláusulas se g u i n t e s : PJií^SJJ^" O presente Convêm" o tem por objeto a dragagem de canais, construção de diques e retificaç.ao de cursos d'água, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo, num volume de até 75.000 m3 (setenta e cinco mil me tros cúbi cos) . SEGUNDA- O custo estimado dos trabalhos d.i ^ minados na Cláusula PRIMEIRA conforme orçamento do projeto é c3e Cr S 900.000,00 (novecentos mil cruzei r es) , cabendo ao DNOS participar com a importância de Cr? 600.000,00 ( ^eis centos mil cruzeiros), e a PREFEITURA com a importância de Cr? 300-000,00 (trezentos mil cruzeiros), correspondendo , respectivamente , a 2/3 (dois terços) e 1/3 (um terço) valor total do presente Convêni o. do A- ^ parti c l pá ç ao f i n^ncei rã ao DNOS , d i s criminada na Cláusula SEGUIDA, correrá ã conta dos r c- c u r s os e ^a í-KTrXJVl;0-2'. cor i era ã ccr.ta õos recursos da verba f\. '- .10 DO 1K1 1*10* .TAMENT O NACIONA L D E OBRA S D E SANEAMENT O fls 2. QUARTA- A definição das etapas dos trabalhos, re_ feridos na Cláusula PRIMEIRA, e o correspondente Plano de Aplicação das importâncias discriminadas na Cláusula SEGUN DA, constarão de Programas de Trabalhos Anuais, elaborados/ de comum acordo, datados .e assinados pelos Convenentes, pás sando a fazer parte integrante deste Convénio. QUINTA- Para efeito de Programação Financeira e elaboração dos Programas Anuais, serã considerado o seguin te esquema de participação de recursos: EXERCÍCIO (1977) DNOS Cr$ 300.000,00 (trezen tos mi l cruzeiros) Cr? 300.000,00 (trezen tos mil cruzeiros) ; Cr$ 300. 000, 00 (trezen tos mil cruzeiros) ; PREFEITURA - " EXERCÍCIO (1978) DNOS SEXTA- O escalonamento de desembolso serã ni do nos Programas de Trabalhos Anuais, a que se refere a Cl áusu3 a QUARTA, em função dos compromissos assumidos para execução das obras. - SÉTIMA- As importâncias desembolsadas pola PRÉ FEITURA serão depositadas no Eaiico do Bra-sãl S.A,, em con ta especial, ã disposição do DNOS. O3_TAVA- Caberá ao DNOS a execução de todos os trabalhos a que se refere a Cláusula PRIMEIRA cio presente / Convénio, podendo realizá-los diretamente ou mediante em preitada com terceiros, respondendo pelas obrigações con vencionadas. NOKA- A e>:ecuçao dos trabalhos obedecera a Pro jetos, especificações e orçamentos aprovados pelo DNOS. DECIMA - O DNOS fará a divulgação através de ol aças indicativás adequadamente colocadas, de que a obra está sendo reâlizaca em Convénio com a PREFEITURA. ^•Ç^^LJ^L^L1^" ° 3-OS e a PREFEITURA manterão ^ os entenciri-èrjtcs necessários à execução oeste Convénio, sem,)' ore por escrito, por intermédio ca 9a. Diretoria Regional / DD ARTAMENT O NACIONA L D E OBRA S D E SANEAMENT O ,. f]'s. 3 ' do DNOS (9a DRS) , podendo a PREFEITURA acompanhar os t r aba lhos através de órgão ou técnico credenciado, sem que isto implique em responsabilidade perante terceiros. * DÉCIMA SEGUNDA- Caberá ã PREFEITURA promover -, as suas expensas, a liberação das áreas necessari as ã ré a lizaçao dos trabalhos, bem como toda e qualquer desapropriei cão, e outras providências (rernanejamento de redes, calçamentos e outros) indispensáveis ã execução dos trabalhos . DÉCIMA TERCEIRA- O DNOS obriga-se a prestar con_ tas dos recursos recebidos em razão deste Convénio direta. mente ao Tribunal de Contas da União e a fornecer â PRÉ FEITURA relatórios trimestral s do andamento dos trabalhos, bem como, até 60 (sessenta) dJas apôs sua conclusão, o Bã_ lancete Financeiro das importâncias que houver recebido DÉCIMA QUARTA— As obras após a sua conclusão se_ rio entregues a PREFEITURA que assume o compromisso de, as suas expensas, mante-las em perfeitas condições de con servaçao e funcionamento. DECIMA QUINTA- O prazo cie vigência do presente/ Convénio será de 18 (dezoito) rneses, contados a partir da data de sua publicação em órgão oficial. DÉCIMA SEXTA- Caso o custo cos serviços u3tra_ passe o valor estimado na Clã u su Ia SEGUNDA, a diferença se_ rã complemen j- * i ada pé- ^ l os convenentes na mesma proporçã - J- i o ré ferida na mencionada Cláusula, mediante Acidtivo ao pré sen te Convénio. DÉCIMA SETIMA- O presente Convénio poderá ser denunciado por qualquer cãs partes convenentes por inf ra_ cão cãs suas Clãusulas, procedendo-se então a avalj açao f± nal dos serviços executados, para efeito oe cumprimento do disposto na Cláusula SEGUNDA, respondendo o Convenente i na. dimolente pelos prejuízos cela ôecorrentes. DÉCIMA OiTAVA- O oresente Conveni o poderá ser aciitaõo, renovado ou rescindido, quando for do interesse / y^\s 'o&ii es, observadas as formalicacçs legai s - DECi:?A KCNA- O presenre Co v o-n i o, a oc s sua a pró t-rc-: --: Z.SL-- . ID DO INT C RIOR .TAMENT O NACIONAL DE OBRA S DE SANEAMENT O fls A. vação pelo Conselho de Administração do DNOS, entrará em v.1 gor na data de sua publicação em 5rgao oficial, o que de_ verá ser feito no prazo de 20 (vinte) dias, a partir- da data de sua assinatura. VIGÉSIMA- Fica eleito o foro correspondente/ ã sede do DNOS, para dirimir questões resultantes deste Con_ vênio. E, para firmeza e vai idade de tudo quanto / ora se estipula, lavrou-se o presente Convénio, o qual, de pois de lido e achado conforme, vai assinado pelo Eng9 JÁ MIL JOSÉ HAIKAL, pelo Sr. KOYU 1HA e por duas testemunhas a tudo presentes. Santos, de de 1977 ENG9 JAMIL JOSÉ HAIKAL KOYU I HA Testemunhas: