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materia nº 11/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1977
Date 1977-05-09
EmentaFica o Executivo autorizado a celebrar com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento, DNOS, Convênio destinado à dragagem de canais, construção de diques e retificação de cursos d'água, no Município de São Vicente, num volume até 75.000 m3 (setenta e cinco mil metros cúbicos).
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texto original #

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Of. 872-G.P.
•/â *>/**
"Senhor Presi dente,
e _/flõniimenlo oa eCtstifiet pátria
é/liuo jiLater oa. llacianalioa&B
em 09 de mal o de 1977.
H.' ' l/
Os canai s que cortam o Municípi o sempre preocupara m as aut£
ridades, eis que , nas épocas de chuvas e conforme a movimen^
tacão das mares, trazem intranquilidad e aos munícipes , espe_
cialmente os que habitam as zonas alagadiças.
A conservação dos canais, portanto, i tarefa sobremaneirãim_
portante, ao mesmo tempo que dispendiosa . O MunicTpi o não
tem» infelizmente , condições plena s para assumi r o encargo.
Por isso estabelecemos entendimentos com o Departamento Na￾ciona l de Obras de Saneamento - DNOS; resultando solução
que nos parece a mais adequad a a situação.
Ficou em princípio acertada a celebraç-ão de Convénio, que
obedecera Í minuta inclusa, na qual ficam perfeitamente de￾lineadas as obrigações das partes convenentes.
Há necessidad e de autorização Legislativ a para a Prefeitura
firmar o Convénio . Para esse efeito , encaminh o para aprecia
cão da douta Camará de Vereadores, Projeto que , tenho certe
za, será transformado em lei , e, dada s as conveniência s que
a matéria apresenta para o MunicTpi o considero urgente a me
dida , pelo que solicito seja o Projeto apreciad o no prazo
de 40 dias , previsto no art. 26, § 19, da Lei Orgânica dos
Municípios e Decreto-Lei Complementar nÇ 9, de 31 de dezem￾bro de 1969.
PROJET O DE LEI
c c u n Mt l p ' '
Artigo 19 - pic a o Executiv o autorizad o a ceie -j
brar com o Departament o Naciona l de Obra s de Saneament o - DNÍíS 4
Convénio destinado a draaaaem de canais, construção de diques\
VA
MOO. 246 - - 3/17
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Of. 872-G.P.
tiQB _/íi,onu.incnlo o a crCistiri
íífí/uía _/ilater 0a íl.acionatiffaâ
n s .02
retificaça o de curso s d ' água , no Muni cTpi o de São Vicente , num
volum e de até 75.00 0 m3 (setenta e cinc o mil metros cúbicos) .
Artigo 29- 0 cust o estimado dos trabalhos se_
rã distribuído entre as partes convenentes , cabend o a Prefeitu _
rã importânci a correspondent e a 1/3 do valo r total.
Artigo 39 - As normas , detalhes , participaçã o
e acompanhament o dos serviços , são as constantes de minuta do
Convêni o, a qual, rubricada pelo Prefeit o e pel o President e da
Câmara, ficar á integrando a presente lei.
Artigo 49 - Esta lei entra em vigo r na data
de sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrário .
Nesta oportunidade, reitero a V.Exa. , os pró
testos de estima e consideração .
Prefei to Muni ci pai
Excelentíssim o Senhor
Sebastião Ribeiro da Silva
DD. Presi den te da
Câmara Municipal de
São Vicente
mesa /
MOD. 2*6 - lO.OOGrf - 2/T7
í! 10 CO l K l ( R l O R
f
rtTAMENT O NACIONA L D E OBRA S D E SANEAMCNT O
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CONVÉNIO N9
PROCKSSO N9
CONVÉNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O DEPARTAMENTO NACIONAL* DE .
OBRAS $E SANEAMENTO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE,
PARA DRAGAGEM DE CANAIS, CONSTRUÇÃO DE DIQUES E RETIFICAÇÃO
DE CURSOS D'AGUA, NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, NO ESTADO DE
SÃO PAULO.
Aos dias do mês de
de mil novecento x s e setenta e sete, na cidade de Santos,
no Estado de São Paulo, o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
DE SANEAMENTO, neste ato representado pelo Eng9 JAMIL JOSÉ
HAIKAL, Diretor Substituto da 9a. DRS, e a PREFEITURA MUNI_
CIPAL DE SÃO v: CENTE, neste ato representada pelo Sr. KOYU
lHA, Prefeito Muni cipal de São Vicente, devidamente autorl
zado pél a Lei Muni cipal n9 ,d e de de
1977, doravante denominados, respectivamente, DNOS e PREFEI_
TURA, assinam o presente Convénio, mediante as Cláusulas se
g u i n t e s :
PJií^SJJ^" O presente Convêm" o tem por objeto a
dragagem de canais, construção de diques e retificaç.ao de
cursos d'água, no Município de São Vicente, Estado de São
Paulo, num volume de até 75.000 m3 (setenta e cinco mil me
tros cúbi cos) .
SEGUNDA- O custo estimado dos trabalhos d.i ^
minados na Cláusula PRIMEIRA conforme orçamento do projeto
é c3e Cr S 900.000,00 (novecentos mil cruzei r es) , cabendo ao
DNOS participar com a importância de Cr? 600.000,00 ( ^eis
centos mil cruzeiros), e a PREFEITURA com a importância de
Cr? 300-000,00 (trezentos mil cruzeiros), correspondendo ,
respectivamente , a 2/3 (dois terços) e 1/3 (um terço)
valor total do presente Convêni o.
do
A- ^ parti c l pá ç ao f i n^ncei rã ao DNOS , d i s
criminada na Cláusula SEGUIDA, correrá ã conta dos r c- c u r s os
e
^a í-KTrXJVl;0-2'. cor i era ã ccr.ta õos recursos da verba
f\. '-
.10 DO 1K1 1*10*
.TAMENT O NACIONA L D E OBRA S D E SANEAMENT O
fls 2.
QUARTA- A definição das etapas dos trabalhos, re_
feridos na Cláusula PRIMEIRA, e o correspondente Plano de
Aplicação das importâncias discriminadas na Cláusula SEGUN
DA, constarão de Programas de Trabalhos Anuais, elaborados/
de comum acordo, datados .e assinados pelos Convenentes, pás
sando a fazer parte integrante deste Convénio.
QUINTA- Para efeito de Programação Financeira e
elaboração dos Programas Anuais, serã considerado o seguin
te esquema de participação de recursos:
EXERCÍCIO (1977) DNOS Cr$ 300.000,00 (trezen
tos mi l cruzeiros)
Cr? 300.000,00 (trezen
tos mil cruzeiros) ;
Cr$ 300. 000, 00 (trezen
tos mil cruzeiros) ;
PREFEITURA - "
EXERCÍCIO (1978) DNOS
SEXTA- O escalonamento de desembolso serã
ni do nos Programas de Trabalhos Anuais, a que se refere a
Cl áusu3 a QUARTA, em função dos compromissos assumidos para
execução das obras. -
SÉTIMA- As importâncias desembolsadas pola PRÉ
FEITURA serão depositadas no Eaiico do Bra-sãl S.A,, em con
ta especial, ã disposição do DNOS.
O3_TAVA- Caberá ao DNOS a execução de todos os
trabalhos a que se refere a Cláusula PRIMEIRA cio presente /
Convénio, podendo realizá-los diretamente ou mediante em
preitada com terceiros, respondendo pelas obrigações con
vencionadas.
NOKA- A e>:ecuçao dos trabalhos obedecera a Pro
jetos, especificações e orçamentos aprovados pelo DNOS.
DECIMA - O DNOS fará a divulgação através de
ol aças indicativás adequadamente colocadas, de que a obra
está sendo reâlizaca em Convénio com a PREFEITURA.
^•Ç^^LJ^L^L1^" ° 3-OS e a PREFEITURA manterão ^
os entenciri-èrjtcs necessários à execução oeste Convénio, sem,)'
ore por escrito, por intermédio ca 9a. Diretoria Regional /
DD
ARTAMENT O NACIONA L D E OBRA S D E SANEAMENT O
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do DNOS (9a DRS) , podendo a PREFEITURA acompanhar os t r aba
lhos através de órgão ou técnico credenciado, sem que isto
implique em responsabilidade perante terceiros. *
DÉCIMA SEGUNDA- Caberá ã PREFEITURA promover -,
as suas expensas, a liberação das áreas necessari as ã ré a
lizaçao dos trabalhos, bem como toda e qualquer desapropriei
cão, e outras providências (rernanejamento de redes, calça￾mentos e outros) indispensáveis ã execução dos trabalhos .
DÉCIMA TERCEIRA- O DNOS obriga-se a prestar con_
tas dos recursos recebidos em razão deste Convénio direta.
mente ao Tribunal de Contas da União e a fornecer â PRÉ
FEITURA relatórios trimestral s do andamento dos trabalhos,
bem como, até 60 (sessenta) dJas apôs sua conclusão, o Bã_
lancete Financeiro das importâncias que houver recebido
DÉCIMA QUARTA— As obras após a sua conclusão se_
rio entregues a PREFEITURA que assume o compromisso de,
as suas expensas, mante-las em perfeitas condições de con
servaçao e funcionamento.
DECIMA QUINTA- O prazo cie vigência do presente/
Convénio será de 18 (dezoito) rneses, contados a partir da
data de sua publicação em órgão oficial.
DÉCIMA SEXTA- Caso o custo cos serviços u3tra_
passe o valor estimado na Clã u su Ia SEGUNDA, a diferença se_
rã complemen j- * i ada pé- ^ l os convenentes na mesma proporçã - J- i o ré
ferida na mencionada Cláusula, mediante Acidtivo ao pré sen
te Convénio.
DÉCIMA SETIMA- O presente Convénio poderá ser
denunciado por qualquer cãs partes convenentes por inf ra_
cão cãs suas Clãusulas, procedendo-se então a avalj açao f±
nal dos serviços executados, para efeito oe cumprimento do
disposto na Cláusula SEGUNDA, respondendo o Convenente i na.
dimolente pelos prejuízos cela ôecorrentes.
DÉCIMA OiTAVA- O oresente Conveni o poderá ser
aciitaõo, renovado ou rescindido, quando for do interesse / y^\s 'o&ii es, observadas as formalicacçs legai s -
DECi:?A KCNA- O presenre Co v o-n i o, a oc s sua a pró
t-rc-: --: Z.SL--
.
ID DO INT C RIOR
.TAMENT O NACIONAL DE OBRA S DE SANEAMENT O
fls A.
vação pelo Conselho de Administração do DNOS, entrará em v.1
gor na data de sua publicação em 5rgao oficial, o que de_
verá ser feito no prazo de 20 (vinte) dias, a partir- da
data de sua assinatura.
VIGÉSIMA- Fica eleito o foro correspondente/
ã sede do DNOS, para dirimir questões resultantes deste Con_
vênio.
E, para firmeza e vai idade de tudo quanto /
ora se estipula, lavrou-se o presente Convénio, o qual, de
pois de lido e achado conforme, vai assinado pelo Eng9 JÁ
MIL JOSÉ HAIKAL, pelo Sr. KOYU 1HA e por duas testemunhas a
tudo presentes.
Santos, de de 1977
ENG9 JAMIL JOSÉ HAIKAL
KOYU I HA
Testemunhas:

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