br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 12/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1977
Date 1977-05-20
EmentaFicam a Prefeitura Municipal de São Vicente e as entidades da administração indireta, autorizadas a aplicar as suas eventuais disponibilidades de caixa, sem prejuízo do pontual cumprimento das obrigações financeiras.
native_id11291

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJ3TO DE LEI NS 12
2 741/77
O
Artigo ie - Ficam a Prefeitura Municipal
de 3ao Vicente.. _ e .as .entidades da administração indi￾reta, autorizadas a aplica r as suas eventuais disponibilida -
des de caixa, sem prejuTzo do pontual cumpri me n to das obriga^
coes financei rãs.
Artig o 29 AS apl i cações deverão:
!„- Ser feitas di ré tamen te com es ta bei £
c i mentos oficiai s de credito, vedada qualque r i ntermedi a ç ao;
II - Assegurar o retorno do valo r nomi -
nal aplicado , acre se i do de rentabilidade ;
III - Ser de imediat a liquidez ;
IV - Ser autorizadas pelo Prefeito Muni -
cipa l ;
V - Ser objeto de controle contãbil que
permita prontas informações a ré s pé i to;
VI - Não ser especulativas .
_ • •
Artigo 39 - Esta lei entrara em vigo r -
na data da sua publicação , revogadas as disposições em con -
trãri o,
-/ J
L /
Nest a oportunidade, reafirmo a V.Exa.o s
protesto s de estim a e consideração .
Koyu lha
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Sebastião Ribeiro da Silva
DD. Pres i dente da
Câmara Municipal de
São Vicent e
*R
\
16T

open original →