| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1977 |
| Date | 1977-05-20 |
| Ementa | Ficam a Prefeitura Municipal de São Vicente e as entidades da administração indireta, autorizadas a aplicar as suas eventuais disponibilidades de caixa, sem prejuízo do pontual cumprimento das obrigações financeiras. |
| native_id | 11291 |
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PROJ3TO DE LEI NS 12 2 741/77 O Artigo ie - Ficam a Prefeitura Municipal de 3ao Vicente.. _ e .as .entidades da administração indireta, autorizadas a aplica r as suas eventuais disponibilida - des de caixa, sem prejuTzo do pontual cumpri me n to das obriga^ coes financei rãs. Artig o 29 AS apl i cações deverão: !„- Ser feitas di ré tamen te com es ta bei £ c i mentos oficiai s de credito, vedada qualque r i ntermedi a ç ao; II - Assegurar o retorno do valo r nomi - nal aplicado , acre se i do de rentabilidade ; III - Ser de imediat a liquidez ; IV - Ser autorizadas pelo Prefeito Muni - cipa l ; V - Ser objeto de controle contãbil que permita prontas informações a ré s pé i to; VI - Não ser especulativas . _ • • Artigo 39 - Esta lei entrara em vigo r - na data da sua publicação , revogadas as disposições em con - trãri o, -/ J L / Nest a oportunidade, reafirmo a V.Exa.o s protesto s de estim a e consideração . Koyu lha Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Sebastião Ribeiro da Silva DD. Pres i dente da Câmara Municipal de São Vicent e *R \ 16T