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materia nº 13/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1977
Date 1977-05-20
EmentaAutoriza a constituição de Sociedade de Economia Mista e dá outras providências.
native_id11292

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texto original #

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PROJE20 DE LSI N2 13
rcro- m 743/77
Autoriza a constituição de Sociedade
de Economia Mista e dá outras provi￾dências.
Artigo 19- Fica o Poder Executivo autorizado a
'constituir na forma desta lei, a- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
DE SÃO VICENTE- CODESAVI- sociedade de economia mista por
açoes, destinada a realização das seguintes atividades de ca￾rá ter econômico-social e industrial ligadas aos interesses de
São Vicente:
a) Incumbir-se da execução direta ou indireta *
de obras e serviços públicos de carãter económico, quando tais
obras e serviços lhe forem delegados;
b) Promover estudos e prójetos relacionados com
o desenvolvimento económico social e urbanístico de São Vicen￾te , e de outros interessados;
c) Organizar pesquisas e cadastramento de dados,
relativos as suas próprias atividades, as atividades da admi
nistraçao pública em geral, direta ou indireta, nos âmbitos fé
deral, estadual ou municipal, bem como as atividades privadas,
mediante contratação de serviços;
d) Planejar, promover e adotar medidas de incen￾tivos ã indústria de turismo do Município;
e) Organizar e administrar sistemas oe proces -
samento de dados, relativos as suas próprias atividades, as at_i
vicacês ca Administração Publica Municipal e a entidades priva￾das , mediante contratação de serviços;
f) Reali zar quaisquer outras ativâ dades compati -
veis com as finalidades, inclusive no campo industrial e no co￾mercial .
§ 19- A Sociedade pocera realizar as ativiaades pre￾vistas nes te artigo, diretamente, ou arravés de criação de
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Fls.04
subsidiarias.
*
Artigo 29 - Os serviços constantes do Artigo 19 des￾ta Lei , serão cobrados com acréscimo da taxa de Administração
*
cuja fixação será feita pelo Executivo, através de Decreto.
Artigo 39 - Os serviços públicos de cará ter económi￾co, inclusive aqueles que agora estão sendo executados direta
ou indiretamente pela Administração Municipal, poderão ser
<
incorporados com o respectivo património, a Sociedade cuja -
constituição é autorizada pela presente lei, ou por subsidiá￾rias que venha a criar, na medida em que tal incorporação for
julgada conveniente, mediante proposta do Executivo, que sub￾meterá Projeto de Lei ã consideração da Câmara Municipal, prp_
pondo inclusive, o valor dos bens a incorporar.
Artigo 49 - A Sociedade poderá celebrar contratos ,
acordos ou convénios com entidades de direito público ou- pri- •
vado, para realização de seus objetivos , inclusive participan
do de outras empresas .
Artigo 59 - Para consecução de seus fins, poderá a
Sociedade promover a desapropriação de imóveis, ficando, neste
caso , a cargo do Poder Executivo o ato de declaração de útil i^
f dade pública.
Artigo 69 - O capital inicial da Sociedade será de
CrS 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) , dividido em
*
5.000 (cinco mil) açoês nominativas no valor de Cr$l. 000,00 (
hum mil cruzeiros) cada uma delas.
§19-0 Município de São Vicente manterá sempre o
controle acionário da Sociedade, para o- que possuirá, no mini
mo 51% (cincoenta e um por cento) das açoes ordinárias . A
MO3, 348 - lO.COOíl - 3/17
f Is. 5
§ 29 - O Município1de são Vicente integralizarã
as açoes que subscrever, da seguinte forma:^
a) 10% ( dez por cento) de sua subscrição no
ato da constituição da Sociedade;
b) O saldo para a integralização do capital '
subscrito, será realizado até o final do exercício de 19 79.
§ 39- As açoes da Sociedade pertencentes ao MunjL
cípio e que excedam aos 51% ( cincoenta e um por cento) do
capital social, poderão ser vendidas, mediante expressa auto_
rização do Poder Executivo, pelo seu valor nominal.
§ 49 - Os Estatutos Sociais permitirão as trans￾ferências das açoes por endosso, nos termos do que discipli￾nar a legislação federal.
Artigo 79- O Prefeito Municipal designara, por
Decreto, o representante do Município nos atos constitutivos
da Sociedade.
Artigo 89- Os Estatutos Sociais, bem como suas '
eventuais alterações deverão ser previamente aprovados por
Decreto do Executivo, antes de sua submissão ã Assembleia Ge
ral dos Acionistas.
Artigo 99- A Sociedade será administrada por um
Conselho de Administração constituídos por três membros, di￾plomados, em curso de nível Universitário, sendo um Presiden
te, a quem compete o voto de qualidade.
§ 19 - O Conselho de Administração será eleito pela
Assembleia Ordinária, que lhe fixará a remuneração, coir. man￾dato de 3 ( três) anos, facultada a recondução.
§ 29 - O primeiro Conselho de Administração serã
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2*6 • lO.DOOi! - 2/T7
^/lia.l&r da. /CaCíOnailoaffe
fls.6
designado pelo Prefeito, através de Decreto do Executivo que
aprovar seus estatutos, nos termos do artigo 89 desta lei.
§ 39- As atribuições do Conselho de Adminis￾tração e da Diretoria serã© fixadas nos Estatutos Sociais ,
•
atendendo ao que, especificamente, dispõe e^ta lei e a legis
lação federal vigente.
Artigo 10- A Sociedade terá" .um Conselho Fis￾cal composto de 3 (três) membros efetivos e suplentes em
igual numero, anualmente eleitos pela Assembleia Geral Ordi￾nária, que lhe fixará a remuneração respectiva.
Artigo 11- Fica assegurada â Sociedade, cuja
constituição é autori zada por esta lei, a isenção de todos
os tributos municipais.
Artigo 12- Ate o último dia de mês de feve -
reiró de cada ano, o Conselho de Administração desta Socieda
de, encaminhara ao Prefeito, o seu relatório, o balanço gê -
ral anual, que serã levantado ate o dia 31 de dezembro de
cada ano, a demonstração da conta de lucros e perdas e o pa￾recer do Conselho Fiscal, convocando nos trinta (30) dias '
subsequentes, a Assembleia Geral Ordinária, para exame dês -
sés documentos. O Município de São Vicente comparecerá nas
Assembleias Gerais da Sociedade, na pessoa do Sr. Prefeito '
Municipal ou por um representante especialmente designado.
Artigo 13- As relações de trabalho, dentro
da Sociedade, reger-se-ao pelas normas constantes da Consoli^
dação das Leis do Trabalho.
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fls.07
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PARÁGRAFO ONICO- Por solicitação da Diretoria
o Poder Executivo poderá colocar â disposição da Sociedade,quais
quer funcionários ou servidores públicos , assegurando-lhes di -
réitos e vantagens inerentes ao seu cargo, mas com prejuízo de
seus vencimentos.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÕRIAS
Artigo 14- Fica o Poder Executivo autorizado'
a abrir um crédito especial, até o limite de Cr$500.000,00 (quj.
nhentos mil cruzeiros) destinado à integrali zação parcial do
Capital do Município, na Sociedade de que trata o artigo 19 dês
ta lei .
PARÁGRAFO ONICO- Do decreto que abrir o pré -
sente crédi to, constarão obrigatoriamente, os recursos necessá￾rios ã suo cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei 4320/64.
Artigo 15- Fica, igualmente, autori zado o
Prefeito Municipal, a fornecer aval da Prefeitura, as operações
de crédito que vierem a ser contraídas pela Sociedade, desde
que a sua aplicação se destine a obras ou serviços públicos do
Município.
Artigo 16- Esta lei entrara em viaor na da￾de sua Dublicacão.
.
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^/fLater aã flacíanalioao
fIs.O 8
Artigo 17- Revogam-se as disposições em
contrario
Nesta oportunidade, reiteramos
a V-Exa. os protestos de estima e consideração.
Excelentíssimo Senhor
Sebastião Ribei ro da SiIva
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente
-Koyu' 'lha
Prefeito Municipal

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