| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1977 |
| Date | 1977-05-20 |
| Ementa | Autoriza a constituição de Sociedade de Economia Mista e dá outras providências. |
| native_id | 11292 |
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PROJE20 DE LSI N2 13 rcro- m 743/77 Autoriza a constituição de Sociedade de Economia Mista e dá outras providências. Artigo 19- Fica o Poder Executivo autorizado a 'constituir na forma desta lei, a- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE- CODESAVI- sociedade de economia mista por açoes, destinada a realização das seguintes atividades de cará ter econômico-social e industrial ligadas aos interesses de São Vicente: a) Incumbir-se da execução direta ou indireta * de obras e serviços públicos de carãter económico, quando tais obras e serviços lhe forem delegados; b) Promover estudos e prójetos relacionados com o desenvolvimento económico social e urbanístico de São Vicente , e de outros interessados; c) Organizar pesquisas e cadastramento de dados, relativos as suas próprias atividades, as atividades da admi nistraçao pública em geral, direta ou indireta, nos âmbitos fé deral, estadual ou municipal, bem como as atividades privadas, mediante contratação de serviços; d) Planejar, promover e adotar medidas de incentivos ã indústria de turismo do Município; e) Organizar e administrar sistemas oe proces - samento de dados, relativos as suas próprias atividades, as at_i vicacês ca Administração Publica Municipal e a entidades privadas , mediante contratação de serviços; f) Reali zar quaisquer outras ativâ dades compati - veis com as finalidades, inclusive no campo industrial e no comercial . § 19- A Sociedade pocera realizar as ativiaades previstas nes te artigo, diretamente, ou arravés de criação de - ^ • • SsQ? ^^ s 'iMewà%faz£&C2^MG09^ ipe _/fí.onunient-0 PO e^Clslófi Qéltula Jll.cd&T oa. iLac.lonnliaaõ fa e Fls.04 subsidiarias. * Artigo 29 - Os serviços constantes do Artigo 19 desta Lei , serão cobrados com acréscimo da taxa de Administração * cuja fixação será feita pelo Executivo, através de Decreto. Artigo 39 - Os serviços públicos de cará ter económico, inclusive aqueles que agora estão sendo executados direta ou indiretamente pela Administração Municipal, poderão ser < incorporados com o respectivo património, a Sociedade cuja - constituição é autorizada pela presente lei, ou por subsidiárias que venha a criar, na medida em que tal incorporação for julgada conveniente, mediante proposta do Executivo, que submeterá Projeto de Lei ã consideração da Câmara Municipal, prp_ pondo inclusive, o valor dos bens a incorporar. Artigo 49 - A Sociedade poderá celebrar contratos , acordos ou convénios com entidades de direito público ou- pri- • vado, para realização de seus objetivos , inclusive participan do de outras empresas . Artigo 59 - Para consecução de seus fins, poderá a Sociedade promover a desapropriação de imóveis, ficando, neste caso , a cargo do Poder Executivo o ato de declaração de útil i^ f dade pública. Artigo 69 - O capital inicial da Sociedade será de CrS 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) , dividido em * 5.000 (cinco mil) açoês nominativas no valor de Cr$l. 000,00 ( hum mil cruzeiros) cada uma delas. §19-0 Município de São Vicente manterá sempre o controle acionário da Sociedade, para o- que possuirá, no mini mo 51% (cincoenta e um por cento) das açoes ordinárias . A MO3, 348 - lO.COOíl - 3/17 f Is. 5 § 29 - O Município1de são Vicente integralizarã as açoes que subscrever, da seguinte forma:^ a) 10% ( dez por cento) de sua subscrição no ato da constituição da Sociedade; b) O saldo para a integralização do capital ' subscrito, será realizado até o final do exercício de 19 79. § 39- As açoes da Sociedade pertencentes ao MunjL cípio e que excedam aos 51% ( cincoenta e um por cento) do capital social, poderão ser vendidas, mediante expressa auto_ rização do Poder Executivo, pelo seu valor nominal. § 49 - Os Estatutos Sociais permitirão as transferências das açoes por endosso, nos termos do que disciplinar a legislação federal. Artigo 79- O Prefeito Municipal designara, por Decreto, o representante do Município nos atos constitutivos da Sociedade. Artigo 89- Os Estatutos Sociais, bem como suas ' eventuais alterações deverão ser previamente aprovados por Decreto do Executivo, antes de sua submissão ã Assembleia Ge ral dos Acionistas. Artigo 99- A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração constituídos por três membros, diplomados, em curso de nível Universitário, sendo um Presiden te, a quem compete o voto de qualidade. § 19 - O Conselho de Administração será eleito pela Assembleia Ordinária, que lhe fixará a remuneração, coir. mandato de 3 ( três) anos, facultada a recondução. § 29 - O primeiro Conselho de Administração serã - • 2*6 • lO.DOOi! - 2/T7 ^/lia.l&r da. /CaCíOnailoaffe fls.6 designado pelo Prefeito, através de Decreto do Executivo que aprovar seus estatutos, nos termos do artigo 89 desta lei. § 39- As atribuições do Conselho de Administração e da Diretoria serã© fixadas nos Estatutos Sociais , • atendendo ao que, especificamente, dispõe e^ta lei e a legis lação federal vigente. Artigo 10- A Sociedade terá" .um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e suplentes em igual numero, anualmente eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, que lhe fixará a remuneração respectiva. Artigo 11- Fica assegurada â Sociedade, cuja constituição é autori zada por esta lei, a isenção de todos os tributos municipais. Artigo 12- Ate o último dia de mês de feve - reiró de cada ano, o Conselho de Administração desta Socieda de, encaminhara ao Prefeito, o seu relatório, o balanço gê - ral anual, que serã levantado ate o dia 31 de dezembro de cada ano, a demonstração da conta de lucros e perdas e o parecer do Conselho Fiscal, convocando nos trinta (30) dias ' subsequentes, a Assembleia Geral Ordinária, para exame dês - sés documentos. O Município de São Vicente comparecerá nas Assembleias Gerais da Sociedade, na pessoa do Sr. Prefeito ' Municipal ou por um representante especialmente designado. Artigo 13- As relações de trabalho, dentro da Sociedade, reger-se-ao pelas normas constantes da Consoli^ dação das Leis do Trabalho. ' , ^MO t^&rMZ&ni _/ flori u mento o íiito _/ff,ator 8a fls.07 ória _J.'átrtt PARÁGRAFO ONICO- Por solicitação da Diretoria o Poder Executivo poderá colocar â disposição da Sociedade,quais quer funcionários ou servidores públicos , assegurando-lhes di - réitos e vantagens inerentes ao seu cargo, mas com prejuízo de seus vencimentos. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÕRIAS Artigo 14- Fica o Poder Executivo autorizado' a abrir um crédito especial, até o limite de Cr$500.000,00 (quj. nhentos mil cruzeiros) destinado à integrali zação parcial do Capital do Município, na Sociedade de que trata o artigo 19 dês ta lei . PARÁGRAFO ONICO- Do decreto que abrir o pré - sente crédi to, constarão obrigatoriamente, os recursos necessários ã suo cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei 4320/64. Artigo 15- Fica, igualmente, autori zado o Prefeito Municipal, a fornecer aval da Prefeitura, as operações de crédito que vierem a ser contraídas pela Sociedade, desde que a sua aplicação se destine a obras ou serviços públicos do Município. Artigo 16- Esta lei entrara em viaor na dade sua Dublicacão. . -" ^/fLater aã flacíanalioao fIs.O 8 Artigo 17- Revogam-se as disposições em contrario Nesta oportunidade, reiteramos a V-Exa. os protestos de estima e consideração. Excelentíssimo Senhor Sebastião Ribei ro da SiIva DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente -Koyu' 'lha Prefeito Municipal