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materia nº 14/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1977
Date 1977-05-24
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a promover a urbanização das praias do Município, em áreas que vier a delimitar, observada a legislação Federal e a Estadual, mediante o concurso da iniciativa particular, visando criar melhores condições turísticas para o local.
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P R O J E T O DE
Projeto de Lei n.*
D o c ;i tn t1 n t o r. 6 _. ^_
LE I
/.
Artigo 19- Fica o Poder Executivo autoriza￾do a promover a urbanização das praias do Município, em ar e as
que vier a delimitar, observada a legislaçlo Federal e ^Estadual,
mediante o concurso da inici ativa particular, visando criar me
lhores condições turísticas para o local .
Artigo 29- Para a realização das finalidades
cogi tadas nes ta lei , o Poder Executivo poderá outorgar conces -
são de uso e exploração das instalações e equipamentos inteoran
tes do melhoramento público, pelo prazo de até 30 anos , â empre
sã ou empresas que custearem o empreendimento.
Artigo 39- No edital de 'concorrência, o Exe￾cutivo especificara as condições e garantias a serem observadas
para a realização do empreendimento, sendo indispensável que a
concessionária possua capital mínino integrali zado de CrS
1.000.000,00 ( H um milhão de cruzeiros ) .
Artigo 49- As benfeitorias realizadas pela
concessionária com base nesta lei, passarão de forma imediata '
ao Património Público do Município de São Vicente, embora sejam
or ela utilizadas durante o prazo da concessão.
Artigo 59- concessionária caber o reco -
Ihirnento dos tributos federais, estaduais e municinais , aue in-
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Of. 925-GP
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cidam ou venham a incidir sobre o empreendimento e as ativida -
dês turísticas, comerciais e outras que se desenvolverem na ãrea
objeto da concessão.
Artigo 69- A concessionária sera facultado '
arrendar a terceiros o uso das instalações e equipamentos, que
lhe forem reservados para utilização e exploração.
Artigo 79- Esta lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Neste ensejo, reitero a V.Exa. os protestos
de elevada estima e apreço.
•'Koyu lha
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Sebastião Ribeiro ca Silva
DD. Presidente da Câmara
Municinal de Sao Vicente
m Is c/

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