| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1977 |
| Date | 1977-05-24 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a promover a urbanização das praias do Município, em áreas que vier a delimitar, observada a legislação Federal e a Estadual, mediante o concurso da iniciativa particular, visando criar melhores condições turísticas para o local. |
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P R O J E T O DE Projeto de Lei n.* D o c ;i tn t1 n t o r. 6 _. ^_ LE I /. Artigo 19- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a urbanização das praias do Município, em ar e as que vier a delimitar, observada a legislaçlo Federal e ^Estadual, mediante o concurso da inici ativa particular, visando criar me lhores condições turísticas para o local . Artigo 29- Para a realização das finalidades cogi tadas nes ta lei , o Poder Executivo poderá outorgar conces - são de uso e exploração das instalações e equipamentos inteoran tes do melhoramento público, pelo prazo de até 30 anos , â empre sã ou empresas que custearem o empreendimento. Artigo 39- No edital de 'concorrência, o Executivo especificara as condições e garantias a serem observadas para a realização do empreendimento, sendo indispensável que a concessionária possua capital mínino integrali zado de CrS 1.000.000,00 ( H um milhão de cruzeiros ) . Artigo 49- As benfeitorias realizadas pela concessionária com base nesta lei, passarão de forma imediata ' ao Património Público do Município de São Vicente, embora sejam or ela utilizadas durante o prazo da concessão. Artigo 59- concessionária caber o reco - Ihirnento dos tributos federais, estaduais e municinais , aue in- • ' • Of. 925-GP licilvr ff a íiacloiiaLÍaa.oe f Is.3 cidam ou venham a incidir sobre o empreendimento e as ativida - dês turísticas, comerciais e outras que se desenvolverem na ãrea objeto da concessão. Artigo 69- A concessionária sera facultado ' arrendar a terceiros o uso das instalações e equipamentos, que lhe forem reservados para utilização e exploração. Artigo 79- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Neste ensejo, reitero a V.Exa. os protestos de elevada estima e apreço. •'Koyu lha Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Sebastião Ribeiro ca Silva DD. Presidente da Câmara Municinal de Sao Vicente m Is c/