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materia nº 16/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1977
Date 1977-06-02
Ementaaltera a redação do "caput" do artigo 1º da Lei nº 444, de 11 de fevereiro de 1957.
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Sr. Presidente,
Srs. Vereadores
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Na Sessão d» dia 19 do mês passado, apresentei
um projeto de lei, considerando de utilidade publica a Associação
Oficinas de Caridade Santa Rita de Cássia, e o fiz cem base nos
relevantes serviços que essa entidade vem prestando a São Vicente,
no campo de suas atividades, e pelo fato de a mesma estar funcio￾nando regularmente nesta cidade, ã Av. Antenio Rodrigues e ter
uma diretoria eleita para tratar de assuntos locais.
Verifiquei, posteriormente, que e projeto não
poderia prosperar, e essa e também a conclusão do parecer da con￾sultoria jurídica da Casa, porque a referida entidade tem sua se
de em São Paulo.
Gemo se vê, a lei é extremamente rígida, mas -
isso não quer dizer que não possa ser modificada, quando as cir-_
cunstâncias o exigirem.
Mesmo parque, e direito, como tudo na vida,
não é" estático, mas dinâmico e deve acompanhar a evolução natural
das coisas.
A Associação Oficinas de Caridade Santa Rita -
de Cássia, c©mo jã afirmei, tem sua sede geral em São Paulo, mas
as suas filiais, cem» o de São Vicente, têm ampla liberdade de
açao e desenvolvem intensa e proveitosa atividade.
E o mesmo, evidentemente, acontece com outras￾entidades de carãter assistencial.
É, pois, com o propósito de corrigir a falha -
da lei, que apresento o seguinte
ebf.
DOCUMENTO N 9
ARTIGO l? - Passa a ter A seguinte redaçãe o "caput" d* artigo
19 da Lei n? U4H, de 11 de fevereiro de l 957:
"As sociedades civis , associações e as fundações -
com sede, filiação ou atividade comprovada no
território do município, podem ser declaradas de
utilidade puklica, provados os seguintes requisi￾tos : "
ARTIGO 29 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publica-__
cão, revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 02 de junhe de l 977.
EIDE VEIGA ROCHA
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