| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1977 |
| Date | 1977-06-02 |
| Ementa | altera a redação do "caput" do artigo 1º da Lei nº 444, de 11 de fevereiro de 1957. |
| native_id | 11295 |
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' .' Sr. Presidente, Srs. Vereadores • • Na Sessão d» dia 19 do mês passado, apresentei um projeto de lei, considerando de utilidade publica a Associação Oficinas de Caridade Santa Rita de Cássia, e o fiz cem base nos relevantes serviços que essa entidade vem prestando a São Vicente, no campo de suas atividades, e pelo fato de a mesma estar funcionando regularmente nesta cidade, ã Av. Antenio Rodrigues e ter uma diretoria eleita para tratar de assuntos locais. Verifiquei, posteriormente, que e projeto não poderia prosperar, e essa e também a conclusão do parecer da consultoria jurídica da Casa, porque a referida entidade tem sua se de em São Paulo. Gemo se vê, a lei é extremamente rígida, mas - isso não quer dizer que não possa ser modificada, quando as cir-_ cunstâncias o exigirem. Mesmo parque, e direito, como tudo na vida, não é" estático, mas dinâmico e deve acompanhar a evolução natural das coisas. A Associação Oficinas de Caridade Santa Rita - de Cássia, c©mo jã afirmei, tem sua sede geral em São Paulo, mas as suas filiais, cem» o de São Vicente, têm ampla liberdade de açao e desenvolvem intensa e proveitosa atividade. E o mesmo, evidentemente, acontece com outrasentidades de carãter assistencial. É, pois, com o propósito de corrigir a falha - da lei, que apresento o seguinte ebf. DOCUMENTO N 9 ARTIGO l? - Passa a ter A seguinte redaçãe o "caput" d* artigo 19 da Lei n? U4H, de 11 de fevereiro de l 957: "As sociedades civis , associações e as fundações - com sede, filiação ou atividade comprovada no território do município, podem ser declaradas de utilidade puklica, provados os seguintes requisitos : " ARTIGO 29 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publica-__ cão, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 02 de junhe de l 977. EIDE VEIGA ROCHA ebf