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materia nº 17/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1977
Date 1977-06-23
EmentaFica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Ministério do Trabalho, através da Delegacia Regional do Trabalho, em São Paulo, ou da Subdelegacia do Trabalho, em Santos, no sentido de instalação e funcionamento do Posto Regional do Trabalho em São Vicente.
native_id11296

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35a. Ord.77 -3-
DOCUMENTO N9 970/77
ARTIGO 19 - Fica o Executivo autorizado a celebrar convénio com
o Ministério do Trabalho, através da Delegacia Regio_
nal do Trabalho, em São Paulo> ou da Subdelegacia do
Trabalho j em Santos, no sentido de instalação e fun￾cionamento do Posto Regional do Trabalho em São Vi￾cente .
ARTIGO 29 - A Prefeitura caberá alugar e pagar os aluguéis de
imóvel destinado àquele Posto,
ARTIGO 39 - Ao Ministério do Trabalho competirá todos os gastos￾com o funcionamento do Posto, inclusive servidores.
ARTIGO 49 - As despesas com a execução desta lei corre
rao à conta dá verba orçamentaria n? 722.10.58.045^-
01-3130 - Serviços de Terceiros, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 59 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação?
revogadas as disposições em contrario.
4. Neste ensejo, reitero a V. Exa. os protestes
de elevada estima e consideração.
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PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Sebastião Ribeiro da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SÃO VICENTE.- --> ftb*1
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