| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1977 |
| Date | 1977-06-23 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Ministério do Trabalho, através da Delegacia Regional do Trabalho, em São Paulo, ou da Subdelegacia do Trabalho, em Santos, no sentido de instalação e funcionamento do Posto Regional do Trabalho em São Vicente. |
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35a. Ord.77 -3- DOCUMENTO N9 970/77 ARTIGO 19 - Fica o Executivo autorizado a celebrar convénio com o Ministério do Trabalho, através da Delegacia Regio_ nal do Trabalho, em São Paulo> ou da Subdelegacia do Trabalho j em Santos, no sentido de instalação e funcionamento do Posto Regional do Trabalho em São Vicente . ARTIGO 29 - A Prefeitura caberá alugar e pagar os aluguéis de imóvel destinado àquele Posto, ARTIGO 39 - Ao Ministério do Trabalho competirá todos os gastoscom o funcionamento do Posto, inclusive servidores. ARTIGO 49 - As despesas com a execução desta lei corre rao à conta dá verba orçamentaria n? 722.10.58.045^- 01-3130 - Serviços de Terceiros, suplementadas se necessário. ARTIGO 59 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação? revogadas as disposições em contrario. 4. Neste ensejo, reitero a V. Exa. os protestes de elevada estima e consideração. KOYU IHA PREFEITO MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor Sebastião Ribeiro da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal de SÃO VICENTE.- --> ftb*1 £*A uRoaMT abf.