| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1977 |
| Date | 1977-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial de Cr$ 67.167,49, destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores. |
| native_id | 11297 |
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36a. Ord.77 -4- PROJETQ DE LEI N9 ,.18/77 DOCUMENTO N9 .. 004/77 Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Cr£ dito Especial de Cr$ 67.167^9,destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores. Processo n<? 07277/77. ARTIGO 19 Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda, um credito especial de Cr$ 67,167.49 (sessenta e sete mil cento e sessenta e sete cruzeiros e quarenta e nove centavos)-, destinadoao pagamento das despesas relacionadas no processo n9 07277/77. ARTIGO 29 - Fica cancelada., parcialmente, na importância de Cr$. . 67.167,49 (sessenta e sete mil cento e sessenta e sete cruzeiros e quarenta e nove centavos) o saldo da dotação decodigo 200.03.07,021.2.01.3140 - Encargos Diversos - Congressos e Conferencias do orçamento vigente, ARTIGO 39 - As despesas com a execução desta lei correrão â conta dos recursos provenientes da anulação referida no artigo anterior. ARTIGO 49 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 59 Revogam-se as disposições em contrário. Nesta oportunidade-j renovo a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. a)- KOYU IHA PREFEITO MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor Sebastião Ribeiro da Silva DD. Presidente da Camará Municipal de SÃO VICENTE