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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 e alterações, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
native_id113

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-03 Às Comissões competentes — —
2023-08-03 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Citlade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 06 de julho de 2023
Mensagem nº 67/23
Proc. nº 26129/97
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar em tela visa alterar a redação de
dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário
Municipal.
As alterações ora propostas foram elaboradas pela Secretaria de
Comércio, Indústria e Negócios Portuários - SECINP visando adequar o
texto legal às recomendações do Ministério Público do Estado de São
Paulo, conforme Processo Administrativo nº 11239/21.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Câmara Municipai de São Vicente
Gabinete dia Presidência
Recebido por:
Em CL 2 /95a
, Cidade Monumento da História Pátria
Celhula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 67/23
f1.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação de dispositivos da
Lei nº 1745, de 29 de setembro de
1977 e alterações, que dispõe sobre
o Código Tributário Municipal.
Proc. nº 26129/97
Art. 1º Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos
da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 — Código Tributário Municipal
a seguir:
1- 85º do art. 250:
“Art. 250...
85º Os permissionários e os autorizatários de uso de bem público:
quiosques, boxes da Praça Coronel Lopes, Box da Biquinha, Box do
Mercado Municipal, entre outros, não poderão transferir sua
permissão/autorização a terceiros”.
IH - 87º do art. 269:
“Art. 269...
$7º O ambulante somente poderá transferir sua licença após 5 (cinco)
anos da data de sua concessão ou em caso de falecimento do titular ao
cônjuge, ascendente ou descendente”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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