| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1977 |
| Date | 1977-08-16 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 2º da Lei 1714 de 25/11/76. |
| native_id | 11300 |
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41a. Ord.77 -6- PROJETO DE LEI N9 21/77 DOCUMENTO N9 1112/77 Art. l? - O artigo 29 da Lei 1714 de 25/11/76 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 29 - Os recursos financeiros se destinarão às seguintes obras: I - Sistema Viário Cr$ 2.320.000,00 II- Drenagem . Cr$ 4.000.000,00" Art. 29 - Para cumprimento das obrigações desta lei, o Poder Executivo Municipal abrira no corrente exercício, créditoespecial do valor de Cr$ 6.320.000,00 (seis milhões, - trezentos e vinte mil cruzeiros) com contas vinculadasno Banco do Brasil S/A - Agência Santos, a saber: Convénio Programa Investimentos Cidades Porte"Médio Estado São Paulo -C/ FDTU -Cr$ 2.320.000,00,6 Convénio Programa Investimentos Cidades Porte Médio Estado Sio Paulo-C/ O.P.. . . Cr$ 4.000.000,00 Art, 39 Para cobertura do credito mencionado no artigo anterior ficamcancelados total ou parcialmente os s-eguintes saldos: Do crédito orçamentãrio : 711.03.07.025.1.01.4110 - Obras Publicas .... .......................... Cr$ 971.326,36 Do Crédito Especial autorizado pela Lei 1705/76 ....................... Cr$ 5.348.673,64 T O T A L ......... . ..Cr$ 6.320.000,00 Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrario. 13, Nesta oportunidade , reiteramos a V. Exa. e demais membros des_ v "r •-. sa Casa de Leis os protestos de 'estima e consideração. a)- KOYU IHA PREFEITO MUNICIPAL \. Sr. Sebastião Ribeiro da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente