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materia nº 21/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1977
Date 1977-08-16
EmentaAltera a redação do artigo 2º da Lei 1714 de 25/11/76.
native_id11300

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41a. Ord.77 -6-
PROJETO DE LEI N9 21/77
DOCUMENTO N9 1112/77
Art. l? - O artigo 29 da Lei 1714 de 25/11/76 passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Artigo 29 - Os recursos financeiros se destinarão às
seguintes obras:
I - Sistema Viário Cr$ 2.320.000,00
II- Drenagem . Cr$ 4.000.000,00"
Art. 29 - Para cumprimento das obrigações desta lei, o Poder Exe￾cutivo Municipal abrira no corrente exercício, crédito￾especial do valor de Cr$ 6.320.000,00 (seis milhões, -
trezentos e vinte mil cruzeiros) com contas vinculadas￾no Banco do Brasil S/A - Agência Santos, a saber:
Convénio Programa Investimentos
Cidades Porte"Médio Estado São Paulo -C/ FDTU -Cr$ 2.320.000,00,6
Convénio Programa Investimentos
Cidades Porte Médio Estado Sio Paulo-C/ O.P.. . . Cr$ 4.000.000,00
Art, 39 Para cobertura do credito mencionado no artigo anterior ficam￾cancelados total ou parcialmente os s-eguintes saldos:
Do crédito orçamentãrio :
711.03.07.025.1.01.4110 - Obras
Publicas .... .......................... Cr$ 971.326,36
Do Crédito Especial autorizado
pela Lei 1705/76 ....................... Cr$ 5.348.673,64
T O T A L ......... . ..Cr$ 6.320.000,00
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrario.
13, Nesta oportunidade , reiteramos a V. Exa. e demais membros des_
v "r •-.
sa Casa de Leis os protestos de 'estima e consideração.
a)- KOYU IHA
PREFEITO MUNICIPAL \. Sr. Sebastião Ribeiro da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente

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