br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 22/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1977
Date 1977-08-16
EmentaFica instituído o "Plano Comunitário" para execução de pavimentação e Obras Complementares no Município de São Vicente, que obedecerá ao disposto nesta lei e no decreto que a regulamentará.
native_id11301

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

41a, Ord.77 -10-
J2.22/77
DOCUMENTO N9 l 114/77
Art, 19 - Fica instituído o "PLANO COMUNITÁRIO" papa execução de
pavimentação e Obras Complentares no Município de São -
Vicente3 que obedecera ao disposto nesta lei e no decreto que a
regulamentara.
Art. 29 - As obras e melhoramentos necessários as vias e logradou
ros públicos do Município 3 poderão ser executados quan￾do solicitado, ao menos, por 2/3 (dois terços) dos proprietários,
de iniciativa própria ou por provocação da Administração.
Art, 39 - As obras ou melhoramentos de que trata o artigo anterior,
serão executados direta ou indiretamente pela COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE- CODESAVI.
Art. 49- 0 plano funcionara com a colaboração espontânea dos pró
prietários, mediante acordo firmado com a COMPANHIA DE DESENVOL
VIMENTO DE SÃO VICENTE - CODESAVI, ou com entidade por ela creden
ciada.
§ 19 - Quando o acordo for feito com firma credenciada pela
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE - CODESAVI,
os seus termos deverão ser. aprovados por essa sociedade, a quem -
caberá a fiscalização das obras e serviços contratados.
§ 29- 0 plano compreendera todos e quaisquer tipos de obras -
ou melhoramentos necessários as vias e logradouros pú￾blicos .
Art. 59 - As obras requeridas deverão ser consideradas de interes_
se e conveniência do Município e aprovados pela Adminis_
tração Municipal,
.
41a. Ord.77 -11-
Art. 69 - Determinada a execução das obras ou melhoramentos pelo
sistema do Plano, a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE
SÃO VICENTE - CODESAVI, elaborara os projetos e orçamento de cus￾to, que serão submetidos aos interessados, juntamente com o Plano
de rateio, entre os proprietários dos imóveis beneficiados.
§ 19 - Na elaboração do orçamento de custo, a COMPANHIA DE DE￾SENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE-CODESAVI> considerara
alem das despesas com execução das obras ou melhoramentos propria_
mente ditos, os juros, corre ç ã" o monetária, despesas com financia￾mentos e taxa de administração ,qua deverão cobrir todas as despe￾sas administrativas.
§ 2? - Os interessados deverão ser convocados por edital, para
examinarem o memorial descritivo do projeto, o orçamen￾to total do custo das obras ou melhoramentos e o plano de rateio,
entre os proprietários dos imóveis beneficiados.
§ 3? - Os interessados deverão ter prazo fixado no edital, pa￾ra impugnação dos elementos constantes do parágrafo an￾terior.
Art. 79- 0 custo dos serviços será rateado entre os proprietá￾rios dos imóveis beneficiados j proporcionalmente à testa_
da dos imóveis.
§ único - Os imóveis de esquina terão a testada acrescida dos de￾senvolvimentos de curva.
Art. 89- 0 financiamento aos interessados será feito pela COM-_
PANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE - CODESAVI ou
diretamente, por instituição financeira por ela credenciada.
§ 19- 0 financiamento das obras ou melhoramentos do plano po￾derá ser feito em prazos de 6 (seis) a 24 (vinte e qua￾tro) meses, e para tanto, a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO -
VICENTE - CODESAVI, poderá contrair empréstimos bancários ou
qualquer outra espécie de financiamento.
i* Ia. Ord.77 .12.
§ 29 - Os financiamentos aos interessados poderão ser feitos -
mediante emissão de títulos de crédito, com exigibilida
de condicionada, apenas ao início das obras, conforme previsão dos
contratos respectivos.
Art. 99 - A cobrança pela parcela devida pelos proprietários que -
não participaram do Plano, será feita pela Prefeitura, -
acrescida de 20% (vinte por cento) de taxa de administração5mais -
juros de financiamento, de acordo com a legislação vigente.
§ Único - Aos não participantes cio Plano fica facultado, desde que
intimados pela Prefeitura 3 celebrar acordo s diretamente￾com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE - CODESAVI , nas
mesmas condições dos optantes.
Art. 10 - Para atendimento ao disposto no artigo anterior fica
criado o "Fundo de Desenvolvimento Comunitário"s destina
do ã acumulação sistemática de recursos para concretização do pro￾grama comunitário instituído no ARTIGO 19 desta Lei
Art. 11-0 '"Fundo de Desenvolvimento Comunitário11 a que se refere
o ARTIGO 10, será constituído de:
a) dotação orçamentaria especificamente destinadas;
b) receita proveniente da cobrança da pavimentação rela￾tiva aos proprietários não optantes a que se refere o
artigo 99 desta lei;
c) juros, correçao monetária, multas e taxas de adminis￾tração, cobrados dos proprietários não optantes.
Art.12- 0 não pagamento do 3 (três) parcelas consecutivas, impli
cará no vencimento do saldo da dívida,, sem prejuízo das￾custas e demais despesas judiciais.
DISPOSIÇÕES TRANSITARIAS E F_INAIS
Art. 19 - No corrente exercício, o "Fundo de Desenvolvimento Comu￾nitário" ,, constituir>-s-e-á da importância de Cr$ . . .
2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) que será aplica
da na consecução dos objetivos desta lei.
Art. 29 - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional
especial de Cr$2.000.000 ,00 (dois milhões de cruzeiros),
destinado a atender a formação do Fundo de que trata o
• . . artigo
41a. Ord.77 -13-
ã Único - Do Decreto que abrir o presente crédito, constarão obri
gatoriamente os recursos necessários a sua cobertura,
nos termos do artigo 43 da Lei n9 4,320/64 (Federal).
Art. 3? - Contin a em vigor a Lei 1662, de 9 de dezembro de l 975
e suas alterações , até o termino das obras autorizadas •
pelo Executivo.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário.
ebf.

open original →