| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1977 |
| Date | 1977-08-16 |
| Ementa | Fica instituído o "Plano Comunitário" para execução de pavimentação e Obras Complementares no Município de São Vicente, que obedecerá ao disposto nesta lei e no decreto que a regulamentará. |
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41a, Ord.77 -10- J2.22/77 DOCUMENTO N9 l 114/77 Art, 19 - Fica instituído o "PLANO COMUNITÁRIO" papa execução de pavimentação e Obras Complentares no Município de São - Vicente3 que obedecera ao disposto nesta lei e no decreto que a regulamentara. Art. 29 - As obras e melhoramentos necessários as vias e logradou ros públicos do Município 3 poderão ser executados quando solicitado, ao menos, por 2/3 (dois terços) dos proprietários, de iniciativa própria ou por provocação da Administração. Art, 39 - As obras ou melhoramentos de que trata o artigo anterior, serão executados direta ou indiretamente pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE- CODESAVI. Art. 49- 0 plano funcionara com a colaboração espontânea dos pró prietários, mediante acordo firmado com a COMPANHIA DE DESENVOL VIMENTO DE SÃO VICENTE - CODESAVI, ou com entidade por ela creden ciada. § 19 - Quando o acordo for feito com firma credenciada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE - CODESAVI, os seus termos deverão ser. aprovados por essa sociedade, a quem - caberá a fiscalização das obras e serviços contratados. § 29- 0 plano compreendera todos e quaisquer tipos de obras - ou melhoramentos necessários as vias e logradouros públicos . Art. 59 - As obras requeridas deverão ser consideradas de interes_ se e conveniência do Município e aprovados pela Adminis_ tração Municipal, . 41a. Ord.77 -11- Art. 69 - Determinada a execução das obras ou melhoramentos pelo sistema do Plano, a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE - CODESAVI, elaborara os projetos e orçamento de custo, que serão submetidos aos interessados, juntamente com o Plano de rateio, entre os proprietários dos imóveis beneficiados. § 19 - Na elaboração do orçamento de custo, a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE-CODESAVI> considerara alem das despesas com execução das obras ou melhoramentos propria_ mente ditos, os juros, corre ç ã" o monetária, despesas com financiamentos e taxa de administração ,qua deverão cobrir todas as despesas administrativas. § 2? - Os interessados deverão ser convocados por edital, para examinarem o memorial descritivo do projeto, o orçamento total do custo das obras ou melhoramentos e o plano de rateio, entre os proprietários dos imóveis beneficiados. § 3? - Os interessados deverão ter prazo fixado no edital, para impugnação dos elementos constantes do parágrafo anterior. Art. 79- 0 custo dos serviços será rateado entre os proprietários dos imóveis beneficiados j proporcionalmente à testa_ da dos imóveis. § único - Os imóveis de esquina terão a testada acrescida dos desenvolvimentos de curva. Art. 89- 0 financiamento aos interessados será feito pela COM-_ PANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE - CODESAVI ou diretamente, por instituição financeira por ela credenciada. § 19- 0 financiamento das obras ou melhoramentos do plano poderá ser feito em prazos de 6 (seis) a 24 (vinte e quatro) meses, e para tanto, a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO - VICENTE - CODESAVI, poderá contrair empréstimos bancários ou qualquer outra espécie de financiamento. i* Ia. Ord.77 .12. § 29 - Os financiamentos aos interessados poderão ser feitos - mediante emissão de títulos de crédito, com exigibilida de condicionada, apenas ao início das obras, conforme previsão dos contratos respectivos. Art. 99 - A cobrança pela parcela devida pelos proprietários que - não participaram do Plano, será feita pela Prefeitura, - acrescida de 20% (vinte por cento) de taxa de administração5mais - juros de financiamento, de acordo com a legislação vigente. § Único - Aos não participantes cio Plano fica facultado, desde que intimados pela Prefeitura 3 celebrar acordo s diretamentecom a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE - CODESAVI , nas mesmas condições dos optantes. Art. 10 - Para atendimento ao disposto no artigo anterior fica criado o "Fundo de Desenvolvimento Comunitário"s destina do ã acumulação sistemática de recursos para concretização do programa comunitário instituído no ARTIGO 19 desta Lei Art. 11-0 '"Fundo de Desenvolvimento Comunitário11 a que se refere o ARTIGO 10, será constituído de: a) dotação orçamentaria especificamente destinadas; b) receita proveniente da cobrança da pavimentação relativa aos proprietários não optantes a que se refere o artigo 99 desta lei; c) juros, correçao monetária, multas e taxas de administração, cobrados dos proprietários não optantes. Art.12- 0 não pagamento do 3 (três) parcelas consecutivas, impli cará no vencimento do saldo da dívida,, sem prejuízo dascustas e demais despesas judiciais. DISPOSIÇÕES TRANSITARIAS E F_INAIS Art. 19 - No corrente exercício, o "Fundo de Desenvolvimento Comunitário" ,, constituir>-s-e-á da importância de Cr$ . . . 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) que será aplica da na consecução dos objetivos desta lei. Art. 29 - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial de Cr$2.000.000 ,00 (dois milhões de cruzeiros), destinado a atender a formação do Fundo de que trata o • . . artigo 41a. Ord.77 -13- ã Único - Do Decreto que abrir o presente crédito, constarão obri gatoriamente os recursos necessários a sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei n9 4,320/64 (Federal). Art. 3? - Contin a em vigor a Lei 1662, de 9 de dezembro de l 975 e suas alterações , até o termino das obras autorizadas • pelo Executivo. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário. ebf.