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materia nº 23/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1977
Date 1977-08-02
EmentaA construção ou o licenciamento de prédios destinados a hotéis, motéis, pensões, casas de cômodos ou similares, só será permitido na Zona Comercial, observada, porém, a distância mínima de 50 metros da residência ou prédio residencial mais próximo.
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Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
A atual legislação municipal não regula conve_
nientemente a construção e o licenciamento de hotéis» motéis, pen
soes e casas «lê cómodos e isso tem motivado uma proliferação des￾ses estabelecimentos, atingindo ate zonas estritamente residen￾ciais . Os jornais têm publicado com insistência o fato de que
muitos desses estabelecimentos desvirtuam suas finalidades, cau-_
sando problemas de toda ordem à coletividade.
Com a finalidade de disciplinar a matéria,
apresento e seguinte
PROJET» DE LEI N9 777
DOCUMENTO N9
ART. 19 - A csnstruçã« ou o licenciamento de prédios destinados a
hotéis, motéis, pensões, casas de cómodos ou similares,
só" será* permitido HE Zona Comercial, observada, porém,-
a distância mínima de 50 metros^ da residência ou pré￾dio residencial mais próximo.
ART. 29 - Qs prédios dos estabelecimentos já licenciados para os
fins previstos no artigo anterior, que não se enquadram
nesta lei, não poderão ser ampliados ou reformados pa￾ra o inesmo tipo de comércio.
ART. 39o _
em
Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONS9 DE SOUZA,
02 de agosto de l 977.
RUBENS ALVES SIM&ES
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