| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1977 |
| Date | 1977-08-02 |
| Ementa | A construção ou o licenciamento de prédios destinados a hotéis, motéis, pensões, casas de cômodos ou similares, só será permitido na Zona Comercial, observada, porém, a distância mínima de 50 metros da residência ou prédio residencial mais próximo. |
| native_id | 11302 |
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- ' Sr. Presidente, Srs. Vereadores: A atual legislação municipal não regula conve_ nientemente a construção e o licenciamento de hotéis» motéis, pen soes e casas «lê cómodos e isso tem motivado uma proliferação desses estabelecimentos, atingindo ate zonas estritamente residenciais . Os jornais têm publicado com insistência o fato de que muitos desses estabelecimentos desvirtuam suas finalidades, cau-_ sando problemas de toda ordem à coletividade. Com a finalidade de disciplinar a matéria, apresento e seguinte PROJET» DE LEI N9 777 DOCUMENTO N9 ART. 19 - A csnstruçã« ou o licenciamento de prédios destinados a hotéis, motéis, pensões, casas de cómodos ou similares, só" será* permitido HE Zona Comercial, observada, porém,- a distância mínima de 50 metros^ da residência ou prédio residencial mais próximo. ART. 29 - Qs prédios dos estabelecimentos já licenciados para os fins previstos no artigo anterior, que não se enquadram nesta lei, não poderão ser ampliados ou reformados para o inesmo tipo de comércio. ART. 39o _ em Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONS9 DE SOUZA, 02 de agosto de l 977. RUBENS ALVES SIM&ES '