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materia nº 28/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1977
Date 1977-08-11
EmentaÉ considerado de utilidade pública o Núcleo Espírita "Fé em Deus - San D'Wille".
native_id11307

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Of. 1575-G.P.
Ref.Proc.9499/77
em II de agosto de l 977
i dente,
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O Cemitério Municipa l está nccessit ando
ser ampliado/ mas para a realização das obras, jã projetadas ,
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torna-se imprescindível a uti li zaçao de uma pequena faixa da
Avenida Capitão Antao de Moura. Com o desmembramento pretendi￾do, a rei e ri da TVveni da ficara, ai n da com uma largura de 15 , 49m
(quinz e metros e quarenta e nove centímetros) , que é sufi cien￾te para o escoamento do trafego.
Para anexação da ãr«a ao Cemitério, ha
necessidade da sua desafetacão, passando-a da classe dos bens
de uso comum do povo para o dos patrimoniais da Municipalidade.
Com essa finalidade encaminho a essa E.
Camará, o projeto de lei abaixo, solicitando que a sua aprecia
cão seja feita no prazo de 40 dias previsto no art. 26, § 19 ,
da Lei Orgânica dos Municípios, diante da urgênci a da medida .
PROJETO DE LEI 1'mjPío rtrLef c.e '
Pof n m f c t O a.» _.:
Artigo l1? - Fic a dês incorporada da c 3 as
se dos bens de uso comum do povo, para a dos bens rsatrimoni ais
da Muni cipa]i d a de a seguinte f ai. x a de terreno da Avenid a C.-jpi￾tão Antão de Moura , necessária a <-.mpli açao do Cemitério Munici_
pai: "começa no ponto localizado no a lin>, a::.-:: n to da Rua Armando
Lichti Filho, junto ao muro l^i^ra l do Cemitério Municipa l e
SL-gu e na direção desse muro, numa e;-. t r.: r: r a o de 165,30 m ( o-vn to
e sessenta e cin co me t r os e oi t e n t a cê n t í me t r os) , até en coni_rar
o alinhamento da Rua Tiradentes, cal deflete ã direit a e segue
o alinhament o da R^a Tiradentes, nurr.a extensão de 2,4 0 m (dois
r. e t. r es e quarent a cen time t r os ) ate e n con t r ar o novo ai í i;h a:;ier.-
to da Avenida Capitão Antão de Moura, ôaí deflete a direita e
secue confrontando cona a Avenida Caoitao Aritão de Moura em
I

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