| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1977 |
| Date | 1977-08-11 |
| Ementa | Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais da Municipalidade, faixa de terreno da Avenida Capitão Antão de Moura, necessária a ampliação do Cemitério Municipal, e dá outras providências. |
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Of . 1575-G.P. Ref.Proc.9499/7 7 >çnnp r resi dente, ? iJsL tiSnpt _/i(oniitnenla 3a C/Ctstóna js&lnt tp.clluio Jfntcr ia W.arlonall&ab, em 11 de agosto de l 977 3- -1 O Cemitéri o Municipa l está nccessi t ,-ndo ser ampliado , mas para a realização das obras, já projetadas toma-se imprescindível a utilização de uma pequena faixa da Avenida Capitão Antao de Moura. Com o desmembramento pretendido, a referida Avenida ficará , aind a com uma largura de 15,49 ™ (quinz e metros e quarenta e nove centímetros), que é suficiente para o escoamento do tráfego. Para anexação da ãr°a ao Cemitério, há necessidade da sua desafetaçlo, passando-a da classe dos bens de uso comum do povo para o dos patrimoniais da Municipalidade. Com essa finalidade encaminho a essa E. Câmara, o projeto de lei abaixo, solicitando que a sua aprecia çao seja feita no prazo de 40 dias previsto no art. 26, § 19 da Lei Organjc a dos Municípios, diante da urgênci a da medida . PROJETO DE LEI f Lei D.B - ^ 2 1U *• ~ .^_A -V^LjL Artigo 19 - Fica dêsincorporada da cla^ se dos bens de uso comum do povo, para a dos bens matrimoniais da Mun i cipali dade a seguinte faix a de terren o da Aveni da Caoitao Antao de Moura, necessãri a a <-mpl i aoão do Cemitério Munic i pai : "começa no ponto l ocali zado no a linh a::.en to da Rua Armando Lichti Filho, junto ao muro lateral do Cemitério Munic:na l e sv-gus na diíeçao desse muro , numa extensão de 165,SÓ m ( cento e sessenta e cinco metros e oitenta cen ví.T.et r os) , até encontrar o alinhamento da Pua Tiradentes, caí òeflete ã direita e seaue o alinhard^n to da Rua Ti raden tes , numa extensão de 2,4 0 m (dois Cetros e quarent a centímetros) até encontrar o novo a3 í::ha;;iento de Avenida Capitão Antao de Moura, õaí ceflete ã direita e secue confrontando com a Avenida Caoitao Antao de Moura em I &$,,&» Jíonumcnlo L Of. 1575-G.P. fls. 2 novo alinhamento numa extensão de 165,80 m (cento e sessenta e cinco metros e oitenta centímetros), ate encontrar o alinh a - mento da Rua Armando Li chti Fà lho; daí de flêta ã direita e se gue pelo alinhamento da Rua Armando Lichti Filho, numa extensão de 4 m (quatro metros) , ate atingir o pont.o inicial, ericer 2 rando a área de 530,56 m (quinhentos e trinta metros quadrados e cinquenta e. seis decimetx-os quadrados). Artigo 29 - De acordo com a planta n.9 1159, integrante desta lei, da Coordenador! a de Obras, rubi-i ca da pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito, fica aprovado o novo traçado na 7-ivem da Capitão Antao de Moura, no trecho corn preendido entre as Ruas Tiradentes e Armando Láchti Filho. Artigo 39 Esta lei entrará em vigor na data da sua publi cação, revogadas as di sposicoes em con trã~ rio. Nesta oportunidade renovo os protestos' de estima e consideracao. i HA Frei" ei to Muni cipal Excêlentíssimo Senhor Sebastião Ribeiro da Silva DD. ~esi ceri te da Câmara Munjcipal de São Vicente S rip/.