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materia nº 29/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1977
Date 1977-08-11
EmentaFica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais da Municipalidade, faixa de terreno da Avenida Capitão Antão de Moura, necessária a ampliação do Cemitério Municipal, e dá outras providências.
native_id11308

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texto original #

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Of . 1575-G.P.
Ref.Proc.9499/7 7
>çnnp r resi dente,
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tiSnpt _/i(oniitnenla 3a C/Ctstóna js&lnt
tp.clluio Jfntcr ia W.arlonall&ab,
em 11 de agosto de l 977
3-
-1
O Cemitéri o Municipa l está nccessi t ,-ndo
ser ampliado , mas para a realização das obras, já projetadas
toma-se imprescindível a utilização de uma pequena faixa da
Avenida Capitão Antao de Moura. Com o desmembramento pretendi￾do, a referida Avenida ficará , aind a com uma largura de 15,49 ™
(quinz e metros e quarenta e nove centímetros), que é suficien￾te para o escoamento do tráfego.
Para anexação da ãr°a ao Cemitério, há
necessidade da sua desafetaçlo, passando-a da classe dos bens
de uso comum do povo para o dos patrimoniais da Municipalidade.
Com essa finalidade encaminho a essa E.
Câmara, o projeto de lei abaixo, solicitando que a sua aprecia
çao seja feita no prazo de 40 dias previsto no art. 26, § 19
da Lei Organjc a dos Municípios, diante da urgênci a da medida .
PROJETO DE LEI f Lei D.B
- ^ 2 1U *• ~
.^_A -V^LjL
Artigo 19 - Fica dêsincorporada da cla^
se dos bens de uso comum do povo, para a dos bens matrimoniais
da Mun i cipali dade a seguinte faix a de terren o da Aveni da Caoi￾tao Antao de Moura, necessãri a a <-mpl i aoão do Cemitério Munic i
pai : "começa no ponto l ocali zado no a linh a::.en to da Rua Armando
Lichti Filho, junto ao muro lateral do Cemitério Munic:na l e
sv-gus na diíeçao desse muro , numa extensão de 165,SÓ m ( cento
e sessenta e cinco metros e oitenta cen ví.T.et r os) , até encontrar
o alinhamento da Pua Tiradentes, caí òeflete ã direita e seaue
o alinhard^n to da Rua Ti raden tes , numa extensão de 2,4 0 m (dois
Cetros e quarent a centímetros) até encontrar o novo a3 í::ha;;ien￾to de Avenida Capitão Antao de Moura, õaí ceflete ã direita e
secue confrontando com a Avenida Caoitao Antao de Moura em
I
&$,,&» Jíonumcnlo L
Of. 1575-G.P. fls. 2
novo alinhamento numa extensão de 165,80 m (cento e sessenta e
cinco metros e oitenta centímetros), ate encontrar o alinh a -
mento da Rua Armando Li chti Fà lho; daí de flêta ã direita e se
gue pelo alinhamento da Rua Armando Lichti Filho, numa exten￾são de 4 m (quatro metros) , ate atingir o pont.o inicial, ericer
2
rando a área de 530,56 m (quinhentos e trinta metros quadrados
e cinquenta e. seis decimetx-os quadrados).
Artigo 29 - De acordo com a planta n.9
1159, integrante desta lei, da Coordenador! a de Obras, rubi-i ca
da pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito, fica aprovado o
novo traçado na 7-ivem da Capitão Antao de Moura, no trecho corn
preendido entre as Ruas Tiradentes e Armando Láchti Filho.
Artigo 39 Esta lei entrará em vigor
na data da sua publi cação, revogadas as di sposicoes em con trã~
rio.
Nesta oportunidade renovo os protestos'
de estima e consideracao.
i HA
Frei" ei to Muni cipal
Excêlentíssimo Senhor
Sebastião Ribeiro da Silva
DD. ~esi ceri te da
Câmara Munjcipal de
São Vicente
S rip/.

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