| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1977 |
| Date | 1977-08-22 |
| Ementa | Altera a redação do § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 1509, de 29 de março de 1972, com as modificações introduzidas pela Lei 1573, de 24 de outubro de 1973. |
| native_id | 11309 |
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V K N C E tíitfíiíífl ^/ilonumenlo ca tyl-istória (iíe/futa /iLater ífa /(,ncional!oao0 Of. 1655-G.P . em 22 de agost o de 1.977 . Ref . Proc.n9 6934/71 . MeaRfc£;n K.*, N. . V Sr . Pres i dente, Analise feita recentemente sobre compor_ tamento da distribuição de bolsas de estudo para curso de ensi_ no superior , nos três últimos anos, em função de maio r ou menor procura nas áreas contempladas pel a Lei 1.509, com as rnodifica_ coes posteriores, levou-no s a propor nova alteração na legisl a cão vi gen te . A exemplo do que ocorre na área federal, o projeto prevê a concessão de bolsas de estudo, com a obrigatoriedade do estudante promover um estágio mínimo de um ano,du rante ou apôs o curso, ficando-lh e facultad o ressarcir o Órgão Públic o da quanti a recebida , caso não deseje realizar o está - gio . O Projeto prevê aind a que , ate 1/3 do total das bolsas será destinad o a estudant e que participe m de seleções esportiva s do Município , porque dessa forrna estará ' sendo possibilitad a uma maior colaboração ao esporte amador da ci dade. Certos de que essa Egrégia Camará leva - rá na devid a consideração a matéria , para converto-l a em norma legal , submetemos ã apreciação o projeto da lei abaixo , solicj_ tando seja observad o o prazo de 40 dia s previst o no art.26 §19, do Decreto-Lei Complementar Estadua l n9 9, de 31/12/69 - Lei ' Orgânica dos Municípios. Projeto de Leí m.» ^& Docuroeoto *,• mtJEl0 Dj^ L£I_ Artigo 19 - O § 29, do artigo 19, da Lei n<? 1.509 de 29 de W r, ço de 1.972, com as modificações introduzidas pela Lei ,1.573, de 24 de outubro de 1.973, >..* .^-^ t C''? £ f * • passa • -O BRASIL Ê FEITO POR f n &ioa0e ^//Conumenlo 3a crCiSffoia jJâtria GélLda yí?a/er ^ WawnaldaJ}* ** Fls.2 ter a seguinte redação: "-§ 29 - As boisa b cie estudo prevrstas nes_ te artigo , e dentro dos respectivo s limi - tes, serão concedidas para cursos superio^ rés, nas proporções estabelecidas em regu lamento" . Artigo 29 - O atual artig o 12 da Lei 1.509 passa a ser designa - do como n9 14, acrescen tando-se a esse diploma le^ gal os seguintes artigos 12 e 13: "Artigo 12 - As bolsas de estudos previs - tas nesta 'lei, até 1/3 (um terço) do seu total, serão concedidas preferentemente1 a atletas aue façam parte das seleçÕes a_ madoras de esportes organizadas pelo MJJ ni cípi o . "Artig o 13- 0 bolsista , durante o curso 1 ou ate doi s anos depoi s de formado, deve_ rã" ressarcir a Municipalidad e do valor ' da bolsa de estudos por esta concedida". § 19 - Ao exclusiv o cri té rio do bolsista , o ressarcimento poderá ser -feito em d^ nheiro ou através da prestação de serviços de sua especialidade , mediante estagio em Órgão da Administração Municipa l . § 29 - O ressarcimento, quanto feito, em dinheir o correspondera a quantia recebida pel o bolsista , sem quaisque r acréscimos, e se processará em até seis parcelas mensais e consecutivas, no prazo de 6 m£ sés, contados da data prevista^no "caput1 deste artigo , "O BRÁS!!, É FESTO POR NÓS" f* . _/fiõnumentõ 0a fyCislória iai* Jfot.tr <9a Wocional Fls .3 §39- 0 ressarcimento, em forma de pres_ tacão de sertfiyos , será feito em estagio de no mTnirno doze meses. Artig o 39 - Esta Lei entrará em vigo r r.a data de sua public a - cão, revogada s as disposiçõe s em contrario. Neste ensejo, reitero os protestos de elevad a estima e consideração. .oycr lha Prefe i to Mun i ci pai Excelentíssimo Senhor Sebastião Ribeir o da Silv a DD. Presidente da Camará Municipa l de São Vi cen te. jf/ "O BRASIL É FEITO POR XÚS"