br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 30/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1977
Date 1977-08-22
EmentaAltera a redação do § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 1509, de 29 de março de 1972, com as modificações introduzidas pela Lei 1573, de 24 de outubro de 1973.
native_id11309

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

V K N C E
tíitfíiíífl ^/ilonumenlo ca tyl-istória
(iíe/futa /iLater ífa /(,ncional!oao0
Of. 1655-G.P . em 22 de agost o de 1.977 .
Ref . Proc.n9 6934/71 .
MeaRfc£;n K.*,
N. . V
Sr . Pres i dente,
Analise feita recentemente sobre compor_
tamento da distribuição de bolsas de estudo para curso de ensi_
no superior , nos três últimos anos, em função de maio r ou menor
procura nas áreas contempladas pel a Lei 1.509, com as rnodifica_
coes posteriores, levou-no s a propor nova alteração na legisl a
cão vi gen te .
A exemplo do que ocorre na área federal,
o projeto prevê a concessão de bolsas de estudo, com a obriga￾toriedade do estudante promover um estágio mínimo de um ano,du
rante ou apôs o curso, ficando-lh e facultad o ressarcir o Órgão
Públic o da quanti a recebida , caso não deseje realizar o está -
gio .
O Projeto prevê aind a que , ate 1/3 do
total das bolsas será destinad o a estudant e que participe m de
seleções esportiva s do Município , porque dessa forrna estará '
sendo possibilitad a uma maior colaboração ao esporte amador da
ci dade.
Certos de que essa Egrégia Camará leva -
rá na devid a consideração a matéria , para converto-l a em norma
legal , submetemos ã apreciação o projeto da lei abaixo , solicj_
tando seja observad o o prazo de 40 dia s previst o no art.26 §19,
do Decreto-Lei Complementar Estadua l n9 9, de 31/12/69 - Lei '
Orgânica dos Municípios. Projeto de Leí m.» ^&
Docuroeoto *,•
mtJEl0 Dj^ L£I_
Artigo 19 - O § 29, do artigo 19, da Lei n<? 1.509 de 29 de W r,
ço de 1.972, com as modificações introduzidas pela
Lei ,1.573, de 24 de outubro de 1.973,
>..* .^-^ t C''? £ f * •
passa
• -O BRASIL Ê FEITO POR
f
n
&ioa0e ^//Conumenlo 3a crCiSffoia jJâtria
GélLda yí?a/er ^ WawnaldaJ}*
**
Fls.2
ter a seguinte redação:
"-§ 29 - As boisa b cie estudo prevrstas nes_
te artigo , e dentro dos respectivo s limi -
tes, serão concedidas para cursos superio^
rés, nas proporções estabelecidas em regu
lamento" .
Artigo 29 - O atual artig o 12 da Lei 1.509 passa a ser designa -
do como n9 14, acrescen tando-se a esse diploma le^
gal os seguintes artigos 12 e 13:
"Artigo 12 - As bolsas de estudos previs -
tas nesta 'lei, até 1/3 (um terço) do seu
total, serão concedidas preferentemente1
a atletas aue façam parte das seleçÕes a_
madoras de esportes organizadas pelo MJJ
ni cípi o .
"Artig o 13- 0 bolsista , durante o curso 1
ou ate doi s anos depoi s de formado, deve_
rã" ressarcir a Municipalidad e do valor '
da bolsa de estudos por esta concedida".
§ 19 - Ao exclusiv o cri té rio do bolsista ,
o ressarcimento poderá ser -feito em d^
nheiro ou através da prestação de servi￾ços de sua especialidade , mediante esta￾gio em Órgão da Administração Municipa l .
§ 29 - O ressarcimento, quanto feito, em
dinheir o correspondera a quantia recebi￾da pel o bolsista , sem quaisque r acrésci￾mos, e se processará em até seis parcelas
mensais e consecutivas, no prazo de 6 m£
sés, contados da data prevista^no "caput1
deste artigo ,
"O BRÁS!!, É FESTO POR NÓS"
f*
.
_/fiõnumentõ 0a fyCislória
iai* Jfot.tr <9a Wocional
Fls .3
§39- 0 ressarcimento, em forma de pres_
tacão de sertfiyos , será feito em estagio
de no mTnirno doze meses.
Artig o 39 - Esta Lei entrará em vigo r r.a data de sua public a -
cão, revogada s as disposiçõe s em contrario.
Neste ensejo, reitero os protestos de
elevad a estima e consideração.
.oycr lha
Prefe i to Mun i ci pai
Excelentíssimo Senhor
Sebastião Ribeir o da Silv a
DD. Presidente da Camará Municipa l de
São Vi cen te.
jf/
"O BRASIL É FEITO POR XÚS"

open original →