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materia nº 31/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1977
Date 1977-08-23
EmentaAltera a redação do artigo 3º da Lei nº 944/63.
native_id11310

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

t.
S
ff
L
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
•f i
A Lei Municipal n9 16U9 de 22 de agosto
de 1975 estabelece os seguintes padrões para revestimento dos
passeios públicos: mosaico português e ladrilho hidráulico
principalmente.
Entretanto, o que apreciamos é uma total
inobservância desta lei, bastando percorrer alguns pontos da
cidade para verificar que em muitas ruas onde um tipo de ca^
çamento e estabelecido, sensíveis alterações ocorrem nessa pá
dronagem.
Ê lamentável que infrações como essa se_
jam registradas, pois prejudicam em muito a imagem do Municí^
pio.
A soluça» mais sensata para o problema
seria a unificação dessas padronagens , no tipo "copacabana" .
As inconveniências e os problemas surgi^
dos cam revestimento tipo mosaico português principalmente,
são incontáveis , pois os cubos que o compõeA' soltam-se com
muita facilidade» alem. de -á<j.majvaarcm para seu assentamento
mão- de- obra especializada e consequentemente mais cí.ra»
O revestimento do tipo Copacabana iPrÇ
senta características opostas, sendo a mão-de-obra obtida cora
facilidade e com gastos pequenos.
cx
LCC,
Esse tipo de calçamento seria ent*« o unic* a
ser utilizado em teda^cidade, com exceçao dos passeios publi_
cos fronteiriços a Postos de Gasolina e estabelecimentos c«>
merciais ou industriais, onde transit :~n veículos pesados, que
segunda Lei Municipal deveraP ser f eito* com lajotas de concre_
to sextavadas.
Objetivando dessa forma essa unificação e que
apresento o seguinte
PROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N9
Artigo 19 Passa a ter a seguinte redaçao o artig» 39
da Lei n9 94i|/63:
•
"Os passeios públicos serão revestidos c«m la^
drilhos tipe "copacabana".
Artigo 29 - Está lei entrara em vigor na data da sua pii
blicaçao, revogadas as disposições em contra
rio
A Ceni*»*» *•''• '*V
São
"
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 23" de agasta de l 977.
a) EMMANUEL
j^&^í
LCC/jmf

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