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materia nº 32/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 1977
Date 1977-08-25
EmentaAltera a redação dos artigos 2º e 4º da Lei nº 1577, de 06 de novembro de 1973.
native_id11311

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

S
fJ
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
•s comerciãrios e muitos comerciantes vi￾centinos possuem uma antiga reivindicação. Trata-se do horário de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais da cidade, especial￾mente aos sábados.
Pretendem eles seja estabelecida a semana
inglesa em nosso Município, a exemplo do que acontece na maioria
das cidades brasileiras.
• horário a ser cumprido seria das 8,00
as 12,00 horas, quando no momento o comércio vicentino cerra suas
portas aos sábados somente as 19,00 horas como nos demais dias da
semana, o que constitui um contra/senso, segundo os próprios comer
ciantes.
—
Alegam eles que apôs as 12,00 horas aos -
sábados, o movimento cai assustadoramente não justificando, pois,o
funcionamento dos estabelecimentos.
Essa medida não causaria qualquer dano aos
vencimentos dos comerciãrios uma vez que, como citamos, durante a
semana ha a compensação da carga horária, com a extensão ate as
19,00 horas, das atividades dos mesmos *
Esse panorama é valido somente fora da
temporada, pois nos meses de janeiro, julho e dezembro, a população
flutuantife da cidade aumenta consideravelmente, sendo indispensá￾vel a dilatação do horário comercial.
Sbjetivando atender as reivindicações de
populares e comerciantes,para que o horário comercial da cidade -
possa se *daptar as suas necessidades nos^ diferentes períodos do
ano^ e/tambéra visando beneficiar a laboriosa classe dos comerciã￾rios é que submeto ã consideração do Plenãrie o seguinte
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A ^C.,=-
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PRÔJETt DE LEI N9 ^" '
DOCUMENT» N9
Artigo 19 - Passada ter a seguinte redaçao os artigos 29 e 49 da
Lei n9 1577, de 06 de novembro de l 973:
"Artigo 29 - Mediante requerimento, poderá o Executii *
vo conceder prorrogação dos horários estabelecidos
no artigo 19, aos que se dedicarem as atividades a
seguir discriminadas:
a)- atacadistas, estabelecidos na zona comercial:
das 4 as 8 e das 18 as 20 horas nos dias úteis:
b)- casas de frutas, floriculturas, peixarias, qui￾tandas , venda de aves e ovos, frango assado,açou
gues, laticínios, géneros alimentícios, agencias
ou bancas de jornais e revistas, salões de bar￾beiEos e cabel^reircí^e^imobiliãrias:
das S as 8 e das 18 as 20,00 horas nos dias
úteis e,
das 5 as 8 e das 12,00 as 18,00 horas aos domin_
gos e feriados.
c)_armarinhos, ferragens e louças, sapatarias, ca￾misarias, alfaiatarias, joalherias, relojoarias,
bijuterias, livrarias e papelarias, aparelhos -
eletricos e eletrodomesticos, artigos de couro
e plásticos, ateliê^ fotográficos, casas de -
vidros,artigos de praia e esporte,roupas feitas,
artigos arrematados em leilões alfandegários ,pres_
tadores de serviços não especificados nesta lei,
profissionais e outras atividades não enumeradas
nas letras "a", "b", "d" e "e".
das 8 as 19,00 horas de segunda a sexta-feira e
das 8 as 12,00 horas aos sãbad»s.
d) Supermercados
das 7 as 22,00 horas nos dias úteis e
das 7 as 12,00 horas aos domingos e feriados.
ASTV
'f J
e) - restaurantes, restaurantes-dançantes, casas de danças,
lanchonetes, bares, padarias^, sorveterias, churrasca￾rias, pastelarias, bombonj.ui <aTt e caldos de cana, bilha
rés e assemelhados:
das O as 4 horas diariamente,
f) - aos estabelecimentos industriais, dada a sua natureza
e característica, poderá o Executivo conceder permissão
para funcionamento fora uo horário previsto no Grupo I,
do artigo 19 do Projeto.
"Artigo 49 - Independentemente da prorrogação de horário,
poderão os estabelecimentos requerer, nos meses de janei
ro, fevereiro, julho e dezembro, licença especial de fun
cionamento.
§ Único - O horário abrangido pela licença .especial com
preendera o funcionamento ate as 2 horas dianiamente,in
clusive aos domingos e feriados ou das 7 às 8 fi das 18
às 20 horas nos dias úteis e das 8 as 12 horas aos do￾mingos e feriados, respeitada a legislação federal per
tinente."
Artigo 29 - Com exceçao dos meses de janeiro, julho e dezxmbro -
aos sábados apôs as 12 horas e aos domingos e feria￾dos fica permitido aos Supermercados somente a comer
cializaçao de géneros alimentícios.
Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala Martim Afonso de Souza, ení 2J
SLVARO TRÉVI^A

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