| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1977 |
| Date | 1977-08-25 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 2º e 4º da Lei nº 1577, de 06 de novembro de 1973. |
| native_id | 11311 |
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S fJ Sr. Presidente, Srs. Vereadores: •s comerciãrios e muitos comerciantes vicentinos possuem uma antiga reivindicação. Trata-se do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais da cidade, especialmente aos sábados. Pretendem eles seja estabelecida a semana inglesa em nosso Município, a exemplo do que acontece na maioria das cidades brasileiras. • horário a ser cumprido seria das 8,00 as 12,00 horas, quando no momento o comércio vicentino cerra suas portas aos sábados somente as 19,00 horas como nos demais dias da semana, o que constitui um contra/senso, segundo os próprios comer ciantes. — Alegam eles que apôs as 12,00 horas aos - sábados, o movimento cai assustadoramente não justificando, pois,o funcionamento dos estabelecimentos. Essa medida não causaria qualquer dano aos vencimentos dos comerciãrios uma vez que, como citamos, durante a semana ha a compensação da carga horária, com a extensão ate as 19,00 horas, das atividades dos mesmos * Esse panorama é valido somente fora da temporada, pois nos meses de janeiro, julho e dezembro, a população flutuantife da cidade aumenta consideravelmente, sendo indispensável a dilatação do horário comercial. Sbjetivando atender as reivindicações de populares e comerciantes,para que o horário comercial da cidade - possa se *daptar as suas necessidades nos^ diferentes períodos do ano^ e/tambéra visando beneficiar a laboriosa classe dos comerciãrios é que submeto ã consideração do Plenãrie o seguinte - AST/ A ^C.,=- Sno V / PRÔJETt DE LEI N9 ^" ' DOCUMENT» N9 Artigo 19 - Passada ter a seguinte redaçao os artigos 29 e 49 da Lei n9 1577, de 06 de novembro de l 973: "Artigo 29 - Mediante requerimento, poderá o Executii * vo conceder prorrogação dos horários estabelecidos no artigo 19, aos que se dedicarem as atividades a seguir discriminadas: a)- atacadistas, estabelecidos na zona comercial: das 4 as 8 e das 18 as 20 horas nos dias úteis: b)- casas de frutas, floriculturas, peixarias, quitandas , venda de aves e ovos, frango assado,açou gues, laticínios, géneros alimentícios, agencias ou bancas de jornais e revistas, salões de barbeiEos e cabel^reircí^e^imobiliãrias: das S as 8 e das 18 as 20,00 horas nos dias úteis e, das 5 as 8 e das 12,00 as 18,00 horas aos domin_ gos e feriados. c)_armarinhos, ferragens e louças, sapatarias, camisarias, alfaiatarias, joalherias, relojoarias, bijuterias, livrarias e papelarias, aparelhos - eletricos e eletrodomesticos, artigos de couro e plásticos, ateliê^ fotográficos, casas de - vidros,artigos de praia e esporte,roupas feitas, artigos arrematados em leilões alfandegários ,pres_ tadores de serviços não especificados nesta lei, profissionais e outras atividades não enumeradas nas letras "a", "b", "d" e "e". das 8 as 19,00 horas de segunda a sexta-feira e das 8 as 12,00 horas aos sãbad»s. d) Supermercados das 7 as 22,00 horas nos dias úteis e das 7 as 12,00 horas aos domingos e feriados. ASTV 'f J e) - restaurantes, restaurantes-dançantes, casas de danças, lanchonetes, bares, padarias^, sorveterias, churrascarias, pastelarias, bombonj.ui <aTt e caldos de cana, bilha rés e assemelhados: das O as 4 horas diariamente, f) - aos estabelecimentos industriais, dada a sua natureza e característica, poderá o Executivo conceder permissão para funcionamento fora uo horário previsto no Grupo I, do artigo 19 do Projeto. "Artigo 49 - Independentemente da prorrogação de horário, poderão os estabelecimentos requerer, nos meses de janei ro, fevereiro, julho e dezembro, licença especial de fun cionamento. § Único - O horário abrangido pela licença .especial com preendera o funcionamento ate as 2 horas dianiamente,in clusive aos domingos e feriados ou das 7 às 8 fi das 18 às 20 horas nos dias úteis e das 8 as 12 horas aos domingos e feriados, respeitada a legislação federal per tinente." Artigo 29 - Com exceçao dos meses de janeiro, julho e dezxmbro - aos sábados apôs as 12 horas e aos domingos e feriados fica permitido aos Supermercados somente a comer cializaçao de géneros alimentícios. Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala Martim Afonso de Souza, ení 2J SLVARO TRÉVI^A